autarquia municipal de transito de fortaleza

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2011/0239690-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    1. É vedado o licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito, sem a devida notificação ao infrator, para defender-se em processo administrativo. Inteligência da Súmula 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Precedentes. 2. Agravo em re...

    ...AGRAVANTE : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ADVOGADO : FRANCISCO HELIO XIMENES PONTES E ...

  • Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

    ... Trânsito - RIST pelo Detran/CE e AMC/Fortaleza, conforme determinação do art. 93 do Código .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • Acórdão nº 2009/0080749-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. UM CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RHC. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O princípio da insignificância em...

    ... subtraído um cone de sinalização da Autarquia Municipal de Trânsito na cidade de Fortaleza/CE. ...

  • Da execução

    ... liberal na verdade tratam-se de autarquias especiais e atí-picas, com características ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... obrigação que, por natureza, é transitória, é temporal. Em face da relutância do ... Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. TST, CC 1421-83.2012.5.00.0000, SDI-2, Rel. ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, ...III — os Municípios;. IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ...�rcio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... (5a Região), Recife (6a Região), Fortaleza (7a Região), Belém (8a Região), Curitiba (9a ...

  • Acórdão nº 772/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Agravo. Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Construção Do Centro De Feiras E Eventos Do Estado Do Ceará. Suspensão Dos Repasses Pela Caixa Econômica Federal Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Recebimento. Provimento. Esclarecimento À Caixa Econômica Federal

    ... de Obras e Posturas do Município de Fortaleza/CE;. b) audiência, nos termos do art. 43, inciso .../2009, da Gerência de Planejamento da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e ...

  • Acidente entre ônibus e carreta mata 15 em MG

    Impacto destruiu lado direito do veículo, que levava trabalhadores Renato Onofre renato.

    ... foram encaminhadas para o Hospital Municipal de Curvelo e para o Hospital de Pronto-Socorro ... invade calçada e mata três em Fortaleza. Uma jovem de 20 anos atropelou e matou três ...Segundo a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) de Fortaleza, a ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de ... e não para acudir a situação transitória e emergencial. Não obstante, o C. Tribunal ... a remessa dos autos à 3a JCJ de Fortaleza-CE. (TST - SBDI-2 - CC n. 529189/99-6 - rei. Min. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ... das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se ..., se a devedora for a Fazenda Pública Municipal. Em se tratando de crédito de pequeno valor, ... chão, lança essa que era símbolo da fortaleza com que a lei defendia e conservava sua ...

  • Introdução

    ... espírito associativo sindical, que dá fortaleza ao sindicato de classe, deixará de existir essa ...�blica federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Mas, a Emenda ....2010, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 73, vazada nos seguintes termos, verbis: “ ...

  • Distinções Teóricas

    ... Governo Federal, distrital, estadual e municipal, sem prejuízo do amplo emprego de técnicas ... a conjuntura do momento histórico (e a fortaleza do segmento complementar). A previdência ... pessoa jurídica de direito público (autarquia federal, representada pela Receita Federal do ..., gerais, especiais, permanentes, transitórias, totais, parciais, amplas ou regionais ( Curso de ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ..., sobretudo nas esferas estadual e municipal. O cálculo da carga tributária referente a 2012 ...A autarquia apresentou inúmeras sugestões que foram ... do Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Fortaleza, Natal e Recife. Houve evolução positiva ao ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... Nacional (PGFN), na Dívida Ativa das autarquias e fundações, a cargo da Procuradoria-Geral ... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tem por objetivo garantir a ... das quatro arenas situadas em Fortaleza, Salvador, Recife e Natal. Distribuição ... prevista no âmbito estadual e municipal não se verificasse, esta seria compensada pelo ...

  • Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs

    ... de relação de trabalho, na qual a autarquia previdenciária busca o ressarcimento pelos ... A SER AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA POR INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE ... serviço à empresa “Auto Aviação Fortaleza LTDA” (tomadora de serviço), levando-o a ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... dispensado à base monetária pela autarquia. Por essa metodologia, a senhoriagem é entendida ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.". Enfim, o Governo argumentou que parte ... do Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Fortaleza, Natal e Recife. De acordo com o 3º Balanço do ... do Porto de Itajaí e da prefeitura municipal. Em vista dos atrasos ocorridos, a previsão de ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...

    ...APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BA. ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE ... a futura e eventual atuação de autarquias federais quando da execução em concreto da ..., do Monte Serrat e da Boa Viagem; Fortaleza do Monte Serrat; Prédio do Asilo D. Pedro II e ...

  • Acórdão nº 3422/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Acompanhamento. Relatório Consolidado de Informações Relativas às Ações Previstas Na Matriz de Responsabilidade para Realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e Outros Projetos Relacionados. Balanço Dos Estágios Físico e Financeiro das Obras e Projetos Referentes à Construção e Reforma de Estádios, Mobilidade Urbana, Portos e Aeroportos, Telecomunicações, Segurança Pública e Defesa. Pendências...

    ... Aeroporto de Confins e do Aeroporto de Fortaleza, representam situações críticas, pois, ..., firmado tanto com a prefeitura municipal quanto com o governo do estado, os valores e ... Metropolitana de Curitiba - Comec (autarquia estadual). Quadro 13 - Execução dos Projetos de ...

  • Da remuneração

    ..., no caso dele litigar contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar ... 43) Orientação Jurisprudencial Transitória n. 43 da sDI-1, do TsT — sUDs. Gratificação. ...24, TRT/Campinas — Lei orgânica municipal. servidor público. Remuneração. ..., Salvador-BA, Curitiba-PR, Belém-PA e Fortaleza-CE. Já a Lei Complementar federal n. 20, de ...

  • Acórdão nº 1853/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Operacional para Avaliar a Aplicação e a Fiscalização Dos Recursos da Compensação Ambiental, Criada pela Lei 9.985/2000. Determinações e Recomendações ao Mma, ao Ibama e ao Icmbio. Comunicação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamento

    ... de conservação federal, estadual ou municipal. A partir dessas premissas, formulou-se o escopo ...Essa autarquia também orientava os órgãos gestores a respeito ... grau de impacto em 0,5%, como regra transitória, até que se editasse nova metodologia;. MP ... Linha de Transmissão Teresina/Sobral/Fortaleza, consta expediente do Ibama discriminando os ...

  • Relação nº 49/2014 de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

    ...1.1. Responsáveis: Agência Municipal de Obras (02.584.100/0001-38); Caixa Economica ... contrato de repasse pelo Município de Fortaleza - CE. Considerando que, no presente trabalho de ... a necessidade de buscar junto à Autarquia Municipal de Trânsito - AMC a adoção de ...