autonomia administrativa do poder judiciário
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ... 1. Recurso ... a possibilidade de autoridade administrativa negar solicitação do Ministério Público de ... , não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fundação pública federal, diante da autonomia funcional que lhe é atribuída no seu estatuto, ... impetrado contra ato de autoridade administrativa ... 9. Quanto se coloca como coator ato ... constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário e dotado da autonomia que lhe é ...
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Magistratura TJSP 2021
... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... preventiva, cumprindo, assim, o Poder Judiciário sua função conjunta com os demais Poderes no ... de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança ... 54. Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 5157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ção Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS, contra o art ... ípios da separação dos poderes, da autonomia administrativa, da isonomia, da impessoalidade e ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei ... ça impetrado por servidores inativos do Poder Judiciário, no intuito de ver declarada a ...
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Decisão monocrática Nº 4865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... regimental de tribunal de justiça, a autonomia do Ministério Público para formar lista ... íplice não consubstancia decisão administrativa. Refere-se à manifestação da Advocacia-Geral ... 14.417/2013) assinala que não compete ao Poder Judiciário alterar a composição de lista ...
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Decisão da Presidência nº 33802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... ção Federal, bem como teria violado a autonomia assegurada aos tribunais locais, pois, ao decidir ... AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO ... Conselho Nacional de Justiça ... exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário ... No ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... para os cargos de dire-ção no âmbito do Poder Judiciário sob o enfoque do Estado Democrático ... internos, com o que se garantiria a autonomia e independência do Judiciário ... A ... na responsabilidade da gestão administrativa, humana, ... política e institucional do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens; ... II - ... com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... de fato que constitua infração administrativa ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ... pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... ício do papel contramajoritário pelo Judiciário na defesa das regras da democracia e dos direitos ... , mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO ... CUMPRIMENTO AO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS ... autonomia científica, didática e administrativa das ... universidades federais, prevista no art ... 8. Não cabe ao Poder Judiciário, ainda que pela ... via do controle concentrado ...
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Decisões Monocráticas nº 220832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... érito, a EC 12/95 modificou a estrutura do Poder Judiciário, ferindo sua autonomia ... ÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSAGRADO NO ART. 99 DA ...
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Decisão da Presidência nº 220832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... érito, a EC 12/95 modificou a estrutura do Poder Judiciário, ferindo sua autonomia ... ÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSAGRADO NO ART. 99 DA ...
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Acórdão Nº 1283711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o...
... iniciativa privativa do Judiciário, desde que guardem pertinência ... temática com ... DE ATUAÇÃO ... LEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO. FORMULAÇÕES QUE ... EXTRAPOLAM A ... VÍCIO MATERIAL. OFENSA À ... AUTONOMIA E À INDEPENDÊNCIA DO PODER ... JUDICIÁRIO ... À AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ... 1 ... -
Acórdão nº 0033960-16.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 560/2014 – CRIAÇÃO DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR – ATO DE EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS REPRESENTADOS DA ASSOCIAÇÃO – MÉRITO – UNICIDADE DE REGIME E GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS ... -
Decisões Monocráticas nº 33611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... efetivamente sobre organização administrativa do Tribunal, teria extrapolado os limites ... Federal, bem como invadido a esfera de autonomia administrativa do Poder Judiciário local (CF/88, ...
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Decisão da Presidência nº 33611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... efetivamente sobre organização administrativa do Tribunal, teria extrapolado os limites ... Federal, bem como invadido a esfera de autonomia administrativa do Poder Judiciário local (CF/88, ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... diversos órgãos supremos dotados de autonomia. Além disso, é preciso que o sistema contenha ... ções dos atos estatais, de forma que o poder possa ser contido pelo próprio poder 150 ... Judiciário, harmônicos e independentes entre si ... dos poderes, manter a continuidade administrativa, velar pela Constituição e colaborar na feitura ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... precisamente porque os atos do poder público são presumivelmente ... legítimos, ... Reafirma ter havido ofensa à autonomia financeira administrativa do ... Poder ... jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário quando contendem com o ... Poder Executivo, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037545020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803754-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: STEPHANIE CRISTINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Stephanie Cristina De Sousa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aduz que "As universidades mantidas pelo Poder Público gozam de estatuto jurídico especial, ... liberdade didática, pedagógica, administrativa e financeira das instituições de ensino ... conferindo a essa Instituição autonomia para limitar o ingresso de candidatos que já ... de legalidade dos atos pelo Poder Judiciário ... 6. No caso, verifica-se que o Regimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia do Poder Judiciário não confere aos Tribunais a possibilidade de elevar os vencimentos ou transformar os cargos e funções a eles vinculados, haja vista o impedimento previsto nos artigos 37, inciso XIII, e 169, §1º, inciso I, da Carta Magna. As normas...
... IMPOSSIBILIDADE. A autonomia do Poder Judiciário não confere aos Tribunais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... ilegal a ser obstado (legalidade administrativa, notadamente na penalidade administrativa ... , que a pretensão do recorrido retira seu poder de fiscalizar a destinação dada a recursos ... , diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar o Executivo ... -
Decisão monocrática Nº 1283711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... DAS BALIZAS DE ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO. FORMULAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A ... VÍCIO MATERIAL. OFENSA À AUTONOMIA E À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGOS ... ÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... verbas de natureza salarial, por parte do Poder Legislativo estadual ... Em sua peça ... Legislativa local, poder dotado de autonomia e independência com estatura constitucional ... A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, ... , ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena ...