autonomia administrativa do poder judiciário
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Decisões Monocráticas nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... verbas de natureza salarial, por parte do Poder Legislativo estadual ... Em sua peça ... Legislativa local, poder dotado de autonomia e independência com estatura constitucional ... A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, ... , ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena ...
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Decisão da Presidência nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... verbas de natureza salarial, por parte do Poder Legislativo estadual ... Em sua peça ... Legislativa local, poder dotado de autonomia e independência com estatura constitucional ... A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, ... , ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Autonomia técnica ... Art. 6o A Imprensa Nacional possui ... b) do Poder Legislativo; ... c) do Poder Judiciário; ... este Decreto, de ordem técnica, administrativa ou financeira, serão resolvidas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... de outros órgãos que não o poder executivo, mas o Poder Judiciário, Poder ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 857753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... LC 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO - EMENDA LEGISLATIVA - MATÉRIA RESERVADA À IATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... Executivo ou de órgão detentor de autonomia financeira e orçamentária ... São eles: (i) a ... ÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1199457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR ... VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NO ... sentido de que não compete ao Poder Judiciário reajustar os vencimentos dos servidores públicos ... 8º - O Município, dotado de autonomia" política, administrativa e financeira, reger-se-\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1103481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL - DESVIO DE PODER DE EMENDA PARLAMENTAR POR IMPERTINÊNCIA ... privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1103481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL - DESVIO DE PODER DE EMENDA PARLAMENTAR POR IMPERTINÊNCIA ... privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 982828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2016
... Supremo Tribunal Federal - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ... Por outro lado, em razão da autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, ...
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Art. 3º
... empregue o termo "autorização", como o Poder Judiciário detém autonomia administrativa e ...
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Decisão da Presidência nº 33227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... provocação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que ... de que foge à competência administrativa do Tribunal Estadual requerido a contratação de ... líquido e certo de ver respeitada a autonomia administrativa do Poder Judiciário fluminense, ...
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Decisão monocrática Nº 1386110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... sentido de que a inciativa legislativa ao Poder Executivo para instituição do Regime de ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O ...
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Decisão da Presidência nº 2674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... aplicável inclusive à seara administrativa ... Em 22/05/2015, deferi a liminar requerida, a ... a outros Poderes ou órgãos dotados de autonomia constitucional (v ... Tribunal de Justiça, ... do Amapá enquanto representado por seu Poder" Executivo \u0096, bem assim em relação às inscriç\xC3" ... A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, ...
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Decisão da Presidência nº 2866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DE GASTOS POR ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA NÃO E ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO ... , convém observar que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público ...
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Acórdão Nº 1343233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ESTUDANTES. ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE...
... ISENÇÃO DE TARIFA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE ... Judiciário.’) e configura inadmissível invasão do ... questão claramente administrativa. A prestação de serviço público ... deve ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... FINANCEIRA DO PODER ... -
Decisões Monocráticas nº 1105952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ... EMENDA PARLAMENTAR EXCUINDO A ... ou referentes à organização administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 995921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, alterado por emenda parlamentar ... privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 995921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, alterado por emenda parlamentar ... privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1021012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... , 14.677, 14.678, E 14.679 INSERIDOS PELO PODER" LEGISLATIVO POR MEIO DE SUBSTITUTIVOS ... VEDAÇ\xC3" ... enviados ao Legislativo pelo Poder Judiciário; Ministério Público; Tribunal de Contas do ... ÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1356189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - Dadas as características do caso ... ário no Executivo, em detrimento da autonomia administrativa do ente público e da ...
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Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
... Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialização em andamento ... dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de fiscalização e ... -
Decisão da Presidência nº 5609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... ção Federal tenha atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE ... IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL ... IMPOSSIBILIDADE ... OFENSA AOS NCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ... BENS DO PODER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-80.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.
... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - "recusar fé aos documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4335-62.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - "recusar fé aos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-06.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...
... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - -recusar fé aos documentos ...