autorização de venda de imovel
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Acórdão Nº 0807979-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE, IRMÃ DO INTERDITANDO, DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CURATELADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS MENSAIS DO INTERDITANDO SUPERAM SUA ÚNICA FONTE DE RENDA E ASDIREITO...
... , IRMÃ DO INTERDITANDO, DE AUTORIZAÇÃO ... DE VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão nº 70085553048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CURATELADA. ACEITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TRAZIDA PELO CURADOR. DESCABIMENTO Inviável a aceitação da prestação de contas trazida pelo curador, pois quando do deferimento da expedição de alvará judicial autorizando a venda do bem da curatelada, restou condicionado que o curador apresentasse no
... FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ... -
Processo nº 0046624-49.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL, NÃO HAVENDO COMO SE FALAR EM RE-RATIF
... RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO" ... DE VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0023885-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. É cediço que nas ações
... imóvel (Lote nº 06, do Conjunto QI B, da Quadra ARSE ... Ressalta que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é ... após requerer à CODETINS, autorização para proceder com a lavratura da escritura ... -
Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
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Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
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Acórdão nº 1.0148.16.004206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO EXIGIDO PELO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO. A cessão de direitos relativa à promessa de compra e venda de imóvel imprescinde de autorização expressa do credor, conforme dispõe o...
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Acórdão nº 1.0148.16.004206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITO EXIGIDO PELO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO. A cessão de direitos relativa à promessa de compra e venda de imóvel imprescinde de autorização expressa do credor, conforme dispõe o...
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Decisão Monocrática nº 50196593120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITANDA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. Os imóveis pertencentes a curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, nos termos dos arts. 1.750 e 1.781 do Código...
... DE CURATELA PROVISÓRIA. pedido DE autorização judicial para venda do imóvel de propriedade da ... -
Acórdão Nº 0008823-70.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES CONTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO
... MANIFESTAÇÃO ... ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO ... PARA ... -
Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Dois Terrenos No Loteamento Denominado "praia Das Casuarinas". Quantia No Valor de R$29.265,00 Paga Em 23 (vinte e Três) Parcelas Através de Cheques pré-datados. Contato de Um Dos Sócios Da Empresa Ré, Durante O Período de Pagamento Dos Cheques, Informando que Os Mesmos Não Foram Repassados À...
... de promessa de compra e venda de dois ... adjudicação compulsória do imóvel descrito no art. 7º, ... 28/30, no documento de autorização para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NÃO OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. 1. As autorizações necessárias ao loteamento consistem questões burocráticas corriqueiras no ramo, pelo que a eventual demora nas suas...
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Acórdão nº 0006894-39.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLEMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROCURADOR DOS AUTORES. NÃO COMPROVADO. PROCURAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO OUTORGA PODERES DE VENDA DO IMÓVEL. IDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECIBOS...
... SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA FIRMADO COM O PROCURADOR DOS AUTORES ... NÃO ... OUTORGA PODERES DE VENDA DO IMÓVEL. IDO DE ... COMPENSAÇÃO DE VALORES. S. AUSÊNCIA ... DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA ... EXECUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07518309420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENE PEREIRA DA SILVA, JESSICA FERNANDES DA SILVA e ESPÓLIO DE GESSE MENEZES FERNANDES contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras nos autos da Ação de Inventário n. 0704602-63.2020.8.07.0020, decisão nos seguintes termos: ?Trata-se de pedido de ação de inventário tramitando pelo rito do...
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Acordao N° 1728304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para venda de imóvel do espólio. Pedido dos outros herdeiros para venda particular. Dilação de prazo. Deferimento. Decisão mantida. 1. Mantém-se a decisão que ordenou a dilação do prazo para a tentativa de venda particular do imóvel do espólio, por todos os sucessores da falecida, com vistas ao maior benefício dos próprios...
... INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO ... PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. PEDIDO DOS ... -
Acordao N° 1256772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Multa contratual. Perdas e danos. Incidência. Período da mora. Termo final. Mora. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A multa contratual que tem...
... REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ... MULTA ... ão antecipada do contrato com autorização de venda do ... imóvel pela construtora, bem ... -
Acórdão Nº 5005047-26.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA DA RÉ PARA VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0302129-19.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. NEGÓCIO EFETIVADO COM TERCEIRO SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO PERÍODO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ... § 4° Na hipótese de autorização para destruição da mercadoria em território ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIFÍCIL REPARAÇÃO, DO FATO DA DESOCUPAÇÃO MEDIANTE O DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. ORDEM DE DESPEJO. SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I. Postas sob reserva para ulterior julgamento as alegações da Medida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO" DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIF\xC3" ... venda do imóvel, em que passou, na alegação da ora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002474-90.2021.8.19.0037 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA. ALEGADA DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO PELO CURADOR, POR CONTA DA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL ONDE RESIDE COM A CURATELADA, E O DA LOCALIZAÇÃO DO BEM, QUE NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO PELA PROPRIETÁRIA, HAJA VISTA SUA IDADE AVANÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Procedimento de jurisdição...
... ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA ... -
Acórdão nº 1.0324.12.013344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONSTATAÇÃO - REQUISITOS ATINENTES AO MÉRITO CAUSAE - ART. 1.418 DO CC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETOR - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTORIZAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO REAL NÃO COMPROVADO. Os pressupostos...
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Acórdão Nº 0063305-94.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL SEM EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO POSTERIORMENTE REALIZADO. ATUAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO REVERTEU DIRETAMENTE NO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA INTERMEDIAÇÃO FEITA POR OUTRA IMOBILIÁRIA. TERMOS DA PROPOSTA EFETUADA PELO EXEQUENTE QUE NÃO...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO PARA ... VENDA DO IMÓVEL SEM EXCLUSIVIDADE ...