autorização judicial viagem menor
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Acórdão nº 1.0043.13.000430-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 462 DO CPC.
EMENTA: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 1.0313.16.003075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SUMPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - MUDANÇA DE MENOR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial de viagem de menor para o exterior para fixar moradia com a sua...
... genitora, D.P.S., nos autos da Autorizao Judicial para viagem proposta em desfavor de W.F. A ... da criana. Aduz que assegurado ao menor o direito de alcanar a vida adulta mediante as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016598-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR"- SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando
... quando houver, em qualquer deciso judicial, obscuridade, contradio, quando for omitido ponto ... de suspenso do processo de autorizao de viagem da menor implicar em prejuzo da prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0479.20.004529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - MENOR - VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,
... a demanda pugnando pelo suprimento judicial de autorizao paterna para a fixao de residncia r tempo determinado do menor P. com a genitora em Portugal. Esclarece que seu ... Pondera que a viagem atende ao melhor interesse do menor, ante ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os ... efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela ... ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ou ... b) nas ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM DE MENOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - RESIDÊNCIA DO GENITOR - CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA FORA DO BRASIL - REGRA DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Provimento 35
... autos da ao de suprimento de autorizao de viagem ao exterior com expedio de alvar movida em face ... e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de ... , uma vez que o competente alvar judicial possui prazo de validade de dois anos, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
... , que, nos autos do pedido de autorizao judicial para viagem de menor ao exterior, com fixao de ... -
Acórdão nº 50130138920198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Viagem ao Exterior ... agravante, nos autos da AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR da menor HELENA ...
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Acórdão nº 1.0702.19.023328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: "SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA" - VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.O princípio da preservação do melhor interesse da criança revela-se incompatível com qualquer prejuízo à formação afetiva, social e familiar do menor. Assim, deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional diante da...
... interposto por VINCIUS SOUZA DA SILVA, menor impbere, representado por sua genitora Karina de ... 126-127v., que, nos autos da "AUTORIZAO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAO PATERNA" ajuizada em ... impea a concesso da autorizao judicial de viagem, mormente diante do Estudo Social realizado, ... -
Acórdão nº 1.0702.19.023328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: "SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA" - VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.O princípio da preservação do melhor interesse da criança revela-se incompatível com qualquer prejuízo à formação afetiva, social e familiar do menor. Assim, deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional diante da...
... interposto por VINCIUS SOUZA DA SILVA, menor impbere, representado por sua genitora Karina de ... 126-127v., que, nos autos da "AUTORIZAO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAO PATERNA" ajuizada em ... impea a concesso da autorizao judicial de viagem, mormente diante do Estudo Social realizado, ... -
Acordao N° 1300059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Família e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Questão acessória à guarda. Vara da infância e da juventude. Situação de risco. Inexistência. Art. 98 do eca. Competência da vara de família. Competência do juízo suscitante. 1 - a ação em epígrafe não se trata de mero pedido de
... PEDIDO ... DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM DE MENOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... artigo resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... em relação às operadoras e agências de viagem ... § 2º Salvo se atendidas as condições ... ção e o período de validade da autorização de transporte ... § 2º O transporte referido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ... âncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como ...
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Acordao N° 1645444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visitas de filhos menores. Poder familiar. Suprimento judicial de autorização paterna para viagem de menor ao exterior. Competência. Arts. 98 e 148, parágrafo único, alínea ?d?, da lei nº 8. 069/90. Questão envolvendo interesse da criança. Máxima proteção e preservação do seu melhor interesse. Observância necessária do rito adequado. Recurso...
... MENORES. PODER FAMILIAR. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA ... PARA VIAGEM DE MENOR ... -
Acórdão nº 1011020-45.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MENOR EM VIAGEM DESACOMPANHADO DOS PAIS – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PAGAMENTO DE TAXA DE ACOMPANHAMENTO – SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA – MENOR DE 08 ANOS REALOCADO PARA VOO DIVERSO COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA – JUROS – RECURSO...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MENOR EM VIAGEM DESACOMPANHADO DOS PAIS – JUDICIAL E PAGAMENTO DE TAXA DE ACOMPANHAMENTO – ... desacompanhado dos pais, mas com autorização judicial ... Não convence a argumentação da ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0012393-49.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...
... REQUERIMENTO DE ... AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM ... - Decisão agravada proferida lo Juízo do Plantão ... Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização ... para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para ... a cidade de ... -
Acordao N° 1699155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. Estatuto da criança e do adolescente. Lei de organização judiciária do distrito federal. Viagem de menor ao exterior. Autorização judicial. Genitor ausente. Situação de risco. Inexistência. 1. Não havendo informações de que o menor esteja em contexto de...
... JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL ... -
Acordao N° 1634318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...
... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do objeto, sem a necessidade de autorização prévia ... § 1º A conta bancária a que se ... IV – diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e ... do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à ... III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o ...
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Acórdão nº 50102113020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... ça que extinguiu a ação de suprimento judicial de consentimento paterno e autorização para gem da filha menor e domicílio no exterior ajuizada contra ... provimento jurisdicional, chancelando sua viagem para o exterior juntamente com a filha, de modo a ...
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Acordao N° 1353430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci
... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... -
Acordao N° 1330710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Família e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio por extenso período de tempo. Ação de alimentos e execução de alimentos tramitando em juízo diverso. Conexão. Não ocorrência. Competência do juízo suscitado. 1 - nas demandas anteriormente ajuizadas pelo menor em desfavor de seu...
... PEDIDO ... DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM DE MENOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na impossibilidade ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... á a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de ...
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Acordao N° 1716398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Suprimento do consentimento paterno. Viagem ao exterior na companhia da genitora. Menor de idade. Autorização pelo prazo de dois anos. Ampliação. Possibilidade. Prazo de validade do passaporte da menor. Cinco anos. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A autorização de viagem relativa aos menores de 16 anos...
... JUDICIAL. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO ... VIAGEM AO EXTERIOR NA COMPANHIA DA GENITORA. MENOR DE IDADE ... AUTORIZAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ...