autarquias especiais
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Acórdão nº 1.0000.20.479512-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E ORALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações propostas a partir de 23...
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Acórdão nº 1.0000.20.479512-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E ORALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações propostas a partir de 23...
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Acórdão nº 1.0000.19.051396-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.v.v. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II – que julgar ...
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nº 1998.01.00.077561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA FEITA COM BASE EM ÍNDICE QUE NÃO REPRESENTOU O ÍNDICE OBTIDO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. A União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações onde...
... à categoria profissional certa, empregado de empresa pública e autarquias especiais (fl. 12), o perito possuía, sim, condições de saber quais os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494326-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - VALOR DA CAUSA - SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE ATENDIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada em razão do interesse dos entes públicos, cujo valor da causa não exceda...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... , nesta se encontrando os entes reguladores, na qualidade de autarquias especiais ... Trata-se de regulamento de execução, instrumentalizado ...
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Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIÇOS DE TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL COBRANÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. 1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o...
... jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os especiais (Justiça Federal). Daí o conteúdo da Súmula 150/STJ: "Compete à ... ídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." ... 3. A competência deve permanecer ... -
Acordão nº (RO)0001208-68.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Mayo de 2012
Por certo que o STF, quando do julgamento da ADIn 1717-6/DF, disse da inconstitucionalidade do caput do artigo 58, e parágrafos 1º,.2º,.4º,5º,6º, 7º, e 8º, do Decreto - lei 968/69 (ADIN 1717 - Lei 9649/98), e reconheceu que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de direito público, alçando tais Conselhos à chamada categoria de autarquias especiais. Possuem, pois, tais
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nº 90.01.13296-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2000
RESTRIÇÃO. NATUREZA INTERPRETATIVA.1. O benefício previsto no art. 3º do Decreto-lei n. 1.971/82 não alcança os ocupantes de cargo de direção das universidades autárquicas ou fundacionais.2. Orientação dada pela Lei 7.419/85, de caráter nitidamente interpretativo, que restringiu a vantagem às autarquias especiais integrantes do Sistema Financeiro Nacional.3. Precedente da Turma e do STJ.4....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041815-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 270 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ¿GEE SME DECRETO Nº 14.487/95¿, DADO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS CÁLCULOS A SEREM ELEBORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO, A FIM DE AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA A GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿GEE SME Decreto nº 14.487/9
... Gratificação por Encargos Especiais decorrente ... do Decreto n.º 14.487/1995. O Requerido alegou ... que ... desempenho de suas atribuições especiais nas ... Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e ... Sociedades de Economia Mista do ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, ... ão, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto ...
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nº 96.01.29860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1996
I. As fundações públicas, consideradas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como autarquias especiais, são isentas de custas, por fruírem dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública no art. 9º, I, da Lei nº 6.032/74.II. Agravo provido, para determinar a subida da apelação da recorrente ao exame da Corte ad quem, independentemente de preparo.
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Organização administrativa
... Controle finalístico ... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias” ...
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Acordão nº (RO)0111100-20.2008.5.06.0023 (01111.2008.023.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Septiembre de 2009
É nulo o vínculo que se forma com a administração pública direta e indireta, inclusive com os conselhos de classe, considerados autarquias especiais, quando não precedido de concurso público, conferindo à reclamante apenas o direito ao pagamento do salário stricto sensu e o FGTS. Recurso patronal parcialmente provido O fato gerador da cobrança de contribuição previdenciária é o momento da...
... e indireta, inclusive com os conselhos de classe, considerados autarquias especiais, quando não precedido de concurso público, conferindo à ... -
nº 2002.01.00.015461-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 9.649/98. ADIN Nº 1.717-DF. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PLENARIO DO STF. AUTARQUIA FEDERAL ESPECIAL. CF/88, ART. 109, I. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça Federal permanece competente para processar e julgar feitos que envolvam conselhos profissionais, uma vez que o Plenário da Suprema Corte de Justiça...
... Min. Sidney Sanches). Logo, tratando-se de autarquias federais especiais, incide, na espécie, o disposto no art. 109, I da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... III - a abertura de créditos especiais no Orçamento Geral da União; ... IV - a colocação por parte dos os Autônomos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, ...
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Autarquias e fundações públicas
... 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... estabelecimento do conceito do que são agências reguladoras: autarquias com autonomia reforçada, isto é, ... 24 Cabe esclarecer que aqui se ... em agências reguladoras, entretanto, fala-se de autarquias especiais e o que difere as autarquias especiais do ... 25 JUSTEN FILHO, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1120250 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS DAS AUTARQUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA REFERIDA VANTAGEM AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
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Organização da Administração Pública
... pelo Estado para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e ... Assim, foram criadas autarquias especiais, com o nome de agências reguladoras, servindo de exemplo as seguintes: ...
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nº 2001.38.00.037967-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO CELESTISTA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98 pelo Supremo Tribunal Federal consolidou-se o...
... que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais federais, o que determinaria a competência da Justiça Federal ... -
nº 1999.01.00.104140-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LIDES EM QUE SÃO PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 58 DA LEI 9.649/98. 1. Os conselhos de fiscalização de profissões constituem-se em autarquias federais especiais, devendo, portanto, litigar no foro federal. 2. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar, suspendeu a eficácia do art. 58 e seus...
... Têm natureza jurídica de autarquias especiais federais ... O artigo 109, I, da Lei Maior, por sua vez, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... pese à existência de normas especiais de regência situadas no ... grande todo do direito público e que, no ... especiais, as autarquias, as fundações públicas, as ... empresas públicas, as sociedades de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O direito brasileiro reconhece e disciplina os chamados fundos especiais e, na esteira da antiga tradição das caixas de aposentadoria e pensões, ... , que a definição da regulação, exercida pelas autarquias especiais que a lei institui, comporta o condicionamento, a coordenação ...