autoridade coatora em mandado de segurança
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Acórdão nº 2004/0180714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.378 - DF (2004/0180714-9) ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO ... ão da errônea indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao juízo ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74400-15.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O ... ência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Assim, ultrapassado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... GMCB/ess RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO ... COMPETÊNCIA DA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO ...
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Acórdão nº 2007/0099514-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.112 - SP (2007/0099514-0) ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41-93.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
... GMMCP/fpl/Ra AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... - ATO IMPUGNADO PRATICADO POR ECISÃO COLEGIADA ... - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO ... 1. Havendo ...
- Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121972920174058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FORO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelação em face de sentença que extinguiu mandado de segurança...
... de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança preventivo, ao considerar a midade da autoridade coatora para figurar no polo passivo da lide. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO NA VIA DO MANDADO DE ... autoridade ... do STJ, "Autoridade coatora é aquela competente para ... segurança, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-87400-26.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. Conforme disciplina o Código Tributário Nacional (art. 130, parágrafo único), ocorrendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho de Arapongas/PR
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.269 - DF ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... autoridade apontada como coatora", o Sr. Ministro de Estado Chefe\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... ).é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade" apontada como coatora. VETADO ... b) a medida liminar sòmente terá efic\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007583-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... 12.016/2009 a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no ...
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Acórdão Nº 0000078-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... à exigência tributária imposta pela autoridade impetrada, consistente no recolhimento de Imposto ... da Lei n o 12.016, de 2009, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.105 - MG ... FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
- Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0117287-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.818 - MG (2004/0117287-6) ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... SEGURANÇA ... AUTORIDADE ... autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0007756-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-11-2020
... Mandado de Segurança Cível Nº ... AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ... -se da Lei 12.016/2009 que a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 40485 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.485 - RO (2013⁄0006392-6) ... ÁRIO DE SAÚDE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ ... 1. O Secretário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-182/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ SUBSTITUTO. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fixação da competência na ação de mandado de segurança em função da autoridade apontada como coatora. No art. 682, inc. XIV, da CLT se estabeleceu que o Presidente do Tribunal, na qualidade de ordenador de despesas, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação...
... RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ ... SUBSTITUTO. I - ... mandado de segurança em função da autoridade apontada como coatora. No art. 682, inc. XIV, da ... -
Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". AGRAVAMENTO ... DA PENALIDADE IMPOSTA \xC2" ... autoridade ... autoridade coatora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... § 1º - VETADO ... § 2º Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, ...
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Acórdão nº 1016417-67.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO – DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE (AUTORIDADE COATORA) – DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVO NÃO EVIDENCIADO – ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A autoridade coatora em mandado de...
... MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE ... PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE (AUTORIDADE COATORA) – DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.893 - MA ... ), deixou anotado que "a autoridade coatora, no ...