autarquias especiais
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... ão e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... II- recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas ... empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
... União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ... Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 29, § 4º) ... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... , do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ... Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - inteligência estratégica e ... ória que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ...
-
Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA NA COMARCA DE ARAÇATUBA, CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ART. 100, IV, D, DO CPC. POSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. In casu, o Tribunal de...
... , no sentido de que os Estados e suas autarquias não têm ... são especiais", em relação à alínea a do mesmo dispositivo, \xC2" ... -
DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos ... Art. 4º A aprovação de quadros e tabelas de pessoal das autarquias federais e a fixação dos respectivos vencimentos e salários são da ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição ... V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, ... do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei ocorrerá mediante progressão ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ão instituir, como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu ... Art. 101. Ficam a União e as suas autarquias ...
-
Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é
... ações especiais ... autarquias" federais ... IV - Agravo interno improvido ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 0029646-53.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JUNIO DE FREITAS MEDINA E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS/MG. ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... , a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias" especiais (art. 730 do CPC) ... 2. Agravo interno não provido ... 3. Pe\xC3" ... -
Acórdão nº 0029646-53.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JUNIO DE FREITAS MEDINA E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS/MG. ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... , a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias" especiais (art. 730 do CPC) ... 2. Agravo interno não provido ... 3. Pe\xC3" ... -
Acórdão nº 0029646-53.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JUNIO DE FREITAS MEDINA E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS/MG. ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... , a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias" especiais (art. 730 do CPC) ... 2. Agravo interno não provido ... 3. Pe\xC3" ... -
Acórdão nº 0029646-53.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JUNIO DE FREITAS MEDINA E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS/MG. ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... , a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias" especiais (art. 730 do CPC) ... 2. Agravo interno não provido ... 3. Pe\xC3" ... -
Acórdão nº 0029646-53.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JUNIO DE FREITAS MEDINA E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS/MG. ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... , a ela se aplica o rito das execuções ajuizadas contra as autarquias" especiais (art. 730 do CPC) ... 2. Agravo interno não provido ... 3. Pe\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138199120204050000), 02-12-2020
PROCESSO Nº: 0813819-91.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E VARA DO JUIZADO...
... Remetidos os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina ... Federais, o polo passivo da demanda está restrito à "União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" ... Diz o dispositivo: ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ... especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês ... § 2º A ...
-
Acórdão nº 3026 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. 'SERVIDORES' DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO...
-
Acórdão Nº 5013221-16.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CODETINS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. VENDA DIRETA DE BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.666/93. HARMONIA COM O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 8.666/93, em seu art. 1º,...
... lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ... -
ACÓRDÃO Nº 6907/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2009
PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.971/82. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DE CÓPIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE NÃO ALTERA O FUNDAMENTO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO. 1. Inexiste aos servidores das universidades ou instituições de ensino superior federais, o direito de carrear para
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas ... e) estabelecer normas especiais para a organização de planos patrocinados por instituidores; ... f) ...