autoridade coatora em mandado de segurança

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA RAIS DE 2005, SOB O FUNDAMENTO DE JÁ TER SIDO EXPEDIDO MANDADO NESSE SENTIDO, O QUAL RETORNOU COM CERTIDÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão da Vara do Trabalho de origem, que indeferiu o pedido do Sindicato de busca e apreensão da RAIS

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TJSC. MERO EXECUTOR DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI

PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO. Não exsurge a intempestividade do recurso ordinário quando a contagem do prazo inicial recai em dia feriado. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DA AUTORIDADE COATORA - IMPUGNAÇÃO A DOIS ATOS DA AUTORIDADE COATORA - DECADÊNCIA SOMENTE DO PRIMEIRO. Considerando que o acórdão recorrido não obseervou que o impetrante impugnara dois...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃOPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATEACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA OCONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIALNÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTADE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃODIVERSO DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL...

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Omissão. Ausência. Ilegitimidade do Secretário. Não Verificada. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para eventual erro material. O Secretário de Finanças do Estado de Rondônia é a autoridade responsável, em última análise, pelos atos de lançamento,...

Embargos de declaração. Mandado de Segurança. Omissão. Ausência. Ilegitimidade do Secretário. Não Verificada. Embargos não acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contidas no julgado, ou ainda, para eventual erro material. O Secretário de Finanças do Estado de Rondônia é a autoridade responsável, em última análise, pelos atos de lançamento,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo