autarquia municipal de transito de fortaleza

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2011/0239690-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    1. É vedado o licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito, sem a devida notificação ao infrator, para defender-se em processo administrativo. Inteligência da Súmula 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Precedentes. 2. Agravo em re...

    ...AGRAVANTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ADVOGADO : FRANCISCO HELIO XIMENES PONTES E ...

  • Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

    ... Trânsito - RIST pelo Detran/CE e AMC/Fortaleza, conforme determinação do art. 93 do Código .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • Acórdão nº 2009/0080749-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. UM CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RHC. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O princípio da insignificância em...

    ... subtraído um cone de sinalização da Autarquia Municipal de Trânsito na cidade de Fortaleza/CE. ...

  • Acórdão nº 772/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Agravo. Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Construção Do Centro De Feiras E Eventos Do Estado Do Ceará. Suspensão Dos Repasses Pela Caixa Econômica Federal Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Recebimento. Provimento. Esclarecimento À Caixa Econômica Federal

    ... de Obras e Posturas do Município de Fortaleza/CE;. b) audiência, nos termos do art. 43, inciso .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • Da execução

    ... liberal na verdade tratam-se de autarquias especiais e atí-picas, com características ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... obrigação que, por natureza, é transitória, é temporal. Em face da relutância do ... Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. TST, CC 1421-83.2012.5.00.0000, SDI-2, Rel. ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, ...III — os Municípios;. IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ...�rcio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... (5a Região), Recife (6a Região), Fortaleza (7a Região), Belém (8a Região), Curitiba (9a ...

  • Acidente entre ônibus e carreta mata 15 em MG

    Impacto destruiu lado direito do veículo, que levava trabalhadores Renato Onofre renato.

    ... foram encaminhadas para o Hospital Municipal de Curvelo e para o Hospital de Pronto-Socorro ... invade calçada e mata três em Fortaleza. Uma jovem de 20 anos atropelou e matou três ...Segundo a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) de Fortaleza, a ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de ... e não para acudir a situação transitória e emergencial. Não obstante, o C. Tribunal ... a remessa dos autos à 3a JCJ de Fortaleza-CE. (TST - SBDI-2 - CC n. 529189/99-6 - rei. Min. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ... das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se ..., se a devedora for a Fazenda Pública Municipal. Em se tratando de crédito de pequeno valor, ... chão, lança essa que era símbolo da fortaleza com que a lei defendia e conservava sua ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... liberal na verdade tratam-se de autarquias especiais e atí-picas, com características ... 80) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... obrigação que, por natureza, é transitória, é temporal. Em face da relutância do ... Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. TST, CC 1421-83.2012.5.00.0000, SDI-2, Rel. ...

  • Introdução

    ... espírito associativo sindical, que dá fortaleza ao sindicato de classe, deixará de existir essa ...�blica federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Mas, a Emenda ....2010, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 73, vazada nos seguintes termos, verbis: “ ...

  • Distinções Teóricas

    ... Governo Federal, distrital, estadual e municipal, sem prejuízo do amplo emprego de técnicas ... a conjuntura do momento histórico (e a fortaleza do segmento complementar). A previdência ... pessoa jurídica de direito público (autarquia federal, representada pela Receita Federal do ..., gerais, especiais, permanentes, transitórias, totais, parciais, amplas ou regionais ( Curso de ...

  • Da remuneração

    ..., no caso dele litigar contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar ... 43) Orientação Jurisprudencial Transitória n. 43 da sDI-1, do TsT — sUDs. Gratificação. ...24, TRT/Campinas — Lei orgânica municipal. servidor público. Remuneração. ..., Salvador-BA, Curitiba-PR, Belém-PA e Fortaleza-CE. Já a Lei Complementar federal n. 20, de ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... espírito associativo sindical, que dá fortaleza ao sindicato de classe, deixará de existir essa ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Mas, a Emenda ....2010, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 73, vazada nos seguintes termos, verbis: " ...

  • Acórdão nº 3885/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Prestação de Contas de 2004 do Dnocs. Irregularidade Na Aquisição de Terreno por Preço Superior ao de Mercado. Contas Irregulares Dos Gestores e do Particular por Darem Causa ao Prejuízo. Débito e Multa. Contas Regulares Ou Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Ciência

    ... principais o Relatório de Gestão da autarquia (peças 66-72) e o Relatório de Auditoria da CGU ... urbano, consoante estabelecido na Lei Municipal 399/1989, de 17/10/1989, que serviu de ... Santos Dumont, 6944, Apto 1001, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60190800). 37. Com base na delegação ... em situações de emergência e transitórias, caracteriza desvio de função, vedado pelo ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ..., sobretudo nas esferas estadual e municipal. O cálculo da carga tributária referente a 2012 ...A autarquia apresentou inúmeras sugestões que foram ... do Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Fortaleza, Natal e Recife. Houve evolução positiva ao ...

  • Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs

    ... de relação de trabalho, na qual a autarquia previdenciária busca o ressarcimento pelos ... A SER AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA POR INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE ... serviço à empresa “Auto Aviação Fortaleza LTDA” (tomadora de serviço), levando-o a ...

  • Acórdão nº 1853/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Operacional para Avaliar a Aplicação e a Fiscalização Dos Recursos da Compensação Ambiental, Criada pela Lei 9.985/2000. Determinações e Recomendações ao Mma, ao Ibama e ao Icmbio. Comunicação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamento

    ... de conservação federal, estadual ou municipal. A partir dessas premissas, formulou-se o escopo ...Essa autarquia também orientava os órgãos gestores a respeito ... grau de impacto em 0,5%, como regra transitória, até que se editasse nova metodologia;. MP ... Linha de Transmissão Teresina/Sobral/Fortaleza, consta expediente do Ibama discriminando os ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... Nacional (PGFN), na Dívida Ativa das autarquias e fundações, a cargo da Procuradoria-Geral ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tem por objetivo garantir a ... das quatro arenas situadas em Fortaleza, Salvador, Recife e Natal. Distribuição ... prevista no âmbito estadual e municipal não se verificasse, esta seria compensada pelo ...

  • Teoria Geral da Previdência Social

    ... nos níveis federal, estadual e municipal, conforme disciplina o art. 2º, parágrafo ...IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto Nacional do Seguro Social – ... empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e ... . JRPS: 1ª Manaus (AM), 2ª Fortaleza (CE), 3ª Recife (PE), 4ª Salvador (BA), 5ª ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... dispensado à base monetária pela autarquia. Por essa metodologia, a senhoriagem é entendida ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.". Enfim, o Governo argumentou que parte ... do Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Fortaleza, Natal e Recife. De acordo com o 3º Balanço do ... do Porto de Itajaí e da prefeitura municipal. Em vista dos atrasos ocorridos, a previsão de ...

  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)

    ..., no caso dele litigar contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar ... 43) Orientação Jurisprudencial Transitória n. 43 da SDI-1, do TST - SUDS. Gratificação. ...24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. Remuneração. ..., Salvador-BA, Curitiba-PR, Belém-PA e Fortaleza-CE. Já a Lei Complementar federal n. 20, de ...

  • Acórdão nº 3240/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    ... Obras de Construção de Unidades Habitacionais em Fortaleza/ce. Contrato de Repasse N. 222.621-98/2007. Pagamento de Serviços em Quantitativos Maiores àqueles Realizados. Liquidação Irregular da Despesa. Falta de Comprovação da Efetiva Realização de Serviços. Competência do Tcu em Relação à Despesa Custeada Com Verba Municipal No Âmbito de Convênio Ou Instrumento Congênere. Medida Cautelar. Revogação. Determinação de Glosa. Ciência ao Congresso...

  • Acórdão nº 3422/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Acompanhamento. Relatório Consolidado de Informações Relativas às Ações Previstas Na Matriz de Responsabilidade para Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e Outros Projetos Relacionados. Balanço Dos Estágios Físico e Financeiro das Obras e Projetos Referentes à Construção e Reforma de Estádios, Mobilidade Urbana, Portos e Aeroportos, Telecomunicações, Segurança Pública e Defesa. Pendências...

    ... Aeroporto de Confins e do Aeroporto de Fortaleza, representam situações críticas, pois, ..., firmado tanto com a prefeitura municipal quanto com o governo do estado, os valores e ... Metropolitana de Curitiba - Comec (autarquia estadual). Quadro 13 - Execução dos Projetos de ...