autarquias especiais
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas fabricantes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23940-26.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - AUTARQUIA ESPECIAL - DETENTORA DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISOS IV, DO DECRETO-LEI 779/69. I - O STF, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, firmou tese sobre a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei nº 968
... jurídica de direito público, inseridos na categoria de Autarquias Especiais, sendo forçosa a conclusão de serem destinatários da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0351.2023.AC-13.PE.0304.SAD OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços Corporativa para o fornecimento eventual de Etiqueta Patrimonial para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, dos fundos especiais, das autarquias e fundações públicas, conforme especificações e quantitativos previstos no edital. Va...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001/2006-108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100100/2006-0108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DEPÓSITO RECURSAL E REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 779/69. ARTIGO 790-A DA CLT. I - A jurisprudência desta Corte Trabalhista já firmou o entendimento de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de...
... , como é o caso do recorrente, em razão da sua condição de autarquias especiais, beneficiam-se dos privilégios de que trata o Decreto-lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ... no 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do ... autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a ... , razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que ... considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da AGU ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na saída dos estabelecimentos industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14 ... § ... , do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ... b) ... 4º desta Lei ... CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044336220174058400), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... 3. As agências reguladoras são autarquias especiais e foram instituídas após o processo de desestatização com o ...