autotutela acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AOS PODERES DISCRICIONÁRIO E DE AUTOTUTELA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. No caso, a parte embargante defendeu, no agravo interno, que a decisão monocrática teria sido extra petita e que houve a indevida supressão de instância, sendo certo que, no acórdão impugnado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NO APELO DO AUTOR NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA DO CANDIDATO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA QUE TINHA POR OBJETIVO ANULAR A CLASSIFICAÇÃO E CONTINUIDADE DE OUTRA PARTICIPANTE. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA ENTIDADE DEMANDADA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. FUNDAÇÃO QUE EXCLUIU A CANDIDATA E ANULOU TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO ANTE A ILEGALIDADE. AUTOTUTELA DENTRO DAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO...

Civil. Responsabilidade civil. Ilícito. Autotutela. Reintegração de posse. Danos morais. Quantum indenizatório. Honorários. Sucumbência. 1. Ausente preparo do recurso, e uma vez intimada a parte para regularização processual, reputa-se deserta a apelação cível interposta, conforme preconiza a norma do art. 1. 007 do cpc. 2. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil, é necessária a...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO VENCIMENTAL. ASSISTENTES SOCIAIS APROVADAS EM CONCURSO PARA JORNADA DE 100 (CEM) HORAS. POSTERIOR AUMENTO DA CARGA HORÁRIA PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DA CATEGORIA. PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO EM DISCREPÂNCIA À CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOAPOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 283 DO STF.1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonânciacom o entendimento desta Corte de que incide o prazo decadencialprevisto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de aadministração anular tanto atos nulos...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Erro da administração. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Restituição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Erro da administração. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Restituição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...