autonomia administrativa
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Acórdão nº 2004/0030007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional 45/2004, que conferiu às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, ...
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Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA ... FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE ... ART. 91, ... Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa ... e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes ... 5. Ação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1413153 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS EM NOME DAS FILIAIS. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO À MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente em relação aos demais. 2. É possível a expedição de certidões
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Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DAS ADI 5.367/DF, ADC 36/DF E ADPF 367/DF. EMBARGOS DE...
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Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... sua autonomia político-administrativa, a definição quanto à possibilidade ... ou ...
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia ... administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001423-30.2013.5.06.0007), 19-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ELETROBRÁS. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO A EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA. CHESF. IMPOSSIBILIDADE. A Eletrobrás e a CHESF possuem estatutos sociais diversos, capitais sociais individualizados, normas próprias de regulamentação do quadro de pessoal e autonomia administrativa, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 3.890-A/61
... normas pr ó prias de regulamenta ç ã o do quadro de pessoal e autonomia administrativa, por for ç a do disposto no art. 16 da Lei n º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 909-55.2019.5.07.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS. EMATECER. EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ...
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... ATO ... ADMINISTRATIVO ... DA ATUAÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO CNJ ... ORDEM CONCEDIDA. NEGADO ... entes da federação não permite desvirtuar a autonomia administrativa e ... financeira dos Estados ... 3. Inexistência de ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes ... federados. Em relação aos empregados ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes ... federados. Em relação aos empregados ...
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Acórdão Nº 37887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém...
... MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ... ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I, ... “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... - Decreto nº 87.335 de 28/06/1982. DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TECNICA DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-80.2016.5.06.0002), 16-08-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Trata-se o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil de entidade fiscalizadora de classe detentora de autonomia administrativa e patrimonial. E, a despeito das reclamadas atuarem na vigilância profissional, inexiste qualquer vinculação hierárquica e funcional entre elas. Recurso improvido.
... autonomia administrativa e patrimonial. E, a despeito das reclamadas atuarem na ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes ... federados. Em relação aos empregados ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes ... federados. Em relação aos empregados ...
- Decreto nº 65.919 de 19/12/1969. ASSEGURA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AO INSTITUTO DE MATEMATICA PURA E APLICADA (IMPA), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 74226, DE 27 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Estrutura Basica e Concede Autonomia Administrativa e Financeira Ao Observatorio Nacional do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 66580, DE 15 DE MAIO DE 1970. Concede Autonomia Administrativa e Financeira a Superintendencia de Campanhas de Saude Publica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69358, DE 14 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Autonomia Administrativa e Financeira Assegurada a Coordenação de Assuntos Internacionais de Agricultura - Cingra, do Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e ... ão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da ... e imóveis alocados ou destinados às atividades da unidade administrativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae ...
- DECRETO Nº 67505, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970. Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e Assegura-lhe Autonomia Administrativa e Financeira e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75781, DE 27 DE MAIO DE 1975. Altera a Denominação do Programa Especial de Bolsas de Estudo (pebe), Concede Autonomia Administrativa e Financeira e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)