autorização de venda de imovel
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Acórdão Nº 0303105-28.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... órios da propriedade ou da posse do imóvel": escritura pública, matrícula do registro do im\xC3" ... ê do IPTU, contrato particular de compra e venda ou de locação;[ ... ]Como se pode ver, o pedido ... detalhadamente o imóvel, além de autorização" do próprio Município de Canoinhas para a ligaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5033684-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... REVELAM AUTORIZAO DOS AGRAVANTES PARA A VENDA/ALIENAO DO BEM PARA TERCEIROS -CINCIA QUANTO ...
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Acórdãos nº 1004751-47.2017.8.26.0477 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Apelantes que ingressaram no imóvel sem autorização da Autora. Alegada ... , ao adquirir o bem por compra e venda e fazer o correspondente pagamento por ...
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Acordao N° 1428255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Contrato de autorização de venda. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Indícios. Vendas sucessivas. Mesma data. Entre sócios. Conluio. Demonstrado. Cobrança. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 725 do código civil, ?a remuneração é devida ao corretor...
... CONTRATO ... DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0141818-07.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DADA A IMOBILIÁRIA. VISITA DE INTERESSADO COMPRADOR. ALEGADO FURTO DE UM NOTEBOOK NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, QUE NÃO SE COMPROMETEU A ACOMPANHAR AS VISITAS DOS INTERESSADOS AO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FURTO. SIMPLES REGISTRO DO FATO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NOTA FISCAL DO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DADA A IMOBILIÁRIA. VISITA ... -
Processo nº 0009833-47.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Improvimento. Mero Inconformismo Com O Julgado. 1. Decisão Colegiada que Improveu Agravo de Instrumento. 2. O Acórdão Foi Claro Em Afirmar a Ineficácia Da Venda Do Imóvel Diante Da Inexistência de Autorização Judicial. Sequer O Acordo Entre Os Herdeiros Estava Homologado. 3. Inexistência de Contradição, Omissão Ou Obscuridade. Mero...
... VENDA DE BEM SEM ... AUTORIZAÇÃO ... venda de imóvel pertencente a espólio. ... -
Acórdão Nº 0011033-66.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ... VENDA DE ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO ...
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Acórdão Nº 5025828-52.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 4 Nos cinco dias que se seguirem venda do imvel no leilo, o credor entregar ao devedor a ...
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Decisão Monocrática nº 50038699120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE VENDA DO IMÓVEL DA INTERDITANDA E DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DO CURADOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, NA INICIAL, ALÉM DA INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, O AUTOR REQUEREU A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DA IDOSA E DECLARAÇÃO DE DÍVIDA PARA COM O DEMANDANTE,...
... Pedido de acolhimento dos pedidos de venda do imóvel da interditanda e declaração de ... parte requerida, o autor requereu a autorização para venda de imóvel da idosa e declaração de ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125M² - DESDOBRO - MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ATRÁS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSOLIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Negar o registro do contrato de compra e...
... e registro da escritura de compra e venda do imvel objeto do pedido (matriculado sob o n ... -
Decisão Monocrática N° 07170912720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEN DURAN DA SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (id. 123100699, dos autos na origem) que, nos autos da ação de conhecimento nº 0706614-79.2022.8.07.0020, movida em face de ERALDO CARDOSO SANTANA, indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na autorização de venda do imóvel mantido em condomínio...
... de urgncia, consistente na autorizao de venda do imvel mantido em condomnio entre a Agravante e ... -
Acordao N° 1754174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Promessa de compra e venda. Imóvel. Promitente vendedor. Propriedade futura. Autorização das legítimas proprietárias. Venda. Ciência do promitente comprador. Nulidade. Retorno das partes ao estado anterior. Impossibilidade. Ciência inequívoca das particularidades do negócio jurídico. Danos morais. Inexistência. 1. A nulidade do negócio jurídico, ante
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR. PROPRIEDADE ... AUTORIZAÇÃO ... DAS LEGÍTIMAS PROPRIETÁRIAS. VENDA ... -
Acórdão Nº 0305955-69.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL SEM EXCLUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DO COMPRADOR - MÉRITO - EFETIVA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO COMPRADOR ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA...
... - COMISSO DE CORRETAGEM - AUTORIZAO PARA VENDA DE IMVEL SEM EXCLUSIVIDADE -SENTENA DE PROCEDNCIA ... -
Acórdão Nº 0009716-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AÇÃO DE SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL E LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0166.15.000431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125M² - DESDOBRO - MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS ATRÁS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSOLIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Negar o registro do contrato de compra e venda de um imóvel com área
... do registro de escritura pblica de compra e venda com rea inferior ao mdulo legal mnimo previsto no ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125M² - DESDOBRO - MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS ATRÁS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSOLIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Negar o registro do contrato de compra e venda de um imóvel com área
... do registro de escritura pblica de compra e venda com rea inferior ao mdulo legal mnimo previsto no ... -
Processo nº 0013186-13.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... venda do imóvel com a ... mpradora. ... Autorização de Venda colacionada aos autos, trata-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - DESCOBERTA - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA.Alcançando a maioridade o coproprietário de imóvel, há perda superveniente de interesse processual, porquanto sua venda não mais depende de uma autorização judicial para acontecer. A existência de um...
... Neto, nos autos de "alvar judicial para venda de bem imvel de menor", cujo dispositivo ... -
Acordao N° 1690009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Partilha de bens. Venda de imóvel. Concordância das partes. Autorização judicial. Desnecessidade. Depósito em conta judicial do valor da venda. Viabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Desnecessária autorização judicial para alienação particular de imóvel se as partes, maiores e capazes, estão de acordo com a venda do bem e inexiste...
... PARTILHA DE BENS ... VENDA DE IMÓVEL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES ... 1. Desnecessária autorização judicial para alienação particular de imóvel ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057672-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CASO, EIS QUE O INVENTARIANTE NÃO REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM A...
... DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS ... OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO ... IMÓVEL AOS AGRAVANTES ... os interessados e com autorização do juiz: I - ... alienar bens de qualquer ... -
Acórdãos nº 2159365-66.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... a renovação do alvará para a venda de imóvel da interdita. Hipótese na qual ... ção judicial de que a autorização da venda do imóvel seja precedida pela ...
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Acórdão Nº 0000673-50.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO FORMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 1995, A
... ESCRITURA DE ... COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO ... OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... LAVRAR A ESCRITURA DE UM ... -
Decisão Monocrática N° 07339684220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada MARTA CRISTINA CURADO, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial nº 0700078-85.2017.8.07.0001, ajuizada em seu desfavor por JOSE GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, que indeferiu o pedido da parte agravada/exequente de autorização venda do imóvel pelo valor da única...
... da parte agravada/exequente de autorizao venda do imvel pelo valor da nica proposta de compra ... -
Acórdão Nº 0310970-78.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÚNCIO DE IMÓVEL EM SITE IMOBILIÁRIO PARA VENDA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ATO ILÍCITO PERPETRADO - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM (ART. 5º, X, CRFB/88) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... DANOS MORAIS – ANÚNCIO DE IMÓVEL EM SITE ... IMOBILIÁRIO PARA VENDA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS – ... -
Acórdão Nº 0309580-64.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM ... RECURSO DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO" NÃO EXCLUSIVA. RELAÇÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇ\xC3" ...