autorização de venda de imovel
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Decisão Monocrática nº 51885194020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR ABAIXO DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS). 1. CONSIDERANDO A IDADE DA APELANTE (100 ANOS), A DEBILIDADE DE SUA SAÚDE E AS ATUAIS RESTRIÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO CENÁRIO DE CRISE PÓS PANDEMIA, JUSTIFICA-SE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (
... IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620567-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM TERCEIROS. OMISSÃO CONSTATADA. VIÁVEL A REVENDA DESDE QUE A CONSTRUTORA DISPONIBILIZE DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CHAMAMENTO DAS CORRETORAS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PONTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA
... ÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO ... ao pedido de disponibilização do imóvel para comercialização com ... terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele
... o primeiro apelante a necessidade de venda do imvel em favor do curatelado, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0142.15.000887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas pretendidas pela parte não se mostrarem aptas a influenciar a formação do convencimento do Juiz. Os pais não podem alienar os...
... ao anulatria de negcio jurdico de compra e venda proposta por R. N. S, representado por MARIA DE ... -
Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... QUE ANULA A VENDA DO IMÓVEL AOS APELADOS EM RAZÃO DA ... ANULAÇÃO ... DA AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL POR ASSEMBLEIA ... EM DATA ... -
Acórdão nº 50019639120178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVIA QUE O INTERMEDIADOR SE RESPONSABILIZARIA PELO DESFECHO DO NEGÓCIO COM ENCAMINHAMENTO DA ESCRITURA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. OUTROSSIM, MESMO QUE DESCONSIDERADO O QUANTO DEFINIDO NESSE SENTIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS PARA A VENDA DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO
... ção e firmando o compromisso de compra e venda de imóvel de propriedade dos requeridos, e que a ... ção a esse propósito, tampouco autorização para tanto ... Ressalto que os requeridos negam ... -
Acordao N° 1350973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de revisão contratual. Imóvel. Alienação fiduciária. Preliminar. Impugnação específica. Conhecimento. Cdc inaplicabilidade. Renegociação da prestação. Revisão contratual. Impossibilidade. Manutenção. Autorização de venda do imóvel. Desnecessidade 1. O recurso que contém os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da sentença cumpre o ônus da impugnação...
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL". ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPUGNA\xC3" ... imPOSSIBILIDADE. manutenção. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL ... DESNECESSIDADE ... 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 50433914120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO PERCENTUAL DE IMÓVEL INVENTARIADO. DECISÃO SUPERVENIENTE AUTORIZANDO A VENDA. PERDA DE OBJETO. TENDO O JUÍZO DE ORIGEM, EM DECISÃO SUPERVENIENTE, CONCEDIDO O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO PERCENTUAL DE IMÓVEL INVENTARIADO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... inventário. pedido de alvará de autorização para a venda do percentual de imóvel ... -
Acórdão Nº 0001910-58.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. VENDA DE APARTAMENTO PELA PRIMEIRA RÉ (EX-COMPANHEIRA DO SEGUNDO ACIONADO) A TERCEIRO COMPRADOR, O QUAL CEDEU SEUS DIREITOS À AUTORA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO...
... VENDA DE ... APARTAMENTO PELA PRIMEIRA RÉ ... DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL DE SUA ... PROPRIEDADE E DE ... -
Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E
... expedição de alvará para autorização de venda de bem imóvel PERTENCENTE AO ESPÓLIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0137345-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA ... DE ... VENDA PELOS HERDEIROS ... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE ... NEGÓCIO ...
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Acórdão nº 1.0180.11.004921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - BENFEITORIAS. A legitimidade dos envolvidos na lide decorre da titularidade dos interesses em conflito. Não tem legitimidade ativa recursal a parte que não integra a lide. Impõe-se reconhecer a inovação de matéria trazida à...
... que quase trs anos aps a compra e venda, ou seja, 19/09/2011, a Apelada efetuou a ... -
Acórdão nº 1.0180.11.004921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - BENFEITORIAS. A legitimidade dos envolvidos na lide decorre da titularidade dos interesses em conflito. Não tem legitimidade ativa recursal a parte que não integra a lide. Impõe-se reconhecer a inovação de matéria trazida à...
... que quase trs anos aps a compra e venda, ou seja, 19/09/2011, a Apelada efetuou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será...
... que as partes firmaram contrato de compra e venda de apartamento no bairro Ouro Preto, nesta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... o pedido de expedio de alvar para a venda de imvel das partes, nos termos seguintes: ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... o pedido de expedio de alvar para a venda de imvel das partes, nos termos seguintes: ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... ícios habitacionais, dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento ...
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Acórdão nº 1.0707.14.010186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DADA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PARA COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA....
... celebrado contrato de promessa de compra e venda de rea de loteamento com a apelante, para ... -
Acórdão Nº 0002209-41.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR PESSOA ... INCAPAZ (CURATELADA). SÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. ARTIGOS 1.774 ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ... Além disso, a alienação do imóvel ocorreu com a devida autorização judicial, ...
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Decisão Monocrática nº 70085051563 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... expedição de alvará de autorização para venda de imóvel do espólio. CABIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA ... bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025/90. Ressalte-se que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - LEI 14.216/2021 - ADPF 828/DF - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE - VENDA ANTECIPADA OBJETO DO ARRESTO - INDEFERIMENTO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
... Tambm, aduz pela concesso da venda antecipada do gado objeto do arresto, ...