autotutela acórdão
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Acordao N° 1434086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Erro da administração. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Restituição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO DA ... ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VERBA DE NATUREZA ... ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0567.16.008947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INADIMPLÊNCIA - AUTOTUTELA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.996 do CPC, o terceiro interessado tem legitimidade para interpor recurso. O fato de os Agravantes serem credores dos Agravados, em razão da rescisão do contrato de promessa de...
... Entretanto, ao fazerem isso, eles se valeram da autotutela, que, em regra, vedada pelo nosso ordenamento. A autotutela permitida apenas em hipteses especficas, previstas em lei, s quais, todavia, no se ... -
Acórdão nº 1.0567.16.008947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INADIMPLÊNCIA - AUTOTUTELA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.996 do CPC, o terceiro interessado tem legitimidade para interpor recurso. O fato de os Agravantes serem credores dos Agravados, em razão da rescisão do contrato de promessa de...
... Entretanto, ao fazerem isso, eles se valeram da autotutela, que, em regra, vedada pelo nosso ordenamento. A autotutela permitida apenas em hipteses especficas, previstas em lei, s quais, todavia, no se ... -
Acordao N° 1311860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Administrativo. Poder de autotutela. Dever de declaração de nulidade de ato administrativo ilegal. Indenização de transporte concedida a militar da reserva. Declaração da nulidade. Inexistência de decadência. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a legitimidade do ato administrativo emanado do tribunal de contas do distrito federal que determinou o ressarcimento,...
... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0015400-47.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017- GRE. ACÓRDÃO DO ... TCE-PR E NOVOS PLEITOS COM EFEITO SUSPENSIVO QUE ... LIMITAM A APLICAÇÃO DA AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE ... REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO RECORRIDO E ... QUE DEMANDA PRÉVIO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015407-39.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017- GRE. ACÓRDÃO DO ... TCE-PR E NOVOS PLEITOS COM EFEITO SUSPENSIVO QUE ... LIMITAM A APLICAÇÃO DA AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE ... REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO RECORRIDO E ... QUE DEMANDA PRÉVIO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015405-69.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017- GRE. ACÓRDÃO DO ... TCE-PR E NOVOS PLEITOS COM EFEITO SUSPENSIVO QUE ... LIMITAM A APLICAÇÃO DA AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE ... REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO RECORRIDO E ... QUE DEMANDA PRÉVIO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015409-09.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017- GRE. ACÓRDÃO DO ... TCE-PR E NOVOS PLEITOS COM EFEITO SUSPENSIVO QUE ... LIMITAM A APLICAÇÃO DA AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE ... REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO RECORRIDO E ... QUE DEMANDA PRÉVIO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015420-38.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... /2017- GRE. ACÓRDÃO DO TCE-PR E NOVOS PLEITOS ... COM EFEITO SUSPENSIVO QUE LIMITAM A APLICAÇÃO ... DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE ... PAGAMENTO QUE REPERCUTE SOBRE A ESFERA ... JURÍDICA DO RECORRIDO E QUE DEMANDA PRÉVIO ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015426-45.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... /2017- GRE. ACÓRDÃO DO TCE-PR E NOVOS PLEITOS ... COM EFEITO SUSPENSIVO QUE LIMITAM A APLICAÇÃO ... DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE ... PAGAMENTO QUE REPERCUTE SOBRE A ESFERA ... JURÍDICA DO RECORRIDO E QUE DEMANDA PRÉVIO ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000036-76.2015.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AOS PODERES DISCRICIONÁRIO E DE AUTOTUTELA.
... PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO ... LIMITAÇÃO AOS PODERES DISCRICIONÁRIO E DE ... AUTOTUTELA. PRECEDENTES. SENTENÇA NÃO ... TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O ... RESTABELECIMENTO ... REMUNERATÓRIAS ILEGALMENTE ABATIDAS, MAS ... -
Acórdão Nº 0000037-61.2015.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AOS PODERES DISCRICIONÁRIO E DE AUTOTUTELA.
... PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO ... LIMITAÇÃO AOS PODERES DISCRICIONÁRIO E DE ... AUTOTUTELA. PRECEDENTES. SENTENÇA NÃO ... TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O ... RESTABELECIMENTO ... REMUNERATÓRIAS ILEGALMENTE ABATIDAS, MAS ... -
Acórdão nº 760572 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS (EDITAIS). RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. Exercício do poder de autotutela da Administração Pública. Nulidade de ato administrativo ilegal. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (AUTOTUTELA, ATOS ADMINISTRATIVOS) ... RE 594296 (TP), RE 273665 AgR (2ªT) ... (SÚMULA 279) ... ARE 695529 AgR (2ªT), AI 557322 AgR (1ªT) ... -
Acórdão Nº 0015419-53.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... SERVIÇO Nº 003/2017-GRE. ACÓRDÃO DO TCE- PR A NOVOS PLEITOS COM EFEITO SUSPENSIVO QUE LIMITAM A ... APLICAÇÃO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE REPERCUTE SOBRE A ESFERA ... JURÍDICA DO RECORRIDO E QUE DEMANDA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB ...
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Acórdão Nº 1340024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DE CERTAME. POSSIBILIDADE ... DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ... PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS E ... PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ...
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Acórdão Nº 1306940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ... ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA. OFENSA REFLEXA. FATOS E ... PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0008736-31.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... ANULAÇÃO ... ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. SEM INVESTIDURA DOS ... CANDIDATOS. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL ... PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF ... CONTRADITÓRIO ... DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... 1. Cediço que, ...
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Acórdão Nº 0008720-77.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... ANULAÇÃO ... ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. SEM INVESTIDURA DOS ... CANDIDATOS. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL ... PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF ... CONTRADITÓRIO ... DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... 1. Cediço que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
... No caso do controle administrativo, caracteriza-se o exercício do poder de autotutela, nada impedindo que seu conteúdo seja extintivo ou descontitutivo de direitos em situações, como no caso dos autos, em que há cassação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072095720204058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807209-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR EMMANUELL FERNANDES APOLONIO DOS SANTOS ADVOGADO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... O acórdão embargado encontra-se assim ementado: ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AUTOTUTELA. REVERSÃO EFETUADA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1315481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão da turma. Juízo de retratação. Direito administrativo. Revisão de pensão. Decadência. Ausência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de nulidade do ato administrativo que revisou a pensão e reposicionou o servidor na carreira, com redução dos...
... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão" Nº ... RECURSO INOMINADO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRD\xC3" ... Administração, em exercício da autotutela, promover a revisão da pensão da autora ... 3 – Acórdão mantido ... -
Acórdão Nº 39238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 2. Paradigma aplicável ao caso: “No exercício de seu poder de autotutela, ... poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da ... Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada ...
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Acórdão Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente ... 2. Paradigma aplicável ao caso: “No exercício de seu poder de autotutela, ... poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da ... Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada ...
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Acórdão Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2. Paradigma aplicável ao caso: “No exercício de seu poder de autotutela, ... poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da ... Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada ...
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Acórdão Nº 39233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2. Paradigma aplicável ao caso: “No exercício de seu poder de autotutela, ... poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da ... Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada ...