autonomia administrativa do município
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Decisão monocrática Nº 1473310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — ... (APLICAÇÃO DA CLT) — OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO — ENTENDIMENTO À ...
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Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
... : MUNICÍPIO DE MARICÁ ... JUDICIÁRIO ... ADMINISTRATIVA. ... VERIFICADOS. ... CONCRETIZAÇÃO ... do possível e da Autonomia dos Poderes, ... -
Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... É CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO ... INELEGIBILIDADE REFLEXA (CF, ART ... mais de vinte anos, o que evidencia sua autonomia administrativa (Precedente: AgR-REspe 167-86, ...
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Acórdão nº 2015/0233562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ... ção dos poderes e da autonomia" ... financeira e administrativa para eximir\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
... EMBARGANTE ... : MUNICÍPIO DE CHA DE ALEGRIA ... PROCURADOR ... relacionados ao funcionamento, autonomia ... -
Acórdão nº 2013/0364727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO OG FERNANDES ... : MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES ... da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MUNICÍPIO" DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ... : EDSON\xC2" ... separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir ... -
Acórdão nº 2014/0142937-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : TAIN\xC3" ... ADMINISTRATIVA. ... VERIFICADOS. ... CONCRETIZAÇÃO ... ível, da Isonomia e da Autonomia dos Poderes, para entender ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada ... c) o bairro ou distrito; ... d) o município; ... e) a unidade federada; ... f) o telefone e ...
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Decisao Nº 0003855-18.2011.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... MUNICIPIO DE SIMOES FILHO ... Advogado(s): ARTHUR RAMOS ... , o impetrado/ apelante alegou a autonomia administrativa do Município, de modo que, por ...
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Acórdão nº 2014/0159227-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSULTOR/ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DOS RECURSOS. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Lei n. 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP,
... I - A Lei n. 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia ... autonomia econômica, financeira e administrativa ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... jurídica de direito público, autonomia" administrativa e financeira, vinculada ao Minist\xC3" ... Art. 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ...
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Acórdão Nº 1430024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... : BRUNO SANTOS DE LIMA ... : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ... : PROCURADOR-GERAL DO ... INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER ...
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Decisão monocrática Nº 1430024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O ...
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Decisão monocrática Nº 1373688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora recorrente, a promover o ... que a decisão recorrida afronta a autonomia administrativa do Município (art. 18 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ser utilizada por museu vinculado a Município ou por museus a quem o Município autorize a ... ções museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da ... os prestadores que atuem em mais de um Município ... § 3º Inclui-se entre as garantias ...
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Decisão monocrática Nº 1291684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... , agente de combate às endemias do Município de Macapá, ajuizou ação de cobrança em face ... acórdão recorrido afronta a autonomia administrativa do Município de Macapá, bem como ...
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Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR:MARIA CAROLINA MARTINS ... , em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva ... 2. O Município de ... , ainda que se reconheça a relativa autonomia administrativa e financeira das entidades da ...
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Decisão da Presidência nº 20926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... , com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Fernandópolis em face de decisão do Tribunal ... cargos em comissão na estrutura administrativa do ente público ao condená-lo nas obrigações ... 29 da Constituição Federal consolidam autonomia administrativa do município, sendo certo que ...
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Decisão monocrática Nº 1393802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... ÇÃO DE TERRENOS BALDIOS — DEVER DO MUNICÍPIO — CONTROLE EPIDEMIOLOGICO — OMISSÃO — ... e Legislativo, e ainda, violar à autonomia administrativa do Município (art. 30 da CRFB), ...
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Decisões Monocráticas nº 1248690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ... INTERFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0208183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV ADVOGADO:MARCOS ANTONIO ... de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... ção das Procuradorias organizadas em carreira ou quanto à completa inviabilidade de criação, tal escolha deverá ser político-administrativa, ressalvando a possibilidade de controle externo, sobretudo o controle pelo Poder Judiciário, quanto à decisão administrativa, segundo critérios ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.456197-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido. Lei Municipal. Permissão para utilização de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo. São relevantes os fundamentos da representação de inconstitucionalidade quando a Lei Municipal promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a utilização de...
... ção de imóveis das escolas do Município. Intervenção na autonomia administrativa do ...