aviso prévio verbal
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Da elaboração da ação trabalhista
... vem a ser que o advogado deve se atentar ao aviso-prévio do empregado, pois este integra o ... reclamante à reclamada tanto de forma verbal como de forma documental ( vide documento ...
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Direito Processual do Trabalho
... em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte ... a condenação do empregado no valor do aviso-prévio por ele não concedido, ao pedir ...
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Acordao N° 1618433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento. Resolução do contrato. Pedido contraposto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais, em virtude de falta de pagamento em contrato de prestação de serviços. Recurso do autor visa à reforma
... estava presente no ato e não havia prévio requerimento para realização de depoimento. ...O autor firmou com o réu contrato verbal de prestação de serviços. Pelo. contrato, o ... serviços, o réu rescindiu o contrato sem aviso e sem efetuar o pagamento total estipulado,. pelo ... -
Acórdão Nº 0310015-55.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PARTE APELANTE QUE ALEGA HAVER REQUERIDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ILICITUDES PRATICADAS PELA EMPRESA REPRESENTADA. ALEGADO DEVER DA APELADA EM PAGAR VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 34 E 27, J, DA LEI 4.886/65. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO.ÔNUS DO AUTOR...
...aviso prévio e as demais verbas previstas ... FUX.VERBERADO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO VERBAL DA AVENÇA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA RÉ ... -
Acordão nº (RO)0188900-55.2007.5.06.0122 (01889.2007.122.06.00.0) de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2008
Multa do art. 477 da CLT. Não provando a recorrente, que do empregado a responsabilidade pelo atraso no pagamento dos títulos rescisórios, é alvo da incidência do disposto no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT. Recurso Ordinário patronal improvido. Honorários sindicais. Configurada a hipótese de patrocínio sindical, nos termos do art. 14 da Lei n. 5584/70, deve ser acrescida à condenação os...
...467 consolidado. Quanto ao aviso prévio, alega que a recorrida foi previamente ... possa admitir que válido o aviso prévio verbal", no caso concreto verifica-se que não houve redu\xC3"... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Da advocacia
... administrativo, ou exige apenas o exame prévio por parte do órgão de assessoria jurídica, o ...úncia preferencialmente mediante carta com aviso de recebimento e, após, comunicar o juízo da ... ao advogado, por meio de agressão moral, verbal ou escrita; b) censura ríspida em audiência; c) ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Execução faça o bloqueio eletrônico prévio do débito no sistema BACENJUD, em cumprimento ao ... trabalhistas, tais como: o FGTS com 40%, o aviso-prévio, as férias com 1/3, o 13º salário, ..., não guardando nenhuma correspondência verbal com o texto constitucional, o que me faz recordar ...
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Acórdãos nº 0134947-44.2007.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação de indenização. A hipótese em apreço envolve ação fundada em contrato de distribuição outrora celebrado entre as partes, e supostamente rescindido sem obediência ao aviso prévio necessário para uma avença deste porte. Matéria recursal que integra a competência das Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado II. Aplicação do disposto no artigo 5º, inciso II, item II.1, da...
... rescindido sem obediência ao aviso prévio necessário para uma avença ... contrato entre as partes contrato verbal, para a atuação da requerente no ... -
Acórdãos nº 2252094-77.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA RETOMADA DAS ENTREGAS DE LENHA PARA OS AGRAVADOS – IMPOSSIBILIDADE – Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a caracterização cabal da existência do contrato verbal afirmado e para demonstrar EXCLUSIVIDADE No fornecimento de madeira às...
... CABAL DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL AFIRMADO E PARA DEMONSTRAR EXCLUSIVIDADE ...º 26645 - coz 3 Aduz que, sem aviso prévio ou notificação antecedente, as ... -
Acórdão Nº 0004821-22.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. TESE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. LIDE SURGIDA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 39, DA LEI DE N.° 4.886/65. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.VÍCIO SANADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS EDIREITO...
...LIDE SURGIDA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO. VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. ...ão, débitos relativos a indenização, aviso prévio. e decorrentes da prática de cláusula ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
..., que pode assumir o caráter expresso (verbal ou escrito) ou tácito (arts. 442 e 443 da CLT). ...481, CLT), cabendo aviso-prévio. . São exemplos de contratos por prazo ...
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O empregado
... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada. A jurisprudência tem ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ..., quer se trate de sociedade de fato (verbal ou tacitamente contratada), quer se trate de ...
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Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Autor Afirma Ter Sido Contratada como Servidora Temporária Na Função de Técnica de Enfermagem, Através de Contrato Trabalhista de 01 Ano. Afirma Ter Exercido a Função por 04 Anos, 03 Meses e 20 Dias, Após Prorrogações Pelo Estado. Afirma que Durante Esse Período O Réu Não Pagou Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Piso Salarial Da Categoria, Além de Férias Integrais e...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ...PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I. ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ...PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I. ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Acordão nº 20131039215 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2013
... “suposto vínculo de emprego de natureza verbal” para condenar a embargante ao pagamento de so prévio, e, no entanto, condenou a embargante ao ... é que foi aplicado o instituto do prévio aviso disciplinado pelo Código Civil e não aquele ...
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Acórdãos nº 0000691-24.2007.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Contrato Verbal. Prova oral e documental que comprova os requisitos exigíveis pelo artigo 1º da Lei n. 4.886/65. Reconhecimento do exercício de representação comercial pela autora. Decisão reformada. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. Irregularidade administrativa que não impede o exercício do direito à cobrança. Precedentes do STJ. COMISSÕES NÃO PAGAS. Relações de duplicatas...
... Contrato Verbal. Prova oral e documental que comprova os ... meses de comissão a título de aviso prévio. Cabimento. Indenizações ... -
Contrato de trabalho
...ção , possui três espécies: escrito, verbal ou tácito, conforme prevê o art. 443, caput , ...5.889/1973). . Durante o período de aviso-prévio dado pelo empregador ao empregado, que é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000454-38.2011.5.07.0013), 2014-05-27
...condenação da Reclamada no pagamento de aviso prévio, salários retidos, férias +. 1/3, FGTS, ... haver firmado com a Reclamada um acordo verbal. quando o mesmo pediu demissão, tendo a ...
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Acórdãos nº 0134166-91.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços de saúde Cobrança de valor consignado em duplicata de prestação de serviço Alegação de que o contrato estaria rescindido por acordo verbal Descabimento Previsão contratual expressa no sentido de que, para a rescisão contratual, era necessária forma escrita e cumprimento de aviso prévio Inexistência de abusividade Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 01341
... estaria rescindido por acordo verbal Descabimento Previsão contratual ...aviso prévio Inexistência de abusividade ... -
Acordão nº 20140337932 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... que foram rejeitadas pelo juízo de origem: aviso prévio indenizado, indenização de 40% ... a revelia, a situação de agressão verbal e hostilidade descritas na inicial tornam-se ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... primeira é a definição nominal ou verbal , isto é, a definição de palavras, tornando o ... que defendem a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EPIA 322 na ...árias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0056400-12.2008.5.07.0009), 2010-09-21
...ª. R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: DESCONTO DE AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE. DEMISSÃO. É lícito ao ...acordo verbal de não descontar das verbas rescisórias do ...
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Acórdão Nº 0025090-06.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO COMPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À USUÁRIA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.1.Restou caracterizado o defeito do serviço, tanto pela não realização de processo administrativo que possibilitasse à usuária o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que
...SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE. PRÉVIO AVISO À USUÁRIA. DEFEITO NO. SERVIÇO. DANO ...Acrescentou que, após comunicação verbal, procedeu ao. corte no fornecimento para que ela ...