autorização de venda de imovel

Apelação cível. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Prescrição. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel arrolado em inventário. Autorização judicial. Anuência dos demais herdeiros. Ausência. Nulidade. Sucumbência recíproca e não proporcional. De acordo com os artigos 141 e 492, do código de processo civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida,...

Apelação cível. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Venda de bem imóvel. Necessidade de autorização judicial. Incapaz. Curatela. Comissão de corretagem. Arras. Carta fiança. Encargos processuais. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa. Mera detenção exercida pelo réu/apelante. Extinção do contrato de compra e venda. Necessidade de devolução do imóvel à vendedora. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O réu/apelante exerce mera detenção sobre o imóvel, com autorização verbal do antigo comodatário. Assim, ainda que o contrato de compra e venda referente ao imóvel...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO/ADJUDICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPADO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DO DE CUJUS, BEM COMO INDEFERIU A ALTERAÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE ERA DO FALECIDO, A FIM DE UTILIZAR O VALOR ARRECADO PARA QUITAR DÍVIDAS DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE BENS DE ANTIGO INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPORTADA PELA VIA RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A questão

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DIREITO DAS SUCESSÕES – ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO – AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR CREDOR DE HERDEIRO – DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. REABERTURA DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO PEDIDO...

Agravo de instrumento. Divórcio. Bem imóvel. Alienação unilateral. Determinação de depósito do valor remanescente. Trânsito em julgado. Rediscussão incabível. Oferecimento de garantia. Análise judicial. Multa. Aplicação precoce. Veículo. Não aceitação. É inadmissível o recurso na parte em que trata de questão objeto de decisão anterior transitada em julgado. Ofertado bem em garantia para...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E LOCAÇÃO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA DE LOCAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AGRAVANTES – ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA –

Processo civil. Conflito negativo de competência. Requerimento de expedição de alvará judicial. Menor. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de prejuízo. 1. Tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo sequer indícios de prejuízo aos interesses do menor, o princípio do juízo imediato (art. 147, eca) cede lugar à regra geral da perpetuatio jurisdictionis, na forma do...

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Apelação Cível. Procedimento de sobrepartilha. Pedidos de autorização de venda de bem e arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel financiado. Inovação recursal. Não conhecimento. Mérito. Imóvel financiado. Parcelas pagas até a data da separação de fato. Cálculo da meação que não levará em conta o valor nominal pago, mas sim o percentual correspondente à fração ideal do imóvel adquirido,

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REPELIDA. Estando os autos devidamente instruídos, com as provas documentais aptas à análise da controvérsia, sendo de todo dispensável a dilação probatória pretendida, qual seja, a oitiva de testemunhas, presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, pertinente o julgamento antecipado da lide....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO REALIZAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO - INSURGÊNCIA RECURSAL PELA AUTORA INVENTARIANTE – 1.) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA VENDA DE IMÓVEL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO EXECUTIVO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEFA GEILZA ALVES DA SILVA AGUIAR contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos da ação de inventário n. 0720673-71.2018.8.07.0001, autorizou a venda de imóvel indicado pelos herdeiros e intimou a ora agravante para apresentar proposta de aluguel em razão do uso exclusivo do bem, nos...

Apelação cível - Alvará judicial - Outorga de escritura pública de compra e venda e autorização para o registro imobiliário - Questão de ordem - Imóvel urbano com área inferior a 125 m2 - Sucessivas alienações parciais - Irregularidade fundiária - Fração mínima de parcelamento do solo urbano - Necessidade de saneamento da matrícula do imóvel - Nulidade - Bloqueio da matrícula - Recurso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE O REGIME DE CASAMENTO SEJA O DA SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS, E O IMÓVEL JÁ PERTENCESSE AO CÔNJUGE REQUERENTE. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. LAUDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. PENHORA DE BENS INFRUTÍFERA. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE BENFEITORIAS NO RESPECTIVO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ORDEM DE ARROMBAMENTO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. CIÊNCIA DA COBRANÇA E...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido. A alienação de acordo com o disposto na cláusula quatro, tinha o condão de favorecer os credores com garantia real, sendo certo que o saldo remanescente seria incorporado ao caixa da empresa, o que, evidentemente, afetaria o princípio da par conditium creditorum, com prejuízo ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA

INVENTÁRIO – Decisão que determinou ao agravante (ex-companheiro da de cujus) o depósito da integralidade do valor recebido pela venda de imóvel – Insurgência – Inexistência da apuração do monte partível – Ausência de autorização judicial para a venda do imóvel – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2183413-60.2015.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão...

Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo dos vendedores que buscam a autorização para venda do imóvel a terceiros diante do não pagamento do preço pelo comprador. Ausência, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão. Imprescindibilidade do contraditório....

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PLEITO DE PARA FIRMAR O DISTRATO SEM ASSINATURA DA EX CONJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da parte autora.  FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO Prefacial:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.