auto de penhora modelo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 4018665-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... Agravado : Auto Posto Modelo Ltda ... Advogados : Carlos ... por Auto Posto Modelo Ltda., deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto da ...
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Acordao N° 1253853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Cumprimento de carta precatória. Recuperação judicial encerrada. Sentença e acórdão não definitivos. Irrelevância. Embargos declaratórios pendentes de julgamento sem efeito suspensivo. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal. Competência da 2ª vara de precatórias. 1. O juízo de direito da 9ª...
... para fins de alienação do bem indicado no auto de penhora (em ... anexo), qual seja, uma a de raspagem de pneus, modelo" TRA - 2, potência 22cv, Número de ... Fabricaç\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acordão nº (AP)0196900-10.2009.5.06.0143 (01969.2009.143.06.00.8) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
A simples descrição de um bem estampada em um documento fiscal não é elemento suficiente para o estabelecimento da relação unívoca com o seu correspondente em concreto. Percebe-se que nem na nota fiscal, tampouco no auto de penhora e avaliação, verifica-se o registro do número de série ou do modelo do equipamento cuja penhora o agravante busca descontituir. Ademais, tratando-se de entes patronais
... -se que nem na nota fiscal, tampouco no auto de penhora e avaliação, verifica-se o registro do número de série ou do modelo do equipamento cuja penhora o agravante busca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... , cuja pretensão é o levantamento da penhora realizada sobre o veículo S.REBOQUE/PRANCHA, CA R/RANDON SR CT, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em ... Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de dois bens ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Da execução
... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... a penhora com a lavratura do respectivo auto" de penhora e de avaliação, haverá a notificaç\xC3" ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-51.2017.5.06.0145), 09-03-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo, com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar, ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... o Oficial de Justiça não fez constar do auto de penhora características como: modelo, cor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146691420214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814669-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA-SE ADVOGADO: Anderson Rocha Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804569-45.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC....
... os pedidos de desconstituição da penhora e impugnação da avaliação quanto ao veículo ... Afirma que se fala de um modelo Doblo, ou seja, uma pequena Van a qual é ... Salienta, ainda, que se visualiza no Auto de Penhora e Avaliação acostado aos autos, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-82.2019.5.06.0145), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor substancialmente superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Após o pagamento do principal, juros, custas e honorários, devolve-se o remanescente ao executado, na...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR ... o Oficial de Justiça não fez constar do auto de penhora características como: modelo, cor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-23.2019.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM DEBEATUR. É válida a constrição de bem que possua valor superior ao quantum debeatur quando não há outros bens disponíveis melhor classificados na ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. Ademais, o bem penhorado visa garantir outros processos nos quais a agravante é executada. Agravo de petição não provido.
... PENHORA DE BEM COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ... /1819 a agravante entende que há nulidade do auto de penhora em razão da não observância das ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-86.2018.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Constatada a ocorrência da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o cumprimento ao art. 838 do CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente habilitado para tal, a mera alegação de que o valor do bem não...
... NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ... da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... sido realizada a reavaliação do mesmo (auto de avaliação de f. 49); 3) houve interposição ... ção fiscal sobre a desconstituição da penhora do imóvel, seja pelo julgamento da dos embargos ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001146-18.2018.5.06.0143), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso ... ção por si opostos, e aponta a nulidade do auto de penhora, ao argumento de que " O Ilustre ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-55.2018.5.06.0145), 26-01-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO ... Diz que o auto de penhora não fez constar diversas ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-69.2019.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. (CPC, art. 805). NÃO COMPROVADA. A agravante não trouxe provas documentais acerca da valorização dos bens penhorados, para que fosse possível analisar a sugestão apresentada de que o valor de mercado das tubeiras existentes no estabelecimento da executada se aproxima de 3.360.000,00 (três milhões trezentos e sessenta mil de
... ção quanto: 1) ao pedido de nulidade do auto" de penhora em razão de não atender as prescriç\xC3" ... do auto de penhora características como: modelo, cor, ano de produção, qualidade da máquina, ...