audiencia preliminar jec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802028-09.2020.8.19.0031 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802028-09.2020.8.19.0031 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (autora): LÉA MOURA FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005039-30.2020.8.19.0209 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005039-30.2020.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA DA ROCHA CARLOS - autora (J.G. - fl. 90) Recorrido: SUPERMERCADO GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - ré Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098856-35.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0098856-35.2016.8.19.0001 Recorrente (autora): GRIMANEUZA ROSA DE JESUS Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 3º Juizado Especial - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007032-72.2019.8.19.0006 (Cível), 07-07-2022
Recurso nº: 0007032-72.2019.8.19.0006 Recorrente: VERZANI E SANDRINI S.A (2º RÉU) Recorrente: SHOPPING PARK SUL S.A (1º RÉU) Recorrido: ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS MORAES VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral. A parte autora informa que no dia 15/11/2019, por volta das 20:00h, escorregou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-13.2022.8.19.0021 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806235-13.2022.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA ZANETE ALVES DE SOUSA Recorrido (réu): BANCO ITAU S.A. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001747-82.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001747-82.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS. Recorrido (autores): KARINE DE OLIVEIRA VERAS e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível Comarca de Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO KARINE DE OLIVEIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829576-51.2021.8.19.0038 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0829576-51.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... IV - Preliminar de incompetência votada em destaque e afastada ante a imprestabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... SILVA - JUIZ TITULAR". Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de ... agir. O interesse de agir, segundo os ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL ... SEJA OUVIDA EM DIA E HORA DISTINTO DAQUELE INDICADO PARA AUDIENCIA DIANTE DA DIFICULDADE DA MESMA DE COMPARECIMENTO. ART. 335, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802925-11.2022.8.19.0211 (Cível), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0802925-11.2022.8.19.0211 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: ADELSON HENRIQUE PEQUENO VOTO LIGHT. TOI número 9706470 aplicado em 08.11.2021, com multa no valor de R$808,60 em 18 parcelas de R$48,92. Com consumo. Suspensão do serviço em 14/03/22 e restabelecimento em 19/03/21
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ( embargante/réu) Recorrido : VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO ( embargado/autor) VOTO Primeiramente, há que se afastar de uma vez por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014590-43.2020.8.19.0206 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014590-43.2020.8.19.0206 Recorrente: MARIA JOSÉ MARTINS - autora Recorrido: MULTI MARKET - MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013742-92.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
... III - Audiencia de conciliação à qual a ré não se fez presente tendo sido decretada ... -
Acordao N° 1324223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Inovação da tese da defesa. Arguição de falsidade na assinatura do contrato prestação de serviços educacionais. Necessidade de perícia técnica. Violação do princípio da boa-fé. Aplicação subsidiária do art. 5º e 10º do cpc. Necessidade oitiva da parte contrária no caso concreto....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO DA TESE ... DA DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-44.2021.8.19.0212 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... IV - Preliminar de incompetência votada em destaque e afastada ante a imprestabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021358-49.2019.8.19.0002 (Cível), 29-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n° 0021358-49.2019.8.19.0002 Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A Recorrido: ERNANDO DOS SANTOS VOTO Fatos: O autor, cliente da ré, narra que no mês de março de 2019 pagou sua fatura por meio de código de barra informado pelo SAC, pois não recebeu em sua casa a fatura. Relata que no mês de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001484-50.2019.8.19.9000 (Cível), 29-08-2019
RESULTADO (VOTO): É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, reconsidero o retro despacho de fls. 63. Em análise detida do pedido, observo que o presente instrumento fora impetrado em razão de despacho de mero expediente proferido pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer teor decisório, visto que, às fls. 83 e fls. 96 do processo originário, sob o número 0008960-31.2019.8.19.0209,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809176-72.2022.8.19.0008 (Criminal), 01-09-2023
"EMENTA: Responsabilidade civil objetiva. Análise da licitude na conduta do Réu ao bloquear unilateralmente o cartão de crédito da Autora. Bloqueio comprovado e incontroverso. Sustentação da defesa de previsão contratual de possibilidade de bloqueio em caso de apontamento restritivo, ainda que efetuado por terceiro. RESTRIÇÕES DE CRÉDITO POSTERIORES AO BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020685-58.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0020685-58.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): DEISE DE LIMA GUANABARA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisão com número 5467022-40.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 07-12-2022
... audiência preliminar, motivo pelo qual aplica-se o Código de Processo Civil de forma ...
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Decisão com número 5675929-57.2021.8.09.0028 da Ceres - Juizado Especial Cível, 08-09-2023
... preliminar, motivo pelo qual aplica-se o Código de Processo Civil de forma ...