Autodefesa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DEDROGAS (561 KG DE MACONHA), RECEPTAÇÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU ODESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOSNO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA.JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.1. Extrai-se do acórdão da apelação que,

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO.CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO.1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda docargo ou função pública, com...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO E CRIME DEDESOBEDIÊNCIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. INEXISTENTE. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DEATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓSORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.AGRAVO...

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EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Encontra-se presente nos autos a devida intimação ao réu preso, para comparecimento a audiênci

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do REsp

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º E 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DOS FATOS. ART. 13 DA LEI N. 11.343/2006 C.C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO APENAS AOS FEITOS CÍVEIS. INCIDÊNCIA EM FEITOS CRIMINAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.

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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESE AFASTADA. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À POLÍCIA MILITAR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO DE FIXAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÕES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BIS IN IDEM, REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA DEFESA TÉCNICA E DA AUTODEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE PADECE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DE POSTULADOS COM DIGNIDADE

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.137/1990, COMBINADO COM O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME,

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para...

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POROMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIAMILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIALDO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SEENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 522 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O exercício da autodefesa não autoriza ao

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.MÉRITO. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.FAL

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1011245-94.2022.8.11.0015 APELANTE: CESAR HENRIQUE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.1

PROCESSO Nº: 0000155-31.2015.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMILSON ARAUJO MORAES ADVOGADO: Leonardo Roberto Oliveira De Vasconcelos ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Karla Renara Milerio Benevides ADVOGADO: Ricardo Carvalho Costa APELANTE: FRANCISCO CELIO SABOYA FREIRE - ME ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos APELANTE: FRANCISCO CELIO SABOYA FREIRE ADVOGADO: Francisco Rafael...

Apelação. Homicídio. Atenuante de confissão. Reconhecimento em sentença. Admissão parcial em plenário. Possibilidade. Recurso não provido. A atenuante de confissão, ainda que qualificada, pode ser acolhida, desde que o apelante tenha admitido a prática do ato durante sua autodefesa. Recurso não provido.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA. PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N.

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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 95 DA LEI 8.666/96, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE. DECOTE DO INCREMENTO APLICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....