autorização para viajar
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Decisão monocrática Nº 194217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... lhe foi explicado pelo antigo procurador de que estava proibida de viajar e de mudar de domicílio sem a prévia autorização judicial, nem foi ...
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE ... JUSTIÇA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... contém o direito de ir e vir (viajar" e migrar) e de ficar e de permanecer, sem ... necessidade de autorização\xE2" ... -
Toffoli não autoriza que condenado viaje a lazer para o exterior
Toffoli não autoriza que condenado viaje a lazer para o exterior
... que amparado pela presunção de inocência, o pedido de autorização para viagem ao exterior de condenado que aguarda julgamento de recurso em ... Condenado por corrupção ativa pediu autorização para viajar para o exterior, a lazer, por 52 dias 123RF ... Esse foi o entendimento ... -
Decisão monocrática Nº 191872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... sorte que está impossibilitada de sair do país sem prévia autorização judicial, sendo que os países em que a paciente costuma viajar a trabalho ...
- Bolsonaro deixa o país a dois dias de passar faixa presidencial para Lula
- Sérgio Cabral poderá ser preso se descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça; veja quais são
- Sérgio Cabral poderá ser preso se descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça; veja quais são
- Stf liberta procurador que teria recebido propina da jbs
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117048820184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811704-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARD RENE ALBERCA e outro ADVOGADO: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... viajar apenas com um dos pais, nada prevendo acerca da possibilidade de viajar ... genitores, podendo viajar para o exterior sem necessidade de autorização dos pais e que fosse refeito o passaporte do menor para que constasse a ... -
Decisão da Presidência nº 114098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... , que sofre restrição de viagem internacional, sem prévia autorização judicial e que inexiste motivo concreto que fundamente tal gravame ... Sustenta, ademais, que solicitou autorização para viajar entre 1º e 11/6/2012, mas seu pedido não foi sequer apreciado, não ...
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Decisões Monocráticas nº 114098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... , que sofre restrição de viagem internacional, sem prévia autorização judicial e que inexiste motivo concreto que fundamente tal gravame ... Sustenta, ademais, que solicitou autorização para viajar entre 1º e 11/6/2012, mas seu pedido não foi sequer apreciado, não ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DELITO COMETIDO EM PERÍODO DE FÉRIAS DO RÉU NO BRASIL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA.1. Não sendo aptos os argumentos...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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As mulheres nas forças armadas
... A mulher casada precisava de autorização do marido para realizar atos simples do dia a dia como viajar e receber ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11441/1146), em que o Recorrente pede autorização para viajar ao exterior, a fim de acompanhar sua esposa e filhos que irão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, o paciente busca desobrigar-se de pedir prévia autorização para viajar, condição que lhe foi imposta na decisão concessiva de ...
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Decisao Nº 0500254-19.2019.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-04-2023
... A depoente informa que já autorizou algumas vezes a vítima a viajar" com o acusado. Durante o período em que ocorreram os abusos, a depoente n\xC3"ão percebeu nada. O outro filho da vítima não tinha autorização para viajar com o acusado Alírio. Não sabe informar se Alírio toma ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... viajar" acompanhado de responsável, para a companhia dêste ou com sua autorizaç\xC3" ... do passageiro impedido na forma do artigo 38, mediante autorização por escrito da autoridade sanitária, quando dela vier o impedimento ...
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Bretas afronta STJ e cita Covid para não devolver passaporte de investigado
Bretas afronta STJ e cita Covid para não devolver passaporte de réu
... maio de 2018, está proibido de sair do Rio de Janeiro sem autorização judicial, mas já obteve em dezembro uma autorização para viajar para o ... - Vereadores autorizam Crivella a viajar
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Decisão da Presidência nº 172234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... se ausente da comarca onde se processa a falência sem a autorização do respectivo juízo, prevista no Art. 34, III, do Decreto Lei 7.661/ O ... ão septuagenária empresa por apenas sete meses; e que não pode viajar para o exterior do país sem obter autorização do juízo de um processo ...
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Decisões Monocráticas nº 172234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... se ausente da comarca onde se processa a falência sem a autorização do respectivo juízo, prevista no Art. 34, III, do Decreto Lei 7.661/ O ... ão septuagenária empresa por apenas sete meses; e que não pode viajar para o exterior do país sem obter autorização do juízo de um processo ...
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Acórdão Nº 08076633720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-02-2021
... AUTORIZAÇÃO" PARA TRABALHAR E RECOLHIMENTO NOTURNO TODOS OS DIAS. PRETENSA MAJORAÇ\xC3" ... juízo qualquer mudança de endereço; E) pedir autorização para viajar para fora da Comarca, salvo até Natal/RN; e F) Pagamento de PRESTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... José Dirceu, por meio da petição acima, requer autorização para viajar para a cidade de Caracas, na Venezuela, no intuito de ...