auxilio creche publico servidor
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Decisão da Presidência nº 783243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO -CRECHE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO À PARTE AUTORA ... AUXÍLIO" SAÚDE ... EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0308789-97.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSC. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSC. FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDA ... PLEITO PELO AFASTAMENTO DO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE DA ... BASE DE ... -
Acórdão Nº 0600052-46.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO PRÉ ESCOLAR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO ... (compartilhada), pagamento, auxílio-creche, representante legal, dependente, direito, ... ção, auxílio-creche, proventos, servidor público; regularidade, créditos, valor, conta ...
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Acordao N° 1695966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da fazenda pública. Ação coletiva 0701159-81/2018. Imposto de renda sobre auxílio creche e pré-escola. Alíquota aplicada sobre a retenção de valores. Necessidade de verificação. Envio dos autos à contadoria judicial. Cabível. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se discute quanto à alíquota...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLA. ALÍQUOTA ... APLICADA ... cálculos. O Ente Público" na ação coletiva colaciona tabelas de diversos \xC3" ... foi aplicada sobre a remuneração do servidor ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097568-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0097568-13.2020.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: LEONARDO VIANA DO COUTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acordao N° 1763225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Auxílio creche escolar. Ilicitude da retenção do irpf. Impugnação do distrito federal. Índices de correção monetária e de juros de mora estabelecidos na sentença coletiva transitada em julgado. Dever de estrita observância. Excesso de execução. Divergência nos cálculos apresentados. Remessa dos autos à contadoria judicial. Art. 524,
... AUXÍLIO CRECHE ESCOLAR. ILICITUDE DA RETENÇÃO DO IRPF ... para o período questionado pelo servidor público distrital, ... relativamente à faixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003285120194050000), 10-10-2019
PROCESSO Nº: 0800328-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA GOMES DA CRUZ GOUVEIA ADVOGADO: Maria José Cordeiro De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE...
... Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que determinou a utilização ... çados no contracheque da autora (exceto auxílio-creche) de fl. 548 (cópia anexa ao presente ... IPCA-E. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ... uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Acordao N° 1699386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores públicos distritais. Devolução de irpf sobre parcelas de auxílio pré-escolar e auxílio-creche. Impugnação. Cálculos elaborados sem elementos justificadores da taxa de retenção de irpf aplicada. Necessidade de novos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno...
... SOBRE PARCELAS DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E AUXÍLIO-CRECHE. IMPUGNAÇÃO ... para o período questionado pelo servidor público distrital, ... relativamente à faixa ... -
DECRETO Nº 0-005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 5.530.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... Prestação de Benefícios ao Servidor Público 1.040.000 ... Auxílio - Creche 3 4 90 39 100 1.040.000 ...
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Acordao N° 1661022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Policial civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso...
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO ... parte do servidor quanto ao benefício do auxílio-creche ou ... ser reformada para determinar ao ente público que não efetue qualquer ... desconto nos ... -
Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... ão incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, ... do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários ... 160) ... O Ministério Público opina pela extinção do feito sem julgamento de ... ão público ou através de convênios, o servidor é compensado, de forma indireta, com o ...
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Acórdão nº 2010/0097722-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche pelo autor, já confirmada por sentença, ... medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.", verbis: ... incidente sobre os valores recebidos por servidor a título de auxílio-creche, valendo conferir, ...
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Acórdão Nº 0300986-63.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... INSURGÊNCIA DO ENTE ... PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ... COM ... AUXÍLIO-CRECHE E AO AUXÍLIO-LANCHE QUE COMPUNHAM A ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0900107-65.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... valores quando recebidos de boa-f pelo servidor e provenientes de simples equvoco da Administrao, ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0025729-06.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... BARBOSA (OAB TO004220) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... realize o desconto no contracheque do servidor, não promove o repasse do valor descontado aos ... PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº ...
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Acordao N° 1349165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022, e incisos, do
... EFEITO VINCULANTE. AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLA.LEI Nº 792/94 E DECRETO Nº ... , expressamente, a participação do servidor no seu custeio, ... proporcional ao nível de sua ... a capacidade econômica do servidor público e o entendimento de que o Estado, para assegurar ... -
Acórdão Nº 0319685-80.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... da diferena entre o cargo efetivo do servidor e o valor do cargo comissionado ocupado. Defende ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038914-67.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Processo 0038914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA MARTINS DIAS CAMARA Recebimento de auxílio creche. Apresentação extemporânea de documento comprovando os requisitos para o recebimento. Sentença de procedência. Recurso do município. Desprovimento do recurso. RELATÓRIO Trata-se de recurso Inominado oposto por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ... e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão Nº 0313570-09.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... de valores pagos indevidamente a servidor pblico por erro ou equvoco da administrao, e ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0311728-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... valores quando recebidos de boa fé pelo servidor" e provenientes de simples equívoco da Administra\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ...
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Decisão Monocrática N° 07073936020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDSAÚDE. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 8.688/93 E MP Nº 560/94. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROSMORATÓRIOS SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. RE 870.947/SE....
... sobre parcelas de auxlio pr-escolar/auxlio-creche dos servidores e empregados da Administrao ... DEVOLUO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. SERVIDOR PBLICO. EXCESSO DE EXECUO. COMPROVAO. LIMITAO ... unssona no sentido de que a percepo de auxilio pr-escolar (ou auxlio-creche) no se ajusta ... -
Acórdão Nº 0324426-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... pela Administrao Pblica ao servidor.Este Tribunal j se manifestou acerca daquaestiona ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUXLIO-CRECHE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE ...