autorização para viajar
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal ... tipo de autorização necessária que permita à pessoa viajar e ser readmitida no seu território. 5. O presente Artigo não prejudica ...
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Decisões Monocráticas nº 156945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... que tal medida, neste momento processual, bem como autorização dos acusados para viajar à Coreia do Sul, implicam em séria e concreta ...
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Decisão da Presidência nº 156945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... que tal medida, neste momento processual, bem como autorização dos acusados para viajar à Coreia do Sul, implicam em séria e concreta ...
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Decisões Monocráticas nº 182592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ao paciente a retenção de seu passaporte e a impossibilidade de viajar ao exterior sem prévia autorização do juízo, ou, ao menos, seja ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado ... seus cônjuges para trabalhar, para ter conta bancária, para viajar, para exercer profissão, nao tendo autoridade nem vontade ...
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Decisão da Presidência nº 174531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... matrimônio e para gozo de lua-de-mel, seja permitido à paciente viajar ao exterior do País para os Estados Unidos da América e por ... autorização para que ela se ausentasse da comarca por período superior a oito dias, ...
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Decisões Monocráticas nº 174531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... matrimônio e para gozo de lua-de-mel, seja permitido à paciente viajar ao exterior do País para os Estados Unidos da América e por ... autorização para que ela se ausentasse da comarca por período superior a oito dias, ...
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Acórdão, Processo nº 5001588-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-03-2019
... 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que indeferiu o pedido de autorização de viagem ... Aduz a impetrante, em síntese, que o paciente, em ... Relata que o paciente pretende viajar para a Argentina, onde irá acompanhar o evento esportivo “ARGENTINA ...
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Ato infracional
... ção de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial ... (b) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato ... , § 1°, do ECA, a autorização não será exigida se a criança viajar até comarca contígua à sua residência, desde que na mesma unidade da ...
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Decisao Nº 0139974-34.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... RÉ QUE APONTA QUE O PASSAGEIRO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO MÉDICA PARA VIAJAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE LESÃO AOS DIREITOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....
... preso em flagrante delito quando estava transportando, sem autorização legal, 156 tabletes de maconha que totalizavam 116,5 Kg. A denúncia ... que fora contratado pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para viajar até o país vizinho, Paraguai, e transportar a mercadoria apreendida ... -
‘Não vou desistir. a gente tem que buscar os nossos sonhos até o fim’
... com um amigo para resolver meu passaporte e a autorizao para viajar. Mas nem precisou eu dizer. Ele respondeu por mim: "Brasil" " relembra, ...
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‘Não vou desistir. A gente tem que buscar os nossos sonhos até o fim’, diz angolana, que fugiu de casa aos 16 anos
... ele falaria com um amigo para resolver meu passaporte e a autorização para viajar. Mas nem precisou eu dizer. Ele respondeu por mim: "Brasil" ...
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Decisões Monocráticas nº 128482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... réu demandou tempo e esforços, além de ardil para obter a autorização de viagem ... Isso porque o acusado se encontrava preso por suposto uso ... Policial nº 0024752-66.2012.8.26.0050 [ ], autorização para viajar para o exterior, a qual lhe foi concedida ... Não obstante, aproveitou a ...
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Decisão da Presidência nº 128482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... réu demandou tempo e esforços, além de ardil para obter a autorização de viagem ... Isso porque o acusado se encontrava preso por suposto uso ... Policial nº 0024752-66.2012.8.26.0050 [ ], autorização para viajar para o exterior, a qual lhe foi concedida ... Não obstante, aproveitou a ...
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Decisão Monocrática nº 5049509-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Noviembre de 2016
... Erechim/RS, que indeferiu pedido da defesa da r de autorizao para viajar para a ndia entre os meses de dezembro/2016 a maio/2017, para dar ...
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Acordao N° 1829413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Tutela de urgência. Inversão da guarda. Mudança de cidade. Prejuízo ao menor. Não comprovado. Manutenção da situação fática. 1. Tratando-se a discussão quanto à guarda de menor, deve-se esta observar primordialmente o seu melhor interesse. 2. A genitora detentora da guarda unilateral do filho menor, definida por acordo das partes, está autorizada a viajar...
... autorizada a viajar com a criança dentro do país, inclusive para mudança justificada de idência, ... independente de autorização do genitor ou do Poder Judiciário ... 3. À luz do melhor interesse do ... -
Palestinas ganham autonomia e autoestima com trabalho exportado para outros países
... quase intransponveis.Maha Abu Al-Rous sonha ser estilista e viajar para Turquia e Itlia, para conhecer melhor a indstria da moda e da costura ...
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Decisao Nº 0134682-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR COM ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL NA CABINE. SITUAÇÃO QUE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20417-58.2017.5.04.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria...
... não faltou ao trabalho e se precisasse, tinha que ter autorização da reclamada; se ... faltasse, haveria punição, com exclusão ... equipe; para a depoente viajar, no caso da depoente, tinha que pedir autorização ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-34.2016.5.06.0201), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem ser...
... , inclusive de viagens; que não era necessário pedir autorização para viajar nos finais de semana; que se a empresa lhe acionasse, mas não ... -
Crianças e pais no direito de família
... criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos eis sem expressa autorização judicial ... Um segundo grupo é composto por situações em que a ...
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Leis
... ou cuja existência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou Municipal ... SEÇÃO III. Da autorização para viajar ... Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde ...
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C166 - Repatriação de Trabalhadores Marítimos
... exija sua repatriação, desde que tenha a correspondente autorização médica para viajar; ... d) em caso de naufrágio; ... e) quando o armador ...
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Sentença nº 1001096-74.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... reclamante menciona que “se ausentou por 15 a 20 dias porque foi viajar por motivo pessoal; ( ... ) que não era necessário pedir autorização ...