autarquias especiais
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns ... TÍTULO X Das autarquias e outras entidades ... ARTIGO 107 ... As entidades autárquicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000833-28.2014.5.06.0004), 29-02-2016
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL- AUTARQUIA ESPECIAL - DETENTORA DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISOS IV, DO DECRETO-LEI 779/69. I - O STF, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, firmou tese sobre a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e dos seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei nº 968/69, tendo na oportunidade reconhecido,
... jurídica de direito público, inseridos na categoria de Autarquias Especiais, sendo forçosa a conclusão de serem destinatários da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-31.2011.5.06.0004), 22-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA DEMISSÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 21.797/RJ (DJU-1 de 18.05.2001) e a ADIn n. 1.717/DF (DJU-1 de 28.03.2003), declarou em definitivo a natureza jurídica de direito...
... , restando imaculada, ainda, sua inser ç ã o dentre as autarquias. Emerge, portanto, a situa ç ã o de que tais autarquias, embora ... Emerge, portanto, a situa ç ã o de que tais autarquias, embora especiais, submetem-se a regras pr ó prias do direito p ú blico, aplicando a seus ... - DECRETO Nº 78290, DE 18 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Concessão de Diarias No Serviço Civil da União e Nas Autarquias Federais, Nos Casos Especiais, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ... Aplica-se a todas as causas o ... autarquias e fundações de direito público; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001208-68.2010.5.06.0004), 26-01-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. Por certo que o STF, quando do julgamento da ADIn 1717-6/DF, disse da inconstitucionalidade do caput do artigo 58, e parágrafos 1º,.2º,.4º,5º,6º, 7º, e 8º, do Decreto - lei 968/69 (ADIN 1717 - Lei 9649/98), e reconheceu que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de direito público, alçando tais Conselhos à chamada categoria de...
... ú blico, al ç ando tais C onselhos à chamada categoria de autarquias especiais. Possuem, pois, tais entidades , natureza jur í dica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 280-32.2013.5.04.0663) 15-08-2018
... , tem-se firmado no sentido de que os Conselhos Regionais são autarquias especiais, o que lhes assegura as prerrogativas previstas no dispositivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3, § 4) ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; ... m) deliberar sbre assuntos de ... Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos ... graduação nos respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... entidades da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, inclusive as especiais, as fundações públicas, as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ... Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - inteligência estratégica e ... ória que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 01/02/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA AS LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/03/2004 ( seq-sf: 3 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Processo nº 0404522-75.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... reguladoras caracterizam-se como autarquias especiais e ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 8º As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041015220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804101-52.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E...
... realizadas por órgãos da administração direta, por fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... II- recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas ... empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048241-70.2018.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE TAL CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEI DELEGANDO PARA A AGÊNCIA REGULADORA A COMPETÊNCIA PARA INSCREVER TAIS VALORES EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO PARA EXECUTÁ-LOS. Na hipótese dos autos a embargante sustenta que sendo a...
... o Estado. As agências reguladoras caracterizam-se como autarquias ... especiais e integrantes da Administração indireta, de modo que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147547-07.2021.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa aplicada por Agência Reguladora. Crédito não tributário. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da executada. Ocorre a litispendência ou a coisa julgada em presença de ações idênticas, vale dizer, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/15, art. 337, §§ 1º e 2º)....
... As Agências ... Reguladoras caracterizam-se como autarquias especiais e integrantes da ... Administração indireta, de modo que o ...