aumento salarial da policia
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... e de renda, o empreendedorismo e o aumento da ... competitividade através da atração de ... regulação, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... Crescimento Salarial por Mérito: 1% ao ano; ... Crescimento Salarial ...
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Acórdão nº0082328-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082328-81.2022.8.17.2001 APELANTE: ANDREA GUIMARÃES SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...
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Acórdão nº0093860-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-08-2023
Apelação Cível nº 0093860-52.2022.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Jaílson Silva do Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...
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Acórdão nº0081550-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Apelação Cível nº 0081550-14.2022.8.17.2001 Apelante: Emerson de Albuquerque Dias Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO...
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Processo nº 0268458-58.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo. Gratificação de Encargos Especiais. Extensão Do Benefício. a Gratificação de Encargos Especiais Concedida Aos Coronéis Da Polícia Militar e Do Corpo de Bombeiros, Aos Defensores Públicos, Procuradores Do Estado e Aos Delegados de Polícia, No Processo Administrativo Nº E-12/790/94, Não Tem Natureza de Abono Geral, Pelo que Impossível a Estender Aos Servidores Ocupantes de...
... da Polícia ... Bombeiros com natureza de aumento ... a natureza de aumento salarial ... -
Decisao Nº 0408578-15.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 976.610/BA RG (TEMA 984). REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM. ARTS. 1º E 3º DA LEI 7.622/2000. EMBARGADOS OCUPANTES DAS CLASSES DE CAPITÃO, SARGENTO E PRIMEIRO-
... DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STF, ... REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM ... apenas o nível de carreira dos Cabos da Polícia Militar do Estado da Bahia foi contemplado com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030920-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0030920-51.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO ALMEIDA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... diferenças salariais por equiparação salarial, de adicional noturno, dentre outros, a empregado ... a abertura de novos concursos para o aumento do quadro de juízes), torna incompatível tanto ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ...
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Acórdão nº0082097-54.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL nº 0082097-54.2022.8.17.2001 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE LIMA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 457836-1. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002113-54.2014.8.19.0058 (Criminal), 02-08-2022
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004 - EMBORA TENHA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ALMEJADA OSTENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO...
... DEVIDA AOS PILOTOS DA POLÍCIA ... MILITAR, AINDA QUE AFASTADOS DA ... ATIVIDADE ... ALEGADA CONCESSÃO DE AUMENTO, ... REAJUSTE SALARIAL OU DE ... VANTAGEM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001806-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... defasagem salarial, considerando cuidar de indevida ... inovação ... que abrangesse todas as categorias da polícia civil, ... militar e do corpo de bombeiros ... percebiam, mediante a concessão de aumento geral ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379593-12.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) PELO SOLDO DOS MILITARES E SUA GRADATIVA EXTINÇÃO AO FINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO....
... defasagem salarial, considerando cuidar de indevida ... inovação ... que abrangesse todas as categorias da polícia civil, ... militar e do corpo de bombeiros ... percebiam, mediante a concessão de aumento geral ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180251-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
PROCESSO: 0180251-10.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA RECORRENTE: FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, MICHELE MARTINS FERNANDES REIS e VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ADVOGADO: DR. LEONARDO GODOY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO 1. Trata-se de recurso inominado, conforme index 735, em que os recorrentes, autores na instância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349762-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0349762-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS GONÇALVES DE FREITAS POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSSIONAL E ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERTÓRIA DE AMBAS AS GRATIFICAÇÕES ANTE SEU...
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Acórdão nº0082522-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0082522-81.2022.8.17.2001 APELANTE: Edmundo Cabral de Santana APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO...
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Acórdão nº0085625-96.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085625-96.2022.8.17.2001 APELANTE: José Fernando Azevedo de Lima APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
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Processo nº 0270958-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Gratificação de Encargos Especiais - Gee. Processo Administrativo E-12/790/94. Natureza Propter Laborem. Concessão Aos Coronéis Da Ativa Da Pmerj e Cbmerj. 1. Ação de Obrigação de Fazer, Objetivando a Incorporação Ao Soldo Do Autor de Gratificação de Encargos Especiais (gee) que Foi Deferida Aos Coronéis Da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros...
... que foi deferida aos Coronéis da Polícia Militar ... 4. Caso presente que não trata de aumento" salarial, mas sim de extensão de vantagem\xC2" ... -
Acórdão nº0091496-10.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 09-11-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091496-10.2022.8.17.2001 APELANTE: ANTÔNIO CARLOS XAVIER DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....
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Acórdão nº0029489-45.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029489-45.2023.8.17.2001 APELANTE: Silvio Teixeira de Souza APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇ
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Processo nº 0497848-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Gratificação de Encargos Especiais - Gee. Processo Administrativo E-12/790/94. Natureza Propter Laborem. Concessão Aos Coronéis Da Pmerj e Cbmerj. 1. Ação de Obrigação de Fazer, Objetivando a Incorporação Ao Soldo Do Autor de Gratificação de Encargos Especiais (gee) que Foi Deferida Aos Coronéis Da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Nos...
... que foi deferida aos Coronéis da Polícia Militar ... 4. Caso presente que não trata de aumento" salarial, mas sim de extensão de vantagem\xC2" ... -
Acórdão nº0075669-56.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 01-09-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075669-56.2022.8.17.2001 APELANTE: RINALDO CORREIA DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028966-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0028966-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL.GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº0104406-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-09-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104406-69.2022.8.17.2001 APELANTE: AUGUSTO ESMERALDINO PEREIRA DAS MERCES E OUTROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE...
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Acórdão nº0083426-04.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 01-09-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083426-04.2022.8.17.2001 APELANTE: JOSÉ EDIVALDO CAVALCANTI DE LIRA JUNIOR APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE