autoridade coatora em mandado de segurança
-
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... PAGAMENTO ... autoridade coatora renova-se continuamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1152200-18.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA RAIS DE 2005, SOB O FUNDAMENTO DE JÁ TER SIDO EXPEDIDO MANDADO NESSE SENTIDO, O QUAL RETORNOU COM CERTIDÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão da Vara do Trabalho de origem, que indeferiu o pedido do Sindicato de busca e apreensão da RAIS
-
Acórdão nº 2016/0180951-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TJSC. MERO EXECUTOR DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de...
... RECURSO EM MANDADO ... ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO ... -se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação ... -
Acórdão nº 2255073 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 24-09-2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL (120) - ... autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ...
-
Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇARCIAL. ... INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO ... ões prestadas pela autoridade coatora, ... -
Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ... ência naqueles processos, a autoridade coatora proferiu decisões nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... processuais, bem com qualificar a autoridade impetrada, considerando que a mera menção ao ... das custas e indicou como autoridade coatora a "Delegacia da Receita Federal situada em ... - é requisito da petição inicial do mandado de segurança. É dever do impetrante não só ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.357 - DF ... como autoridade ... coatora", infere-se ... da inicial do presente\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0162800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.369 - MA ... autoridade ... coatora ...
-
Acórdão Nº 0040555-95.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DE PALMAS-TO, contra Sentença exarada no Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado pela ACJ ... ção sustentando que a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais é ...
-
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.907 - DF (2010⁄0205800-8) ... INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, ... ípio da isonomia para que a autoridade coatora altere a sanção de demissão para outra de ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... autoridade ... apontada como coatora" proceda ao pagamento do valor relativo aos\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-545/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO. Não exsurge a intempestividade do recurso ordinário quando a contagem do prazo inicial recai em dia feriado. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DA AUTORIDADE COATORA - IMPUGNAÇÃO A DOIS ATOS DA AUTORIDADE COATORA - DECADÊNCIA SOMENTE DO PRIMEIRO. Considerando que o acórdão recorrido não obseervou que o impetrante impugnara dois...
... 2) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DA AUTORIDADE COATORA - ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.840 - SP ... autoridade" apontada como coatora e que será\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... de defesa, o que a autoridade ...
-
Acórdão nº MS 17958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.958 - DF (2011⁄0303424-9) ... PRÁTICA, PELA AUTORIDADE" APONTADA COMO COATORA, DO ATO OBJETO DA IMPETRAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0129939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA ... INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE ... que, em se tratando de Mandado" de Segurança, a competência para\xC2" ... da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, ...
-
Acórdão nº RMS 42227 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.227 - RO (2013⁄0120503-0) ... SAÚDE DE RONDÔNIA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE" HAVIDA ... COMO COATORA. SECRETÁRIA \xC2" ... I - Mandado de segurança ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃOPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATEACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA OCONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIALNÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTADE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃODIVERSO DO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.003383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL...
-
Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.945 - MG ... AUTORIDADE COATORA, NO ...
-
Acórdão nº 0800266-72.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Omissão. Ausência. Ilegitimidade do Secretário. Não Verificada. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para eventual erro material. O Secretário de Finanças do Estado de Rondônia é a autoridade responsável, em última análise, pelos atos de lançamento,...
... Processo: 0800266-72.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: WALTER WALTENBERG ... Liminar deferida para que a autoridade" coatora se abstenha de fazer incluir na base de c\xC3" ... -
Acórdão nº 0800626-07.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-01-2018
Embargos de declaração. Mandado de Segurança. Omissão. Ausência. Ilegitimidade do Secretário. Não Verificada. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contidas no julgado, ou ainda, para eventual erro material. O Secretário de Finanças do Estado de Rondônia é a autoridade responsável, em última análise, pelos atos de lançamento,
... Processo: 0800626-07.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: WALTER WALTENBERG ... Liminar deferida para que a autoridade" coatora se abstenha de fazer incluir na base de c\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... MANDADO" DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.\xC2" ... o ato da autoridade ... indicação como autoridade coatora modifica a regra de competência ...