audiência de instrução e julgamento no juizado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdãos nº 1128404-19.2018.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... em processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, já transitado em ... Realizada audiência de conciliação naqueles autos, a ... na audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível ...
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Acórdão Nº 0014195-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... - Palmas SUSCITADO : Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas SUSCITADO : Juiz de Direito ... necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que ... á o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência ... 5 - Além de tratar-se de exame pericial ... documental -, no caso em apreço, a instrução do feito foi encerrada, sem qualquer requerimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 Apelante: Rodrigo Pessanha da Silva Souza Apelado: Sonia Lucia Manhães Cardoso Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : 25/05/2018 10:00 ... julgamento ... Ministério ... Defensoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão ... domicílio do menor, por intermédio do Juizado do domicílio indicado ... Da Colocação em Lar ... I - estudo social do caso; ... Il - audiência do Ministério Público; ... III - advertência ... Juiz de Menores terão preferência de julgamento ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos Juizados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ... capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de ... , se necessário, audiência de instrução e julgamento ... § 1º Realizado o saneamento, ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00113869520178060096), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0011386-95.2017.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PEDRO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Jordi Othon Mourao Martins Correa Angelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E...
... No julgamento vergastado, não se evidencia qualquer omissão, ... IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO ... 1. Trata-se de ... a 22ª Vara da Subseção de Crateús (Juizado Especial Federal), com DER em 18/11/2015, a qual ... -
Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ART. 76 ... Por sua vez, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 53927/SC, ... oferecer denúncia oral ao Juiz já na audiência preliminar, após ultrapassada a análise da ... parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078535020204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807853-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). REPROPOSITURA DE...
... feito, com realização de perícia e audiência de instrução e julgamento ... Alega a ... 4.05.8400, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, vem postular, perante a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... A cooperação se aplica à instrução probatória. A inércia da parte na produção de ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão nº 1.0479.13.018093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERMANÊNCIA DE MENOR EM FESTA DESACOMPANHADO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Ao...
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Processo nº 0001130-93.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA ... : I JUIZADO ESP CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... : CLAUDIA ... : 15/12/2017 10:00 ... julgamento ... Ministério ... Defensoria ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos Juizados ...
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Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
... anular o processo a partir da audiência" de instrução e julgamento, nos termos do\xC2" ...
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Acórdão nº 7010706-52.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO.. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA SEM JUSTIFICAR A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
... ção: 19/07/2016 08:02:54Data julgamento: 03/05/2017Polo Ativo: JOSE GERALDO DE ... foi prolatada sem que se consumasse a instrução processual. Pede a nulidade da sentença. A ... Foi aforada a reclamação. Designada audiência de conciliação. Nela compareceram as partes ... EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO ... -
Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : 26/01/2018 10:00 ... julgamento ... Ministério ... Defensoria ...
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Acórdão Nº 0024325-74.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ARTIGO 156 DO CÓDIGO ... DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO QUE DEMONSTRAM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008580-80.2020.8.19.0206 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008580-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): SONIA REGINA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123632-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 129 DO CP - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA PELA AUTORA DO FATO - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA TRAMITAR PERANTE A JUSTIÇA COMUM - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL -
... 129 DO CP - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ... julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta ... suma, que não há como se processar a audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial ...