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Acórdão nº 1998/0066245-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002) ... II. O desfazimento do contrato dá ao ...
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Acórdão nº 2006/0152265-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 34 da Lei n.º 9.249/95, extingue a punibilidade, independentemente do não pagamento das parcelas avençadas ... 2. Com a extinção da punibilidade do paciente, fica prejudicada a alegação de inépcia forma da denúncia ... 3. Ordem concedida para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-75.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO E AS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de se eximir do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-40.2003.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO E AS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão nº 2001/0192383-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). II. O desfazimento do contrato dá ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162140-19.1996.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão revestida de coisa...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157940-50.1999.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão revestida de coisa...
... PROPORCIONALIDADE. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103340-82.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximirem-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão revestida de coisa...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximirem-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239440-45.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão revestida de coisa...
... Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-45.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE), em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Conforme consignado pelo Regional, os valores distribuídos aos acionistas como dividendos em 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-65.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Conforme consignado pelo Regional, os valores distribuídos aos acionistas como dividendos em 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202340-34.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Uma vez transitada em julgado sentença que reconheceu parcelas salariais pagas "por fora" e resultou na condenação ao recolhimento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença...
... Não podem as partes indicar a natureza indenizatória de algumas dessas parcelas avençadas para retirar a contribuição previdenciária, que deve ser apurada com base na proporcionalidade do crédito trabalhista reconhecido na sentença ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... Art. 13. Os convênios ECTI deverão ser executados em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto dos convênios, ressalvadas as seguintes hipóteses: ... I - ampliação da execução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200900/2005-0482-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS AVENÇADAS COM AQUELAS PLEITEADAS NA INICIAL. Seguindo entendimento pacífico desta Corte, não há de se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de natureza indenizatória, não sendo também exigida, por falta de amparo legal, a proporcionalidade entre a avença e as...
... GMACC/rty/saf RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS SALARIAIS AVENÇADAS COM AQUELAS PLEITEADAS NA INICIAL. Seguindo entendimento pacífico desta Corte, não há de se falar em incidência da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111600-77.2002.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial, em face da ausência de discriminação das parcelas avençadas inviabilizar a aplicação da proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial deferidas no comando sentencial, cuida de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160501-10.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Na hipótese, a pretensão de a reclamada ser condenada ao pagamento de diferenças da parcela -Participação nos Lucros e Resultados - (PLR)- dos exercícios financeiros de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as...
... de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Extrai-se da decisão recorrida que a norma coletiva da categoria assegura o pagamento de participação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8322-11.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Na hipótese, a pretensão de a reclamada ser condenada ao pagamento de diferenças da parcela -Participação nos Lucros e Resultados - (PLR)- dos exercícios financeiros de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE), em que foram avençadas as...
... de 97/98 e 99 está alicerçada na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE), em que foram avençadas as disposições reguladoras da parcela PLR. Extrai-se da decisão recorrida: que a norma coletiva da categoria assegura o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-88.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS AVENÇADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/llm/vv/ ... EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS AVENÇADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-02.2004.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS AVENÇADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/emc/ad/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS AVENÇADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120340-03.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. Em face da violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... avençadas e de sua respectiva natureza jurídica, a fim de eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270140-42.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Noutro norte, não subsiste a alegação da União de que houve desproporcionalidade entre as verbas postuladas na inicial e a aquelas avençadas entre as partes, uma vez que a questão foi dirimida pelo Regional. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... que fundada em sua autonomia, provocou atraso na conclusão do curso da autora, peculiaridade que gera impacto direto nas condições avençadas em seu financiamento estudantil ... 10. Assim, excepcionalmente, deve ser permitido o aditamento contratual do FIES em favor da ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de aumentar a efetividade regulatória das cláusulas avençadas ... Palavras-chave: autopoiesis, direito reflexivo, serviço público, energia elétrica, concessão de distribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33541-57.1998.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Noutro norte, não existe obrigação para que haja correspondência entre as parcelas pleiteadas na inicial e aquelas avençadas entre as partes, mas, sim, a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória ...