aviso prévio verbal
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Acórdão nº EDcl no REsp 654408 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDA. PRAZO INDETERMINADO ... AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO PELAS VERBAS DECORRENTES ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... verbal com a Administração, salvo o de pequenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-17.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ... § 1º Findo o ... houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ...
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Acórdão nº 2009/0239207-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. 1. Na vigência do C&#
... CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO ... , exigindo-se, entretanto, aviso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.138658-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES, INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO PELA REPRESENTADA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O art.36 da Lei 4.886/65 prevê a possibilidade de rescisão contratual da representação comercial, pelo representante, se ocorrida a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-901/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO. O Colegiado Regional em momento algum discutiu a forma do aviso-prévio, se este poderia ser verbal ou se deveria ser por escrito, limitando-se a manter a condenação ao seu pagamento ante a ausência de prova de que tenha efetivamente ocorrido e pago. Não há, assim, que se falar em afronta ao artigo 487 consolidado, tampouco em violação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO ... O Colegiado ... Regional em momento ... do aviso-prévio, se este poderia ser verbal ou se deveria ser por escrito, limitando-se a ... - Acórdãos nº 0617529-70.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0024066-16.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS POR ESCRITO. O ... CONTRATUAL PELA RÉ. AVISO VERBAL DA RESCISÃO DO CONTRATO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1369683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Indenização. Revelia. Desentranhamento da contestação. Distribuição comercial. Contrato verbal. Rescisão. Aviso prévio. Danos material e moral. I - a revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, art. 344 do cpc, mas o desentranhamento da contestação extemporânea e dos documentos que a acompanham não constitui um dos seus efeitos. Rejeitada a preliminar. Ii - a...
... DISTRIBUIÇÃO ... COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. DANOS MATERIAL E ... I ... - Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: ... a) para ... X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a ... fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido ...
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Acórdão Nº 0015608-26.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. PREJUÍZO ÀS FINANÇAS DA DISTRIBUIDORA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DENUNCIANTE. QUANTUMDESARRAZOADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO POR TEMPO ... INDETERMINADO. SCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO ... PREJUÍZO ÀS FINANÇAS DA ... -
Acordão nº 01395-2008-372-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
Aviso-prévio. Formalidade. Forma escrita. Ausência de prova de aviso verbal. A reclamada não apresentou qualquer espécie de prova acerca do aviso prévio verbal que teria dado aos seus funcionários conjuntamente, do que se torna inviável o seu reconhecimento. Regime compensatório. Autorização em normas coletivas. Atividade insalubre. Inaplicabilidade do art. 60 da CLT. Esse Relator entende pela não
... à sua condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, bem ... écie de prova acerca do “aviso prévio verbal” que teria dado aos seus funcionários ... -
Acórdãos nº 1064024-55.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... foi emitida para cobrança de aviso prévio decorrente da resilição de ... prévio Hipótese de contrato verbal de fornecimento de refeições por ...
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Acórdão Nº 0000727-35.2016.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO – RESCISÃO ... UNILATERAL M JUSTA CAUSA – AVISO PRÉVIO ... INDEVIDO – APLICAÇÃO ANALÓGICA ...
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Acórdão nº 1056598-84.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE – CONTRATO VERBAL – EXCLUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGADA JUSTA CAUSA DA REPRESENTADA – NÃO EVIDENCIADA – INDENIZAÇÃO E AVISO-PRÉVIO – ART. 27, ‘J’ E ART. 34 DA LEI Nº. 4.886/65 – NÃO DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS...
... INICIATIVA DO REPRESENTANTE – CONTRATO VERBAL – EXCLUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGADA ... – NÃO EVIDENCIADA – INDENIZAÇÃO E AVISO-PRÉVIO – ART. 27, ‘J’ E ART. 34 DA LEI ... -
Acordao N° 1675351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação. Direito processual civil. Direito civil. Rescisão. Contrato verbal. Prestação de serviço contábil. Não comprovação. Ônus probatório. Aviso prévio. Prazo noventa dias. Indevido. Protesto indevido. Danos morais. 1. O contrato firmado sem prazo predefinido, a notificação enviada ao outro contratante é o meio idôneo para operar-se a rescisão, nos termos do código civil e respeitados os...
... DIREITO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO ... VERBAL". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. NÃO COMPROVA\xC3"ÇÃO. ÔNUS ... PROBATÓRIO. AVISO PRÉVIO. PRAZO NOVENTA DIAS. INDEVIDO. PROTESTO ... -
Acordão nº 0000243-13.2010.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO VERBAL DE FORMA CONJUNTA. Hipótese em que a reclamada não apresenta qualquer prova acerca de ter pré-avisado, de forma conjunta, as centenas de empregados da fábrica de que estariam cumprindo aviso-prévio trabalhado a partir da ocasião de comunicação de que seriam demitidos, do que se torna inviável o seu reconhecimento. Recurso da reclamada a que se
... parcelas: adicional de insalubridade, aviso-prévio indenizado de 30 dias, FGTS e honorários ... provado nos autos essa comunicação “verbal” do aviso-prévio feito pela reclamada aos seus ... -
Acordao N° 1393627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Indenização. Exercício arbitrário das próprias razões. Contrato de locação verbal. Fechamento de ponto comercial. Retenção de instrumentos de trabalho e mercadorias. Danos materais e morais. Configuração. O fechamento arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do locatário, configura exercício arbitrário das próprias razões. A informalidade do contrato verbal...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. FECHAMENTO DE PONTO COMERCIAL. RETENÇÃO ... DE ... arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do ... locatário, ... -
Acórdãos nº 1005252-28.2017.8.26.0565 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... Contrato verbal de representação comercial. o contratual. Ausência de prévio aviso. Indicação de período menor de ...
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Acórdãos nº 1008795-59.2016.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ção de existência de contrato verbal por tempo indeterminado e, temente, a necessidade de aviso prévio antes do término da relação ...
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Acórdão Nº 0005260-76.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... autos, restou comprovado que o contrato verbal ... celebrado entre as partes já perdurava algum tempo, quando sem ... aviso prévio e de forma abrupta, a apelante ...