autotutela acórdão
- Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA
... autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao ...
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Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. É certo que o poder de autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, como também uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o ...
- Acórdão nº RMS 35351 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1000671 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1071359 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , desde que não exponha a imagem do denunciado e não sirva de motivo para perseguições, deve ser feita e é inerente ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, admitindo-se o anonimato do denunciante com certa cautela e razoabilidade, pois a sua vedação, de forma absoluta, ...
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Acórdão nº 2005/0052476-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais, motivo pelo qual não se constata violação ao art. 53 da Lei 9.784/99 ... 2. O Superior ...
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Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
... ADICIONAL ... DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO ... COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/94, revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à anulação de seus atos" (MS 8.833/DF, Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... 75 C/C O ART. 73, ... § 3º). PRERROGATIVA TITULARIZADA PELOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS, QUE EXCEPCIONA O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. Cuida-se de ação suspensiva ajuizada com o fim de obstar a posse ... de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... É como voto. ... PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... Precedente: ... "ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... É como voto. ... PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070786020174058400), 16-11-2021
PJE 0807078-60.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... PJE 0807078-60.2017.4.05.8400 ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1251125 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 15469 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191357 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-36.1995.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... da anistia concedida aos reclamantes, promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), decorre do poder de autotutela do Estado, que permite à Administração Pública proceder à anulação de seus atos administrativos quando eivados de ilegalidade. Assim, cabia à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1513-87.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de cinco anos da data em que instituído o benefício e a decisão que o anulou, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de autotutela da administração pública indireta em anular o ato administrativo de que decorreram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-526059-74.1999.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... da anistia concedida aos reclamantes, promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), decorre do poder de autotutela do Estado, que permite à Administração Pública proceder à anulação de seus atos administrativos quando eivados de ilegalidade. Dessa forma, ...
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Acórdão Nº 36795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE ... CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU EXORBITÂNCIA ... ATRIBUIÇÕES ... CONSTITUCIONAIS ... ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ...