autorização de viagem de menor
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Acordao N° 1692877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Suprimento judicial. Viagem ao exterior. Tratamento de saúde. Genitor. Local desconhecido. Direito da criança. Violação. Ocorrência. Competência. Vara da infância e da juventude. 1. A fixação da competência da vara da infância e da juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos iniciais. 2. A
... SUPRIMENTO JUDICIAL ... VIAGEM AO EXTERIOR. TRATAMENTO DE SAÚDE. GENITOR. LOCAL ... presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos ... a emissão de passaporte ou para a autorização de ... viagem ao exterior, desacompanhada de ... -
Acordao N° 1627296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Direito à cultura. Agravo conhecido e desprovido. 1 - o pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de
... SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL. VARA DA INFÂNCIA ... direito constitucional ou legal do menor hipossuficiente ... 3 – Em que pese o ... -
Decisao Nº 0015918-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE. DANOS MORAIS ...
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Ato Normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... /456/2011 - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de ... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... somente ocorrerá com a expressa autorização da autoridade aduaneira ... A solicitação de ... poderá autorizar o embarque de quantidade menor do que a declarada, sujeitando-se tal embarque a ... com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, ...
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Acordao N° 1625911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Juízo da infancia e juventude. Situação de risco não verificada. Competência do juízo de família. 1. O que determina a competência excepcional do juízo da vara da infância e da juventude ou a competência residual da vara de família é a configuração do estado de risco do menor. 2. No caso, não há situação de risco, mas mera divergência entre os pais acerca da...
... é a configuração do estado de risco do menor ... 2. No caso, não há situação de risco, ... para a viagem. Destaque-se, ademais, que o genitor não u a autorização para a viagem, sem ... apresentar qualquer ... -
DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
... "Art. 15. A autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem, de propriedade da União, ... ça de um dos genitores ou responsável legal, caso o titular seja menor de dezoito anos; e ... II - no exterior, diretamente ao titular ou a seu ...
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Acordao Nº 168412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) – ART. 83 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) Uma vez que não se tratava de viagem com destino a comarca contígua à da residên
... N. C. (JAMILLY DE CASSIA NUNES COSTA), menor impbere, representada por seu genitor, o Sr ... que precisaria da permisso deles para viagem e que o simples fato das informaes estarem em ... -
Acórdão, Processo nº 0001991-63.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... Afirma ser genitora da menor Maria Gabrielly Furtado Ferreira, que reside no ... Alega ter adquirido passagem aérea para viagem nacional de menor desacompanhado para o dia ... SEDEX do requerido, para envio da autorização de viagem de menor desacompanhado, cujo ...
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Acordao N° 1334797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de conhecimento. Autorização para residir no exterior. Preliminar suspensão do processo. Existência de processo criminal. Independência. Rejeitada. Suprimento de consentimento paterno. Guarda unilateral do menor. Direito de visitas suspenso. Ponderação de princípios. Prevalência do princípio do melhor interesse da...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR ... PRELIMINAR ... GUARDA UNILATERAL DO MENOR. DIREITO DE VISITAS SUSPENSO. PONDERAÇÃO ... DE ... 1. O pedido de autorização para viagem e mudança, na companhia do filho, para outro ... -
Acordao N° 1636115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Competência. Juízo da vara da infância e da juventude do distrito federal. Menor. Suprimento viagem internacional. Genitor. Paradeiro desconhecido. Direitos. Menor. Ameaçados. 1. Tanto a constituição federal, quanto a lei nº 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente), consagram a doutrina da proteção integral do menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança,
... DO DISTRITO FEDERAL. MENOR. SUPRIMENTO VIAGEM INTERNACIONAL ... GENITOR ... conhecer de pedido de suprimento de autorização" de ... viagem para o exterior, quando incerto e n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - a esposa; ... Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... e responsabilidade, mediante autorização judicial ... § 5º - Para efeito do disposto ... , no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em casos ...
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Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... Art. 37. O visto ou a autorização" de residência para fins de reunião familiar ser\xC3" ... menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem zação de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem zação de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de ... o passaporte; o laissez-passer ; a autorização de retorno; o salvo-conduto; a carteira de ...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais, define CNJ
Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais
... com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem" de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situaç\xC3" ... apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação ... -
Acórdão Nº 0033578-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... continha uma procuração dando autorização para que a senhora Sabrina Nunes de Sousa, irmã do autor, pudesse trazer a filha menor contando atualmente com 07 (sete) anos de idade ... , ante a impossibilidade de realizar a viagem ... Não há, portanto, como afirmar tratar-se ...
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Decisao Nº 0001414-20.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... o demandante que mesmo de posse da autorização judicial, conforme item 1.6, para a viagem da ... ível a realização daquela viagem pela menor referida, tendo em vista a negativa do embarque ...
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Acordao N° 1427339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação civil. Direito de família. Modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada. Guarda unilateral exercida pela genitora. Ausência de alteração da situação fática. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse dos infantes. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Apelo não provido. 1. A guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da lei n. 13. 058/2014, que alterou o código...
... a ausência de vontade em obter a guarda do menor, conforme prevê o art. 1.584, §2º, ... do ... necessidade de cada viagem ter que solicitar novas autorizações. Por outro ... ça,que dispõe sobrea concessão de autorização de viagem para o ... exterior de crianças e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) a esposa; ... b) o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... e responsabilidade, mediante autorização" judicial ... § 4º Para efeito do disposto nos \xC2" ... , no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a ...
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O contexto da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça
Opinião: O contexto da Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça
... ório nacional, sem necessidade de autorização judicial ... De acordo com o artigo 2º, III, da ... autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...