auto-estradas
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INVIABILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótesede interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, §11, do CPC/2015). Precedentes.
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Inteligência artificial e direito digital
... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da informação, incluindo-se as “auto estradas da informação”, tem sido pautada em duas ordens de objetivos principais: a) a garantia de um quadro jurídico harmonizado do mercado interno, ...
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Decisão da Presidência nº 1217388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Publique-se ... Brasília, 28 de junho de 2019 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Lucia Vosso Dias ... recdo.(a/S) : Fabricio Vosso Dias ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1261912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Publique-se ... Brasília, 26 de março de 2020 ... Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 183133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... 21, § 1º, do RISTF) ... Publique-se ... Brasília, 26 de março de Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : Oswaldo Aprigio da ...
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Decisão da Presidência nº 1217858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Publique-se ... Brasília, 28 de junho de 2019 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Lucia Vosso Dias ...
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Decisão da Presidência nº 1121469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 1206682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Publique-se ... Brasília, 17 de outubro de Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1261710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : Oswaldo Aprigio da ...
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Decisão da Presidência nº 1216778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Publique-se ... Brasília, 28 de junho de 2019 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Lucia Vosso Dias ... recdo.(a/S) : Fabricio Vosso Dias ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 5210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1261493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : Oswaldo Aprigio da ...
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Decisão da Presidência nº 176191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 5 ... Publiquem ... Brasília, 17 de outubro de 2019 ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ...
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Decisão da Presidência nº 1140543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Publique-se ... Brasília, 17 de outubro de 2019 ... Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1216990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Publique-se ... Brasília, 28 de junho de 2019 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas ...
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Decisão da Presidência nº 1217584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Brasília, 28 de junho de 2019 ... Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ...
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Decisões Monocráticas nº 1121469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 176191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 5 ... Publiquem ... Brasília, 17 de outubro de 2019 ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ...
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Decisões Monocráticas nº 5210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1260512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : Oswaldo Aprigio da ...
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Decisão da Presidência nº 1217065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Brasília, 28 de junho de Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Lucia Vosso Dias ... recdo.(a/S) : Fabricio Vosso Dias ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1206682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Publique-se ... Brasília, 17 de outubro de Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1261610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Paula Aprigio da Silva Santos ... recdo.(a/S) : Oswaldo Aprigio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1140543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Publique-se ... Brasília, 17 de outubro de 2019 ... Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Zurich Minas Brasil Seguros S ... adv.(a/S) : Cintia Malfatti Massoni Cenize ...
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Decisão da Presidência nº 1216772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Triangulo do Sol Auto - Estradas S/A ... adv.(a/S) : Cristiano Augusto Maccagnan Rossi ... recdo.(a/S) : Maria Lucia Vosso Dias ...