Autodefesa
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Acordao N° 1427658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AUSÊNCIA DE DOLO. DIREITO DE AUTODEFESA. INQUÉRITO INSTAURADO DE OFÍCIO ... INVIÁVEL. CONSCIÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. VÍTIMA ... QUE CHEGOU A SER INDICIADA ... -
Acórdão Nº 0140321-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
... RECURSO DEFENSIVO. 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE ... ARREPENDIMENTO ... AUTODEFESA ... IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL ... INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2 ... REDIMENSIONAMENTO DAS ... -
Processo nº 0298552-86.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Emprego de Arma. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição Ao Argumento de Insuficiência Probatória. Uma Das Vítimas Que, Em Juízo, Apontou O Dublê como Autor Do Crime, e Não O Réu. Réu que Não Estava Presente Na Audiência Realizada No Juízo Deprecado para Oitiva Do Outro Lesado, Estando Presente Apenas a...
... Autodefesa exercida. ... Inexistência de prova da autoria delitiva. Absolvição que se ... impõe. Provimento do recurso. ... -
Acórdão Nº 0044605-69.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO FALSO DE DOCUMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUTODEFESA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORES DECOTADOS.
... AUTODEFESA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO FARTO ... E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO ... CULPABILIDADE, ... -
Acordao N° 1706612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal e processual penal. Crime de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da autodefesa. Não exclusão da tipicidade. Sentença mantida. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos da súmula n. º 522, do stj, o princípio constitucional...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO EXCLUSÃO DA ... TIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das ... -
Acordao N° 1336718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal e processual penal. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de falsa identidade. Princípio da autodefesa. Não exclusão da tipicidade. Sentença mantida. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O
... AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE ... FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está respaldada pela robustez das ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão Nº 0003811-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM AUTODEFESA. NÃO AOCLHIDO ... DESOBEDIÊNCIA À ORDEM EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL ... COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5032032-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
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Acórdão Nº 5006123-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU,...
... 5º, LXIII, da Constituição Federal), notadamente pela autodefesa, é apenas um argumento infundado no caso em questão com o intuito de se eximir da sua responsabilidade criminal. Até porque a autodefesa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acórdão Nº 0031008-58.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM AMPARO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES...
... DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... - AVENTADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ... AUTODEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RELATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS - ... APELANTE QUE ACIONOU A POLÍCIA EM RAZÃO DE ... INCONFORMISMO COM O FATO DE UM AMIGO TER ... -
Acórdão Nº 5039429-57.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
... manifestou-se pela absolvição, ao argumento de que Vitor William Lauredt estava apenas exercendo a sua prerrogativa constitucional de autodefesa. Na hipótese, o recorrente identificou-se como Dioni Alan Catarina, a fim de se esquivar de um mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sobre ...
- Acórdão nº 111706 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...
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Decisao Nº 0300174-67.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ACOLHIMENTO VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DENUNCIADO PAULO MIGUEL NASCIMENTO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO NULIDADE ATINENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... ÍDO PELO DENUNCIADO QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADO PARA OS ATOS INSTRUTÓRIOS VÍCIO VERIFICADO PREJUÍZO MANIFESTO AO DIREITO DE AUTODEFESA APELO DE PAULO MIGUEL NASCIMENTO PROVIDO PRELIMINAR ARGUÍDA PELO RECORRENTE DOUGLAS GAMALIEL MARCÍLIO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA ... -
Acórdão Nº 0734015-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA ... IDENTIDADE – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ... QUESTIONAMENTO QUANTO A APLICABILIDADE DO CONCURSO ... FORMAL, AFIRMANDO SER O CASO ...
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Decisão Monocrática Nº 0152610-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DELITO ... CONSUMADO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIFICAÇÃO ... CONDUTA TÍPICA MESMO EM AUTODEFESA. PRECEDENTES RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Presentes a materialidade e autoria do crime, conforme a prova dos autos, impõe-se a ...
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Decisão Monocrática Nº 0137284-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE ... CONFIGURAÇÃO. CONDUTA TÍPICA NÃO ABARCADA PELO DIREITO DE ... AUTODEFESA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL ... DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR MENORIDADE DO ADOLESCENTE ... DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE ...
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Acórdão Nº 0010772-03.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA. INFORMANTE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUTODEFESA INVEROSSÍMIL. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SALÁRIO MÍNIMO. 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO ...
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Decisao Nº 0503873-93.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR SER ELE EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL NA HIPOTESE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO QUE O APELADO...
... OS JURADOS PODEM ACOLHER QUALQUER DAS TESES APRESENTADAS, INCLUSIVE AQUELA APRESENTADA PELO RÉU EM SUA AUTODEFESA, VEZ QUE O INTERROGATÓRIO ALÉM DE MEIO DE DEFESA É TAMBÉM MEIO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... No caso específico dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0411255-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
... AUTODEFESA ... INAPLICABILIDADE. DELITO DE ROUBO. ATENUANTE DA ... CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NEGA O DOLO A ... VIOLÊNCIA E A AMEAÇA ...
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Acórdão nº 1018359-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – RÉU FORAGIDO – PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.A condição de foragido da justiça obsta a participação em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, haja vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).
... A condição de foragido da justiça obsta a participação em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, haja vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Processo nº 0245408-37.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... DE ATIPICIDADE MATERIAL COM A OCORRÊNCIA ... DE CRIME IMPOSSÍVEL; 4) DO PRINCÍPIO DA ... AUTODEFESA; 5) DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... SUBSIDIARIAMENTE ...