autonomia administrativa
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... adequado, no se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento do tratamento necessrio. No se olvide que a prestao, ... atue contra a pessoa jurdica a que pertena, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e oramentria da Instituio: "Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0229045-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não é o Estado, mas sim a entidade autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, que deve figurar no polo ativo nas ações ...
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Acórdão Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Controle externo das alienações patrimoniais realizadas por Estados-membros. Competência do Tribunal de Contas Estadual. 5. Verbas públicas oriundas de precatório do Fundef/Fundeb. Pagamento de aluguel de unidades escolares. Possibilidade. Autonomia administrativa e financeira
... Pagamento de ... aluguel de unidades escolares. Possibilidade. Autonomia administrativa e ... financeira dos entes federados. 6. Ausência de ... -
Acórdão nº 2006/0167810-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes possuem ...
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Acórdão nº 2008/0038886-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233392 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no ...
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-25.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus empregados, embora de...
... , embora de natureza autárquica especial, em razão da autonomia administrativa e financeira, não se submetem aos critérios fixados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8951-34.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse...
... 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus empregados podem ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A AEB, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-81.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm
... 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus empregados podem ser ... -
Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS ...
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Acórdão nº 2011/0215416-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA" ... DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. MATÉRIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
... APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO ... INCOMUNICABILIDADE ... autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-88.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que...
... no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1.6. 5 Promover a autonomia das instituies culturais na definio de suas polticas, regulando e ... 1.9. 7 Regular o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94640-96.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional inserto nos artigos 37, II, e 41. Portanto, indevida a reintegração pretendida. Agravo de instrumento não...
... de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao mandamento constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... Defende a ausência de ato ilegal a ser obstado (legalidade administrativa, notadamente na penalidade administrativa aplicada), a não compensação ... da edilidade, havendo, inclusive, diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e ... -
Acórdão nº 2005/0030737-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão ajuizada por pensionistas contra autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira ... 2. Recurso especial conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2007/0003720-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTONOMIA JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão nº 2013/0403807-8 de T6 - SEXTA TURMA
... – Embora seja respeitada a autonomia entre as esferas ...
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... ARTIGO 14 ... autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ...