auditoria fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, ... poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-41.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... de dívida ativa referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-89.2006.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL ... de dívida ativa referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE Aviso de Licitação P.L: 005/2019; T.P: 0001/2019. Menor preço global. Objeto/Compras: Contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria tributária visando a recuperação de tributos junto a contribuintes estabelecidos neste município de Parnamirim - PE, envolvendo auditoria fiscal, enquadramento legal, cálculo dos encargos legais e ap...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... da Fazenda, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de ... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário Art. 44. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de ...
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Acórdão Nº 0020192-82.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-08-2021
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Hipótese em que o auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho é válido, sendo hígidas, também, as penalidades dele decorrentes.
... VALIDADE. Hipótese em que o auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho é válido, sendo hígidas, também, as penalidades ... -
Acórdão Nº 0000280-59.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÃOES . As condições precárias de higiene das intalçaões e meio de condução dos trabalhadores, conforme demonstrado nos autos e constatado pela auditoria fiscal do trabalho, violam a dignidade dos trabalhadores, representando ato ilícito causador de danos morais indenizáveis.
... trabalhadores, conforme demonstrado nos autos e constatado pela auditoria fiscal do trabalho, violam a dignidade dos trabalhadores, representando ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, ... atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fiscal de Goio-En (cidade de Nonoai) para a Contadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13040/2008-0057-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... (4ª Turma) ... BL/gc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Trata-se de executivo fiscal, para cobrança d e multa administrativa aplicada pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo imperativa a observância da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130840-92.2006.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/gc AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Trata-se de o fiscal para cobrança de multa administrativa aplicada pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo imperativa a observância da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207040-94.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/drm AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Trata-se de o fiscal, para cobrança de multa administrativa aplicada pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo imperativa a observância da ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... § 3º Caso seja descumprido o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base no preço de cotação ... órios financeiros, demonstrações consolidadas e relatórios de auditoria; ... III – captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...