auditoria fiscal
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Acórdão nº 1.0355.14.001960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JEQUERI - IMPSPJ - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO E REPASSE PELO MUNICÍPÍO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUDITORIA FISCAL CONCLUINDO POR IRREGULARIDADES - DÍVIDAS EXISTENTES DESDE 1997 E SALDOS REMANESCENTES DE PARCELAMENTOS - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
- Acórdão nº AgRg no REsp 826622 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... auditoria fiscal do trabalho, em ... 19.09.2014 ... - ... -
Acórdão Nº 5001338-62.2021.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE SATISFEITOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXEQUIBILIDADE. INFRAÇÃO FISCAL CONSUBSTANCIADA EM DEIXAR DE SUBMETER, PARCIALMENTE, OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, UTILIZANDO-SE, EM DIVERSAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, ALÍQUOTAS INFERIORES ÀQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C ... § 2º Na ata da assembleia geral que ... de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600940-74.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e ... V - demais documentos ... VII - a auditoria das companhias abertas; ... VIII - os serviços de consultor e analista de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Economia, adquiridas para uso dos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018393620214058400), 08-02-2022
PJE 0801839-36.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FISCAL DE TRIBUTOS DO IAA. EQUIPARAÇÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a equiparar a pensão auferida...
... ão auferida pela autora com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, mantendo-se, mês a mês, os valores ... não enquadramento dos Apelados como integrantes da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. E que, mesmo se for considerado o advento da ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do ... ção dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo fiscal nº 13433.001284/2007-98. Condenou a parte autora a suportar os ... ções previstas em lei, fato este corroborado pela própria auditoria fiscal ao utilizar como base de dados os livros contábeis da entidade, ao ... -
Acórdão nº 1.0637.13.002292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO- Reconhecida a ocorrência de dano ao erário do Município de Pouso Alto, impõe-se ao apelado o seu integral ressarcimento, nos termos do art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).V.V.P.EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
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Decisão Monocrática Nº 0895385-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-09-2020
... AUDITORIA FISCAL (TAAF). AUDITORA DO TESOURO MUNICIPAL ... PROMOÇÃO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049050420214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804905-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Cicero Charles Sousa Soares e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA
... Município agravante foi notificado por meio da Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF nº 55/2019, onde o Subsecretário dos Regimes Próprios de ... - PARECER Nº 07/2021 – CONSELHO FISCAL DO SPCC. EMENTA: Análise da prestação de contas anual; atividades contábeis e financei- ras de 2020; e da auditoria externa da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer. Trata-se de Parecer emitido por esse Conselho Fiscal, cujas faculdades são atribuídas através dos arts. 30 e 31, se- ção IV, do estatuto da SPCC. Em conformidade ao art. 54 e 55, e seus...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ... 17.16 - Auditoria ... 17.17 - Análise de Organização e Métodos ... 17.18 - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38) ... ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035626-56.2015.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019
QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d
... coatora o Inspetor Chefe da Auditoria-Fiscal Regional de Duque de ... Caxias da Secretaria Estadual de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274716-45.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CONCESSÃO DA ORDEM. LEGITIMIDADE DO SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD ¿ AFE-08-ITD, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE...
... FISCAL DA RECEITA ... ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA FISCAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,
... PLEITO DE COMPENSAÇÃO ... DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 – PETRÓLEO ... E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006251-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE IPVA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE FOI PAGO O MESMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO AO TEMA 708 DO STF, SEGUNDO O QUAL: ¿A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A...
... LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA-FISCAL ... ESPECIALIZADA DE IPVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - ... máximo de quarenta dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... de despesa, que será anexada à documentação comprobatória dos pagamentos, para efeito de análise dos órgãos de contabilidade e de auditoria ... Art. 23. Os saldos financeiros de exercícios anteriores serão utilizados pela respectiva unidade gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, ...