Auto de penhora

• Códigos

PROCESSO Nº: 0001050-51.2006.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S/A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE ATÉ O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROL DO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, apesar de o acórdão conter fundamentação pertinente, acrescenta-se que, no processo do trabalho, a avaliação é realizada pelo Oficial de Justiça, cujos atos gozam de fé pública, consoante art. 721 da CLT, portanto, para que ocorra a nulidade da penhora é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE PRODUTO CONTROLADO (ÁLCOOL ETíLICO). AUSÊNCIA NO AUTO DE PENHORA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A alienação em hasta pública possui regramento próprio, previsto no artigo 888, da CLT, e nos artigos 686 usque 707, do CPC. Submete-se, portanto, a um procedimento licitatório realizado pelo Juiz da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPESSOALIDADE. No Processo do Trabalho a intimação do executado para ter ciência da penhora não é necessariamente pessoal, seguindo regra própria, conforme disposto no art. 774 da CLT. Na hipótese em análise, o auto de penhora e avaliação foi lavrado na sede na reclamada (Vitis Agrícola Ltda), e a Sra. Francisca Lima da Silva (Encarregada de Setor da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE PENHORA - AVALIAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO. Segundo o artigo 872 do Código de Processo Civil, "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA. REQUISITOS SATISFEITOS. Observando-se, do Auto de Penhora, a especificação dos bens constritos, em atenção às disposições do art. 665 do CPC, não há falar em nulidade do ato. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado cópias do Termo de Publicação da Conclusão do Acórdão que julgou o Agravo de Petição, da petição, razões e decisão dos Embargos à Execução, do Auto de Avaliação e Penhora, bem como do instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado da Agravada. Aplicação do art. 897, § 5º, I

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Ao apreciar o agravo de petição, o Regional desconsiderou o aditivo da Cédula de Crédito Comercial com fundamento na Súmula nº 8 desta Corte, segundo a qual -a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou...

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS . A indicação na petição inicial de imóvel diverso daquele constante no auto de penhora juntado, equivale à ausência de prova de constrição, configurando a hipótese prevista no artigo 485, IV, do CPC, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AVALIAÇÃO. A inexistência de depositário dos bens que complementaram a garantia do juízo, no caso dos autos, não se traduziu em nulidade processual, mas em simples irregularidade formal,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fraude à execução tem sua previsão legal disposta no art. 593 do CPC e pressupõe a ocorrência do eventus damni e do consilium fraudis, ou seja, o prejuízo causado em decorrência da insolvência e a intenção da autoria em prejudicar. Tais requisitos não se verificam no caso dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

AÇÃO DEMARCATÓRIA INCABÍVEL. ART. 1297 DO CC. LIMITES DO IMÓVEL ESCLARECIDOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE PARA O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. A ação de demarcação, prevista no referido art. 1297 do CC, é cabível para obrigar o confinante a extremar, isolar, os imóveis de propriedades distintas, fixando-se novos limites entre eles ou restabelecendo os limites esmaecidos...