auto-estradas

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

La urbanización global y masiva de los territorios es el más importante fenómeno ecológico de la actualidad. Los estándares de crecimiento urbano son determinantes para la conservación de la diversidad biológica, y asimismo para el grado de calidad de vida de las poblaciones urbanas. Contrariamente a la percepción de los biólogos y de otros académicos, de las ciudades como ambientes estériles y...

• Revista de Direito da Cidade

O artigo versa sobre a produção do espaço jurídico-político da cidade, na perspectiva do referencial teórico de Henri Lefebvre. A contribuição é teórica e não empírica. O estudo, ao retomar elementos da análise de Lefebvre, pretende dimensionar e problematizar a história do espaço jurídico-político da cidade antiga, medieval e moderna no contexto da Europa. Neste sentido, o nascimento e a expansão

EMENTA: DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Contrariamente ao pretendido pela reclamada, não cabe a aplicação de instrumento coletivo excludente da obrigação de pagamento das horas “in itinere” devidas aos trabalhadores rurais, pois as mencionadas normas coletivas foram reconhecidas como ofensivas à legislação protetiva do trabalho. Alterando entendimento anterior e em face...

EMENTA: HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte, através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso...

EMENTA: DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE. INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Contrariamente ao pretendido pela reclamada, não cabe a aplicação de instrumento coletivo excludente da obrigação de pagamento das horas “in itinere” devidas aos trabalhadores rurais, pois as mencionadas normas coletivas foram reconhecidas como ofensivas à legislação protetiva do trabalho. No julgamento do incidente de uniformizaç

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 219 do Colendo TST. E, esta não é a hipótese dos autos. Apelo provido no aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão existente. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Veículo que trafegava na contramão de direção, ocasionando o acidente - Ilegitimidade da Concessionária – Segurança e fiscalização de estrada – Concessionária de Serviço Público – Responsabilidade de manutenção de serviço de tráfego seguro – Natureza subjetiva – Serviço prestado adequadamente – Acidente decorrente da conduta isolada e exclusiva do requerido, que agiu de...

- Acidente de veículo - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cumprimento de acórdão - Questão relativa a levantamento de honorários sucumbenciais decidida no julgamento de anterior agravo - Pretensão de levantamento de parte do valor depositado de acordo com o cálculo da executada - Impossibilidade - Possibilidade, porém, de levantamento com base no menor valor incontroverso apurado...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito – Cobranças realizadas por concessionária de serviço público em razão de abertura e manutenção de acesso em faixa de domínio - Recurso não conhecido pela 13ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência - Descabimento – Hipótese em que a ação trata da natureza e regularidade...

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de objeto na pista, cuja fiscalização era de responsabilidade da ré – Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever da concessionária de rodovia zelar pela conservação, segurança e...

Agravo retido – sustentada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo não reiterado, nos termos do art. 523, "caput" e §1º, do Código de Processo Civil/1973, então o vigente. Recurso não conhecido. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condutor de automóvel que teve sua trajetória interceptada por objeto existente/lançado na...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA QUE PAGOU PELO CONSERTO DO VEÍCULO. Configuração dos elementos da responsabilidade civil comprovados. Danos causados ao veículo que atingiu animal que atravessava a pista no momento do acidente. Reconhecimento do...

APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – COLISÃO TRASEIRA – DANOS CAUSADOS À CANALETA DE DRENAGEM DA RODOVIA – REPARAÇÃO DOS DANOS. 1- Dever de indenizar evidenciado: culpa evidenciada – descumprimento do dever de diligência e controle do veículo, especialmente daquele de guardar distância segura (artigos 28 e 29, do Código de Trânsito Brasileiro); 2- Danos causados à canaleta de...

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ANIMAL NA VIA - Colisão de veículo com animal/semovente - Aplicação do recente posicionamento do Órgão Especial, no sentido de que acidentes decorrentes de falha na prestação de serviços públicos, por omissão no dever de fiscalizar e conservar não caracterizam mero acidente de trânsito, mas responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviços...

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. 1. Esta Turma julgadora tem entendido que o reembolso dos valores despedidos com deslocamento de técnico, engenheiro e veículo para inspeção, bem assim a mão de obra para a implantação, necessários à recomposiç

Veículo automotor - Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais - Demanda de proprietário de automóvel em face de concessionária de serviço público responsável por rodovia - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento – Veículo do autor que trafegava regular e normalmente pela rodovia quando deparou com a presença de uma capivara em meio à pista de rolamento –...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de ressarcimento de danos contra concessionária de serviço público, em decorrência de acidente de veículo, causado por embate com animal na pista – Responsabilidade civil extracontratual - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) – Resolução nº 623/2013, art. 3º, Item I.7, 'b', –...

EMENTA: HORAS “IN ITINERE”. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO PREVALÊNCIA. É impossível a aplicação de cláusula contida em acordo coletivo que isenta a empresa de pagamento de horas de percurso ou de dispositivo de convenção coletiva que limita o pagamento do tempo gasto no trajeto para o trabalho, considerando a afronta ao dispositivo contido no...