ausencia contrato honorários

EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL....

PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DO CPC/73 (ART. 85, § 2º, DO CPC/15). Comprovada a prestação dos serviços, cabe ao Juiz observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, CPC/15) e arbitrar os honorários, observando a natureza da causa, o trabalho...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - SENTENÇA MANTIDA.- É inviável o conhecimento de matérias inovadoras nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. QUESTÃO ATINENTE À VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AJG. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Incidência do código de defesa do consumidor. Súmula 297 do stj. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Financiamento de veículo. Contrato não juntados aos autos PELO BANCO. matéria eminentemente de direito. a conseqüência da não apresentação do contrato é a limitação dos encargos contratuais aos patamares legais e...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO OBRIGATORIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, não se presume a vulnerabilidade de uma em relação à outra, sendo ampla a autonomia privada nos contratos interempresariais. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Mera propositura de ação revisional de contrato não inibe a configuração da mora, nos termos do enunciado contido na Súmula nº 380 do STJ.- Em caso de não possibilidade de mensurar o valor da condenação, os honorários serão fixados sobre o valor da causa.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ 1. Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE DANO CORPORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DE PORTARIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS. ABUSIVIDADE....

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. SEGURO. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem...