autonomia administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-38.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 1.2. O Decreto Estadual nº ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA ... autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela ...
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Acórdão nº 2007/0141540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo precatório é do IPERGS, autarquia previdenciária com autonomia administrativa e financeira. No caso, tem-se débito tributário para com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... estrito, constituindo-se em autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa e financeira, não lhes sendo aplicáveis as normas ... -
Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei Estadual 3.138/62), pelo que ...
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Acórdão nº 2009/0169307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA" ... UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA ... 1. \xC2" ... asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e ...
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Acórdão nº 2013/0364727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autonomia financeira e administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0233562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autonomia ...
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... autonomia financeira e administrativa para eximir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-81.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. In casu, segundo a Corte Regional, a reclamada não comprovou o exercício de cargo de confiança com poder de gestão ou autonomia administrativa, e, além disso, o depoimento do preposto da reclamada (superior hierárquico do autor) corroborou com a tese da ausência de fidúcia nas...
... o exercício de cargo de confiança com poder de gestão ou autonomia administrativa, e, além disso, o depoimento do preposto da reclamada ... -
Acórdão nº 2003/0232486-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0106256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0007886-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial, excluindo a condenação da União ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União. 2
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-39.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...
... estrito, ao contrário, são autarquias sui generis, dotadas de autonomia administrativa e financeira, não lhes sendo aplicáveis as normas ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, ... -se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas ...
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Acórdão nº 2005/0048778-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com relação à alegação de que as defensorias gozam de autonomia administrativa e funcional, a partir da Emenda Constitucional n. 45, ...
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Acórdão nº 2011/0121576-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA" DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ... RESÍDUO \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... autarquias federais -, orienta-se no sentido de que, em face da autonomia administrativa e financeira que lhes é atribuída, caracterizam-se como ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na ... Federal de Ensino, bem assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas gozem, no caso de desempenho insuficiente de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese ... Federal de Ensino, bem assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas gozem, no caso de desempenho insuficiente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-76.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior consagra o entendimento de que os empregados dos conselhos de fiscalização de exercício profissional não gozam da prerrogativa da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1569-36.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... reconhecido que a primeira reclamada, autarquia estadual, possui autonomia" administrativa e financeira, estão ilesos os arts. 37, X e XIII, 61, § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de ... quanto ao enquadramento em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação; ... #Incluído pela Lei nº 14.134, de ...