autotutela acórdão

Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

... Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Não houve a comprovação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021
PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

... Precedente: ... "ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...

... Precedente: ... "ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006514720174058400), 26-10-2021
PJE 0800651-47.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
ACÓRDÃO Nº 2318/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
CONSULTA FORMULADA PELO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. QUESTIONAMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS SEUS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE RADIODIFUSÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO 2264/2008-PLENÁRIO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS À...

... responder ao consulente que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, a ser observado pela Administrao no exerccio da autotutela, com vistas anulao de ato praticado em procedimento licitatrio, tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso da interposio de ...
Acórdão nº 80165742020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2018
Acórdão Nº 2647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CERTIDÃO FEDERAL DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Competência do STF para julgar originariamente esta causa, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, por versar sobre conflito federativo. 2. Necessidade de o exercício da autotutela administrativa se conformar aos princípios constitucionais do devido processo legal e da...

... termos do art. 102, I, f, da Constituição, por versar sobre conflito ... federativo ... 2. Necessidade de o exercício da autotutela administrativa se ... conformar aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ... proteção da confiança ... 3. Agravo interno a ...
Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não

... Defende a legalidade da reviso efetuado em mbito administrativo, no poder-dever de autotutela. Por fim, pugna pela alterao dos ndices fixados ttulo de correo monetria e juros de mora, bem como pela reduo da verba honorria. A apelante ...
Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não

... Defende a legalidade da reviso efetuado em mbito administrativo, no poder-dever de autotutela. Por fim, pugna pela alterao dos ndices fixados ttulo de correo monetria e juros de mora, bem como pela reduo da verba honorria. A apelante ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240452-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. A Taxa de obras em Áreas Particulares encontra-se prevista no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em...

... monetária do débito tributário prevista na Lei Municipal ... 3145/2000. Poder-dever de autotutela da administração ... 5. Precedentes do TJRJ e do STJ ... 4. Inexistência de omissão ... 5. Acórdão mantido. Recurso desprovido ... Vistos, ...
Acórdão nº 1.0352.16.002079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PUBLICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CERTAME. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTOTUTELA.

... que o ato anulatrio do Concurso Pblico regido pelo Edital n 001/2007 em que a autora logrou aprovao, desencadeado no exerccio do poder de autotutela aps a apurao de fraude e a celebrao de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministrio Pblico, fez-se preceder do pertinente processo administrativo, ...
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração Tributária Judicante, na qual se dá o exercício do poder de autotutela mediante o controle de legalidade da constituição do crédito tributário (Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006806-85.2013.8.19.0068 (Criminal), 11-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pedido de anulação de ato administrativo. Candidatos aprovados dentro do número de vagas no VI Concurso Público de Rio das Ostras. Certame anulado pelo Decreto municipal nº 762/2013, após sua homologação e antes da convocação dos candidatos aprovados, em razão das irregularidades descritas no termo de...

... Possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos ... quando eivados de vícios. Princípio da autotutela. Enunciados nºs 346 ... e 473 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Efeitos ex tunc da declaração de nulidade. Hipóteses ...
Acórdão nº 1.0624.10.001030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEGALIDADE - PODER/DEVER DE REVER ATOS: AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - LIMITE: DECADÊNCIA. 1. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa - não é absoluto. 2 O exercício da autotutela administrativa decai em 5 (cinco) anos, se do ato gerou situação

... , tendo a servidora concordado com o procedimento e os abatimentos, portanto, no houve desrespeito s garantias constitucionais; e) - a autotutela um poder-dever cujo exerccio obrigatrio pela Administrao quando verificada a prtica de ato ilegal a teor do enunciado da Smula n 473, do Supremo ...
Decisão Monocrática N° 07365122320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR DE BOA-FÉ.

... ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAO. LIMITAO AO PRINCPIO DA AUTOTUTELA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIO. INCABVEL A ...
Acórdão nº0000263-36.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... O Juzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento do princpio da autotutela da Administrao. De promio, observa-se que, em ateno recomendao do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o ente municipal resolveu anular o ...
Acórdão nº 1.0271.04.028578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BALSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR - AUTOTUTELA - RESSARCIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS - CABIMENTO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO - VALORES DEVIDOS. 1. A autotutela consiste na forma de resolução de um conflito imposta por um conflitante ao outro, sendo permitida pelo ordenamento jurídico pátrio nas hipóteses

... Em que pese o inadimplemento, restou comprovado que, depois de sustados os cheques, o ru, Adriano, num ato de autotutela se moveu at a balsa e levou consigo bens l guarnecidos e, posteriormente, se apoderou da prpria balsa. Impende assinalar que a autotutela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

... Na vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, "caput"), resta incabível a negativa ao princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Segue esse norte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

... Na vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV, e 37, "caput"), resta incabível a negativa ao princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Segue esse norte ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-176-31.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

... VANTAGENS PESSOAIS - EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VINCULAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122719020164058400), 05-10-2021
PJE 0812271-90.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

... FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA ... PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N ... 931. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, ART. 29 ...
Acórdão Nº 5001646-40.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA COMO MEIO DE COAGIR OS LOCATÁRIOS A ABANDONAREM O IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. ATO COMETIDO DURANTE O VERÃO EM RESIDÊNCIA OCUPADA POR CRIANÇAS E PESSOA ENFERMA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO ESCORREITA. QUANTUM...

... CONTRATODE LOCAO. EXERCCIO DA AUTOTUTELA COMO MEIO DE COAGIR OS LOCATRIOS A ABANDONAREM O IMVEL. INTERRUPO DO FORNECIMENTO DOS SERVIOS ESSENCIAIS DE GUA E ENERGIA ELTRICA POR PERODO ...
Acordao N° 1348822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Ato administrativo. Revisão. Princípio da autotutela. Licença especial. Requisito temporal. Não concessão. Tempo de efetivo serviço. Retificação após transferência para a reserva remunerada. Nulidade. Impossibilidade. Erro. Prejuízo financeiro. Boa-fé. Incidência. Pagamento proporcional. Possibilidade. 1. A administração pública pode revisar seus atos (princípio da autotutela),...

... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRINCÍPIO DA ... Administração Pública pode revisar seus atos (princípio da autotutela), inclusive, retificar ... declaração de tempo de serviço para fins de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

... 5º, XXXV, e 37, "caput"), resta incabível a negativa ao princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados. Segue esse norte ...