avençadas

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as atividades principais e...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O descumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, deixando a reclamada de espelhar, com a necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado, conduz à invalidade do regime compensatório adotado, na modalidade banco de horas. Sentença mantida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL . O pagamento em atraso de algumas das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre as parcelas adimplidas sem a observância das datas estipuladas para adimplemento, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não...

EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL . Havendo convenção entre as partes de incidência de multa em caso de inadimplemento, e, sendo assim considerado o atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831, parágrafo único,...

EMENTA ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, não cabendo a redução da cláusula penal ajustada porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso de uma das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não ensejando o vencimento antecipado das demais. Jurisprudência

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. No caso, segundo o Regional, a reclamada, representada pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014, que dispunha sobre o piso e a reposição salarial...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para...

ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada. Incidência da cláusula penal em razão da mora, restrita ao valor pago com...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N.º 24 DO TRT DA 6.ª REGIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas Partes. Contudo, em se...

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO -

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso de uma das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não ensejando o vencimento antecipado das demais. Jurisprudência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLAUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. O pagamento em atraso de prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre as parcelas inadimplidas fora do prazo previsto, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. No caso, o atraso foi verificado em relação a apenas uma das parcelas e...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA SUBSIDIÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso de prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre as parcelas inadimplidas fora do prazo previsto, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Jurisprudência desta Seção...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLAUSULA PENAL. ATRASO EM UMA ÚNICA PARCELA DO ACORDO. O pagamento em atraso de prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre as parcelas inadimplidas fora do prazo previsto, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. No caso, o atraso foi verificado em relação a apenas uma das parcelas e por...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CLÁUSULA PENAL. ATRASO EM UMA ÚNICA PARCELA DO ACORDO. O pagamento em atraso de prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre as parcelas inadimplidas fora do prazo previsto, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. No caso, o atraso foi verificado em relação a apenas uma das parcelas e por...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, bem como do disposto no art. 59 da CLT, deixando de espelhar, com a necessária transparência, a regularidade e...

EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR - NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - SÚMULA 359 DO STJ. 1. Diante da ausência de comprovação dos depósitos no valor total das prestações contratadas, nas datas avençadas, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito. 2. Nos termos da Súmula 359 do STJ,...

EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR - NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - SÚMULA 359 DO STJ. 1. Diante da ausência de comprovação dos depósitos no valor total das prestações contratadas, nas datas avençadas, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito. 2. Nos termos da Súmula 359 do STJ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. EXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.- Constatado o descumprimento da obrigação avençada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), revela-se cabível a execução da multa nele fixada.- Os atos administrativos gozam de presunção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...