averbamento
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Acórdão Nº 0301226-06.2014.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Esta discussão, aliás, muitas das vezes sequer é travada nos processos de usucapião (quando muito se determina o averbamento" da área junto à matrícula).Por fim, ainda que importantes algumas medidas requeridas pelo Ministério Público (fls. 275/283), certo que a Resolu\xC3" ... -
Acórdão Nº 5012933-86.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... a repetição; a restituição deve ser limitada ao valor excedente apurado após o recálculo do contrato; caso seja impossível o averbamento como empréstimo consignado, os descontos sejam mantidos no mesmo canal ou, subsidiariamente, o pagamento ocorra por meio de boleto; e, é cabível ...
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Acórdão nº 1008797-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Com o intuito de assegurar eventual direito de terceiro adquirente de boa-fé e prevenir eventual evicção, faz-se prudente a averbação da existência de ação reivindicatória no registro do imóvel, quando...
... a pendência de litígio relativo à propriedade imobiliária, pode o juiz determinar a expedição de certidão de ações reais para averbamento à margem da matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, como forma de evitar prejuízos não só ao autor da demanda, mas também a ... -
Jacobina - 1ª vara cível
... alegou que alteração do nome da avó materna está correta, entretanto não possui o referido sobrenome, pois este é advindo do averbamento da certidão de casamento entre seus avós paternos, que por sua vez também possui erros, por fim pugnou pela retificação do assento de casamento ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... “f) determinar que o cartório de registro de imóveis da comarca de Maragogipe-BA promova o respectivo averbamento da nulidade da escritura referida acima na matrícula do imóvel objeto desse inventário: Imóvel rural com área de 174 hectares (4,65 módulos ...
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Candeias - Vara c�vel
... Sem custas e sem honorários ... Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais para promover o averbamento do divórcio ... Publique-se com as cautelas necessárias de um processo que tramita em segredo de justiça ... Após o cumprimento do acima ...
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Despachos
... , transitada em 13 de maio de 2019, proferida pelo Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Família e Menores da Cascais - averbamento nº 2 na Certidão de Casamento, de 06 de junho de 2019, registrado no Documento 109. Processo: ...
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Despacho
... ção de Nome nº 9703/2015 da Conservatória dos Registros Centrais Lisboa, conforme consta do Assento de Nascimento nº 1845/2014, Averbamento nº 2, de 30 de março de 2015 - Conservatória do Registro ...
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Processo nº 0029718-80.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... imprescindíveis até que o consumidor possa, finalmente, usufruir o ... bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento do “habite-se” ... na matrícula do imóvel. E para que possa o consumidor adquirir o ...
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Processo nº 0283578-20.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... o consumidor possa, finalmente, usufruir o bem por ele adquirido, ... dentre elas o averbamento do “habite-se” na matrícula do imóvel, ...
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Processo nº 0012780-88.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... imprescindíveis até que o consumidor possa, finalmente, usufruir o ... bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento do “habite-se” ... na matrícula do imóvel. E para que possa o consumidor adquirir o ...
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Processo nº 0001854-93.2015.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... imprescindíveis até que o consumidor possa, finalmente, usufruir ... o bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento do “habite- ... se” na matrícula do imóvel. E para que possa o consumidor ...
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Processo nº 0007170-78.2013.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... imprescindíveis até que o consumidor possa, finalmente, usufruir o ... bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento do “habite-se” ... na matrícula do imóvel. ... Como se sabe, a responsabilidade dos réus, no caso em ...
- Decisão Monocrática nº 0013562-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 11 de Diciembre de 2012
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Processo nº 0230852-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... bem por ele adquirido, dentre elas se inclui o averbamento do ... “habite-se” na matrícula do imóvel. ... Aliás, de acordo com a Teoria do Risco do ...
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Processo nº 0001854-93.2015.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão e Obscuridade. Inocorrência. Acórdão que Enfrentou As Questões Trazidas, Com a Devida Fundamentação, Contudo, Com Resultado Diverso Daquele Pretendido. Pretensão de Concessão de Efeito Infringente, que Não Se Admite. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Rejeição Dos Embargos.
... usufruir o bem por ele adquirido, dentre elas o averbamento ... do “habite-se” na matrícula do imóvel. E para que possa o ... -
Processo nº 0015727-90.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... finalmente, usufruir o bem por ele adquirido, dentre elas se inclui ... o averbamento do “habite-se” na matrícula do imóvel. ... Também não se pode admitir que a Ré não tenha se ...
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Processo nº 0042041-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... conseguiram a obtenção de financiamento imobiliário por ausência de ... documentação, em especial o averbamento do ´habite-se´ na matrícula do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0249319-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... averbamento n. 3, expedida pela 3ª Conservatória do Registo Civil de Porto (fl. 18) com chancela consular brasileira (fl. 18-v.), em consonância com o ...
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Acórdão nº 1.0145.11.045581-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - CLÁUSULA DE AVERBAÇÃO - CUMPRIMENTO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - REMOÇÃO DE CARGA - DESPESA NÃO PROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Revelando o contexto fático probatório que as mercadorias transportadas foram averbadas a tempo e modo pelo segurado, não procede a negativa de pagamento apresentada pela seguradora,...
... restaram estipulados no contrato quais prazos e formas deveriam observados quanto à averbação, se de forma diária, mensal etc.; que o averbamento realizado foi correto, com os valores discriminados das mercadorias e dos fretes ... Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e preparado ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0014676-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Logo, não seria cabível o mero averbamento da discussão judicial do débito no cadastro, ilícito, fadado ao cancelamento ... Ainda nesse particular, registre-se que, apesar de ter sido ...
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Processo nº 0359378-44.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Rescisão. Determinada a Restituição Ao Comprador de 80% Do Valor Pago, Excluída a Comissão de Corretagem. Relação de Consumo. Autores que Deram Causa À Rescisão Contratual. O Fato de Ter Ocorrido Rescisão Contratual Motivada, Havendo a Ré Levado O Imóvel a Alienação Em Leilão Extrajudicial, Sendo Arrematado por Terceira Pessoa, Não...
... averbamento do "habite - se" na ma trícula do imóvel. Reparti ção do ônus probatório, devendo a parte autora provar os ... -
Processo nº 0012174-46.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... do recurso por falta interesse recursal, pois a agravante não se insurge sobre o ... averbamento" do usufruto, mas sim quanto ao não pagamento dos dividendos ... relativos ao usufruto. ... No mérito, quanto\xC2" ...
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... A ação de imissão de posse é entendida enquanto o meio processual posto à disposição do adquirente de imóvel que, após o averbamento da escritura no Registro Imobiliário, com a translação do direito de propriedade, depara-se com a renitência do alienante ou de terceiros no ato ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... “f) determinar que o cartório de registro de imóveis da comarca de Maragogipe-BA promova o respectivo averbamento da nulidade da escritura referida acima na matrícula do imóvel objeto desse inventário: Imóvel rural com área de 174 hectares (4,65 módulos ...