autoridade coatora em mandado de segurança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTUDO, O RELATO DA INICIAL NÃO INDICA QUALQUER ATUAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. EM VERDADE, A PARTE INDICA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE FORA PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA A MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Este...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A despeito das particularidades do autos e embora sensibilizado com a gravidade da doença do litisconsorte, é de rigor a observância da regra de direito consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual "o art. 899 da CLT,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS E JULGAR...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - COMPETÊNCIA - BANCA EXAMINADORA.- Nos termos do artigo 106, I, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas, ato do Secretário de Estado.- Nos termos do...

MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EXECUÇÃO INTEGRADA. Questão relativa a aspecto estranho ao ato da autoridade coatora, insuscetível de ser apreciada em sede de mandado de segurança. RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. O desligamento de terminal telefônico, cujos direitos e ações foram penhorados, denota providência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO: ESPECIALIDADE MÉDICA - AUTORIDADE APONTADA COATORA: LEGITIMIDADE. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é aquele que pratica ou da qual emana a ordem para a prática do ato. 2. Sendo o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISDESTE) responsável pelo concurso público e as publicações...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...

Mandado de segurança - Reposicionamento de servidor na carreira - Escolaridade adicional - Autoridade coatora - Diretor de Administração de Pessoal vinculado à Secretaria Estadual de Saúde - Legitimidade passiva - Secretário de Estado de Planejamento de Gestão - Ilegitimidade passiva - Denegar a segurança - Autoridade coatora remanescente - Competência - Justiça de Primeira Instância - Declinar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMEPTÊNCIA: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AUTORIDADE APONTADA COATORA: LEGITIMIDADE. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é quem que pratica ou de quem emana a ordem para a prática do ato. 2. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), compete exclusivamente à

PROCESSO Nº: 0801153-92.2019.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EDSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: DIVACI OLIVEIRA GOMES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO 0800654-04.2018.4.05.8000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO...

Mandado de segurança - Concurso público - Candidato - Pretensão de nomeação - Secretário de Estado - Ilegitimidade passiva - Autoridade coatora - Competência privativa do Governador do Estado - Segurança denegada. 1. O Secretário de Estado é parte ilegítima para ser apontado como autoridade coatora em mandado de segurança que tem por objeto a nomeação em concurso público já homologado. 2. Compete