autotutela acórdão
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Acórdão nº REsp 1266015 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que a Administração Pública, quando instituiu a VPNI, agiu em exercício da autotutela. O recurso extraordinário, porém, interposto pelos recorrentes não foi admitido, não tendo sido manejado o competente agravo de instrumento para ...
- Acórdão nº REsp 1157831 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 17257 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº RMS 18780 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35395 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273159 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA OU O REGISTRO PELO TCU. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial, no mérito, deixou de ser conhecido sob o fundamento de que a questão envolvendo a natureza jurídica do controle exercido pelo...
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Acórdão nº AgRg no MS 16223 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011 ... 4. Não é possível que o Poder Judiciário vise limitar a possibilidade de autotutela, em momento de estudos prévios ou busca de informações, à luz do que preconizam as Súmulas 346 e 473, ambas do STF. A Administração Pública ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16543 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA E VANTAGEM PECUNIÁRIA DO ART. 192, INCISO II, DA LEI N.º 8.112/90. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Havendo indício de irregularidade na concessão de aposentadoria, o falecimento do segurado não impede o INSS de exercer o seu poder de autotutela, que lhe impõe o dever de revisar os seus atos, quando eivados de nulidade (Súmula 346 e 473 do STF) ... 2.Nessa situação, caberá ao INSS ...
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Na verdade, no exercício do poder de autotutela, a Administração apenas corrigiu a mácula dos atos anteriores que deferiram a fruição de férias atingidas pela caducidade ... 5. O fato de ...
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Acórdão nº 2005/0112267-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO DA ANISTIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. O termo a quo do quinquênio decadencial, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conta-se da ...
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Acórdão nº 2004/0179314-5 de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de inexistir prazo para a administração anular seus atos, antes da edição da Lei nº 9.784/99, fundamentada no seu poder de autotutela. Ressalva do ponto de vista da relatora ... 2. A Lei 9.527/97 não revogou o art. 15, § 2º, da Lei 9.421/96, de forma que permanece inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-23.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. Havendo previsão em lei municipal que assegure aos professores o gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional a ser pago terá como base o salário normal correspondente ao período total de férias. Inteligência do artigo 7º, XVII, da...
... 2. De outro lado, a mera alegação de afronta aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da autotutela, da razoabilidade e da proporcionalidade não assegura processamento ao recurso de revista, impondo-se a indicação precisa do artigo que se entende ... -
Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da anistia sem a adoção de medida que importe em impugnação à validade do ato, não pode mais a Administração, no exercício de autotutela, rever o ato, restando transcorrido o tempo da decadência de que cuida o artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99 ... 5. A Lei nº 10.559⁄2002 impôs ...
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Acórdão Nº 35951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUADRO SOCIETÁRIO – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO. Ante a alteração do quadro societário, entre a fase de habilitação e a publicação de resultado de licitação de serviço de radiofusão, é possível a desclassificação superveniente do vencedor, considerada a recontagem, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, da...
... superveniente do vencedor, considerada a recontagem, pela ... Administração Pública, no exercício da autotutela, da pontuação ... atribuída à proposta técnica ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-50.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Como se sabe, o fenômeno da paralisação da prestação laboral como mecanismo de autotutela de interesses dos trabalhadores antecedeu à formação dos sindicatos, não sendo raro esse fenômeno, mesmo nos dias atuais ... 2. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... autotutela da administração pública para anular (ilegalidade) ou revogar (conveniência ou oportunidade) seus atos administrativos é objeto da Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024142920164058300), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido
... 46 da Lei nº 8.112/90 os valores indevidamente percebidos." ... Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento do adicional por tempo de serviço se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que os associados da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... de janeiro de 1999, torna-se evidente que a abertura do processo de revisão ocorreu após restar consolidada a decadência do direito à autotutela administrativa. Dessa forma, devem ser mantidas as progressões funcionais da parte autora para os níveis D-304 e D-401, nas datas de 14.07.2010 e ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1086223 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1288331 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedente do STJ ... 2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 impõe-se como óbice à autotutela administrativa tanto nos atos nulos quanto nos anuláveis. Precedente do STJ ... 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão ...
- Acórdão nº 542960 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 2014