autarquia municipal de transito de fortaleza

autarquia municipal de transito de fortaleza

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0239690-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    1. É vedado o licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito, sem a devida notificação ao infrator, para defender-se em processo administrativo. Inteligência da Súmula 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Precedentes. 2. Agravo em re...

  • Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

  • Acórdão nº 772/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Agravo. Relatório De Auditoria. Contrato De Repasse. Construção Do Centro De Feiras E Eventos Do Estado Do Ceará. Suspensão Dos Repasses Pela Caixa Econômica Federal Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Recebimento. Provimento. Esclarecimento À Caixa Econômica Federal

  • Acórdão nº 2009/0080749-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. UM CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RHC. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O princípio da insignificância em maté...

  • Acórdão nº 70019095686 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Abril de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BICICLETA. Vítima com seis anos de idade que dirigia bicicleta de adulto e que, ao desviar de um caminhão que parou a sua frente, perdeu o equilíbrio e atravessou quase perpendicularmente as duas faixas de rolamento da via, sendo colhida na faixa oposta pela camioneta do demandado que...

  • Acórdão nº 70020850475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Setembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATROPELAMENTO. Vítima que, segundo laudo respectivo e prova oral, alcoolizada, conduzindo sua bicicleta invade a pista da BR 386, saindo de trás de um ônibus, e colhe de surpresa o motorista demandado que, malgrado ter freado e tentado desviar para a esquerda, não conseguiu evitar o...

  • Acórdão nº 3240/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Construção de Unidades Habitacionais em Fortaleza/ce. Contrato de Repasse N. 222.621-98/2007. Pagamento de Serviços em Quantitativos Maiores àqueles Realizados. Liquidação Irregular da Despesa. Falta de Comprovação da Efetiva...

  • Acidente entre ônibus e carreta mata 15 em MG

    Impacto destruiu lado direito do veículo, que levava trabalhadores Renato Onofre renato.

  • Acórdão nº 1103/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

    Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento

  • Acórdão nº 2315/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Auditoria de Conformidade. Acumulação Ilícita de Cargos Públicos. Jornadas de Trabalho Superiores à 60 Horas. Infração ao Regime de Dedicação Exclusiva. Endereçamento de Determinações, Recomendações e Ciências. Arquivamento

  • Acórdão nº 1853/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Operacional para Avaliar a Aplicação e a Fiscalização Dos Recursos da Compensação Ambiental, Criada pela Lei 9.985/2000. Determinações e Recomendações ao Mma, ao Ibama e ao Icmbio. Comunicação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Arquivamento

  • Acórdão nº 3885/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Prestação de Contas de 2004 do Dnocs. Irregularidade Na Aquisição de Terreno por Preço Superior ao de Mercado. Contas Irregulares Dos Gestores e do Particular por Darem Causa ao Prejuízo. Débito e Multa. Contas Regulares Ou Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Ciência

  • Relação nº 49/2014 de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 17 de Setembro de 2014

    VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinação dirigida ao Município de Goiânia - GO contida no item 9.2.2 do Acórdão 3071/2008-Plenário no sentido de que não fossem aplicados recursos federais nos contratos 4/99 e 7/99 além dos estritamente necessários à conclusão de seus respectivos objetos nos moldes originalmente contratados...

  • Acórdão nº 310/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios....

  • Acórdão nº 70054783329 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BAGÉ. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.698/08. PAGAMENTO A MENOR EM UM DOS MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O piso salarial tem assento constitucional em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação elevada à condição...

  • Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídic...