avençadas

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, bem como do disposto no art. 59 da CLT, deixando de espelhar, com a necessária transparência, a regularidade e efetividade do

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAAUTORA.1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência defundamentação não deve ser confundida com a adoção de razõescontrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo claro...

EMENTA: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por...

EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS AVENÇADAS. Pequeno atraso no pagamento de uma parcela do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre as parcelas pagas com atraso, e não sobre o valor do restante da dívida. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS AVENÇADAS. Pequeno atraso no pagamento de parcelas do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre as parcelas pagas com atraso, e não sobre o valor do restante da dívida. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O desenvolvimento de atividades que não foram avençadas entre as partes quando da contratação, enseja o pagamento de acréscimo salarial, diante da novação objetiva do contrato de trabalho, não autorizando o reconhecimento de dois contratos de trabalho distintos.

EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS AVENÇADAS. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre a parcela paga com atraso, e não sobre o valor do restante da dívida. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os instrumentos coletivos acostados pelo autor prevêem o pagamento do vale alimentação aos trabalhadores, mas não estipulam a natureza da parcela em questão e em nada esclarecem quanto à natureza que ela detinha à época em que foram contratados os autores, isto é, quando avençadas as normas componentes de seu contrato. À míngua de comprovação de que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. 1. É descabida a reclassificação do feito para cumprimento de sentença com a imediata extinção do processo, quando no acordo homologado judicialmente as partes convencionaram a retomada da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. 1. É descabida a reclassificação do feito para cumprimento de sentença com a imediata extinção do processo, quando no acordo homologado judicialmente as partes convencionaram a retomada da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da União para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas partes foi publicada em 28/05/2021 e o presente agravo foi interposto apenas em 16/08/2021,...

PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕE

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que a cláusula penal de 30% acordada incide apenas sobre a parcela em atraso, sem acarretar o vencimento antecipado das demais parcelas avençadas, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Quitada a cláusula penal, nada mais é devido pela executada. Agravo de petição provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL. Na hipótese de contratos distintos a serem revisados, inarredável a conclusão de serem diversos os objetos litigiosos, o que afasta a pretensa conexão. Restando configurado que a parte em seu pedido de rescisão do contrato

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL. Na hipótese de contratos distintos a serem revisados, inarredável a conclusão de serem diversos os objetos litigiosos, o que afasta a pretensa conexão. Restando configurado que a parte em seu pedido de rescisão do contrato

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N.º 24 DO TRT DA 6.ª REGIÃO. PROVIMENTO. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas Partes. Contudo, em se tratando de quitaç

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL . O pagamento em atraso de parte das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada. Incidência da cláusula penal em razão da mora, restrita ao valor pago...

EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, não cabendo a dispensa da cláusula penal ajustada porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 83

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS INADIMPLIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. VENCIMENTO PRECIPITADO DAS PARCELAS SUCESSIVAS. ART. 891 DA CLT. Não prospera o argumento das Executadas acerca de anulação do acordo já homologado. Na decisão atacada, o MM. Juízo a quo, ante a iminência de descumprimento das parcelas avençadas, concedeu tutela de urgência

EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da