Auto de penhora
313697 resultados para Auto de penhora
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Acórdão nº 2014/0320649-8 de T4 - QUARTA TURMA
... impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e ...
- Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o ... ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto ...
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Acórdão nº 2006/0255492-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. VALOR INCORRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2007/0306881-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FURTO DO BEM E VÍCIO NO AUTO DE PENHORA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA ... I - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-91.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AUTO DE PENHORA - IRREGULARIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §
... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AUTO DE PENHORA - IRREGULARIDADE. A admissibilidade do recurso de revista ... -
Acórdão nº 2009/0202390-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo...
... DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - ... DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO ... auto ... -
Acórdão nº REsp 1126306 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - ... III - A exigência de juntada nos Embargos à Execução, do Auto de Penhora, para comprovar a garantia do juízo, quando esta já havia ... -
Acórdão nº 2009/0041737-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - ... III - A exigência de juntada nos Embargos à Execução, do Auto de Penhora, para comprovar a garantia do juízo, quando esta já havia ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suficiência do auto de flagrante delito ... ARTIGO 27 ... Se, por si só, fôr ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...
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Acórdão nº 2014/0203017-6 de T4 - QUARTA TURMA
... impugnação posteriormente à lavratura do auto" de penhora e ... avaliação, é de se concluir pela exig\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0227128-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL ... 1 - A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009 ... em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da ... policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-31.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA ... E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido ...
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Em vigor
Código Comercial
... O auto original da vistoria ser depositado na secretaria do Tribunal do Comrcio ... das mesmas fazendas, ou tendo-se feito seqestro, arresto ou penhora nelas, obrigado a pedir depsito judicial, por conta de quem pertencer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265300-69.1996.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há
... da Hasta Pública é argumento consequente do propalado vício do Auto" de Penhora\", revelando os declaratórios lá interpostos, mera irresignaç\xC3" ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave ...
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Penhora on-line sem lavratura do auto é possível, decide STJ
Penhora on-line sem lavratura do auto é possível, decide 3ª Turma do STJ
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. De acor... -
Acórdão nº 2006/0099074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2003/0000628-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO ... 2. Somente com a assinatura do auto de penhora é que se aperfeiçoa o depósito judicial, não podendo o ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ... que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em tela, constituiu objeto da penhora tão-somente a ...