autarquias especiais
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Acórdãos nº 1017305-09.2015.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA CELETISTA DA USP. 1. Competência da Justiça Estadual para apreciar pretensão envolvendo vantagem de natureza administrativa – Não incidência da norma do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 45/04) – Competência da Justiça Comum para a apreciação da lide e não da Justiça Especializada Trabalhista. 2....
... de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias Exegese das Leis Complementares Estaduais n.º 797/95, ... leis não distinguem as autarquias em comuns e especiais A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO INOMINADO Nº 02255310-38.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. PROVIMENTO DO...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... é a exercida diretamente pelos ministérios e secretarias; as autarquias comuns, que são vinculadas, porém não subordinadas aos ministérios, ... é uma autarquia com maior autonomia que as demais; as autarquias especiais, que são o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CVM ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de ...
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Acordão nº (RO)0047500-92.2007.5.06.0012 (00475.2007.012.06.00.8) de 1º Turma, 17 de Marzo de 2009
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 21.797/RJ (DJU-1 de 18.05.2001) e a ADIn n. 1.717/DF (DJU-1 de 28.03.2003), declarou em definitivo a natureza jurídica de direito público dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, restando imaculada, ainda, sua inserção dentre as autarquias. Emerge, portanto, a situação de que tais autarquias, embora especiais, submetem-se a...
... , restando imaculada, ainda, sua inserção dentre as autarquias. Emerge, portanto, a situação de que tais autarquias, embora especiais, ... -
Decisão monocrática Nº 57420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE ...
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Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEI 10.259/2001, ART. 6º, II. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I - Consoante o art. 6º a Lei 10.259/2001, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas somente podem ser partes nos juizados especiais como rés, mas nunca como autoras, devendo as causas propostas por essas
... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEI 10.259/2001, ART. 6º, II. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I - Consoante o art. 6º a Lei 10.259/2001, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas somente podem ser partes nos juizados especiais como rés, mas nunca como autoras, devendo as causas propostas por essas
... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEI 10.259/2001, ART. 6º, II. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I – Consoante o art. 6º a Lei 10.259/2001, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas somente podem ser partes nos juizados especiais como rés, mas nunca como autoras, devendo as causas propostas por essas
... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEI 10.259/2001, ART. 6º, II. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I – Consoante o art. 6º a Lei 10.259/2001, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas somente podem ser partes nos juizados especiais como rés, mas nunca como autoras, devendo as causas propostas por essas
... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ... -
Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0005124-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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... 6º da Lei 10.259/2001, podem figurar como autores nos juizados especiais federais as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno e, sendo que a CEF, assim como a União, as autarquias, as fundações e as demais empresas públicas somente podem ali figurar ...