autoridade coatora em mandado de segurança

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

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